CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

52ª LEGISLATURA — 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA)

REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2006

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e seis, às quinze horas e três minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. Registraram presença os Deputados Affonso Camargo, Ann Pontes, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Valverde, Jairo Carneiro, José Carlos Araújo, José Otávio Germano, Nelson Trad e Ricardo Izar, membros titulares; Deputado Anselmo, membro suplente. Não registraram presença os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Ciro Nogueira, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal e Robson Tuma. ATA: Abertos os trabalhos, o Deputado Eduardo Valverde requereu a dispensa da leitura da Ata da Trigésima reunião, de dez de outubro de dois mil e seis. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu ciência ao Plenário do recebimento de correspondências de parlamentares representados em processos neste Conselho, os quais solicitam alteração do agendamento de suas respectivas oitivas para as datas a seguir, todas no ano em curso: do Deputado Amauri Gasques, para o dia oito de novembro; do Deputado Benedito Dias, para ocasião posterior a vinte e nove de outubro; do Deputado Vieira Reis, para depois de cinco de novembro; do Deputado Carlos Dunga, para os dias vinte e oito ou vinte e nove de novembro. O Presidente informou, ainda, o recebimento de correspondência do Deputado João Correia, em resposta a comunicação do Conselho, solicitando marcar para o dia trinta e um de outubro de dois mil e seis o seu depoimento. Em seguida, confirmou, para o dia trinta e um de outubro de dois mil e seis, às catorze horas, a oitiva da Sra. Maria da Penha Lino. Ato contínuo, cientificou o Plenário de que, em decorrência do Ato da Mesa nº 82/06, o qual proibe a oitiva de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, este Órgão Colegiado solicitou ao Juiz da Segunda Vara da Justiça Federal de Mato Grosso autorização para que o Sr. Luiz Antonio Trevisan Vedoin, que se encontra preso na cidade de Cuiabá, pudesse prestar seu depoimento aos membros deste Conselho nas dependências da Polícia Federal, em Brasília, no dia sete de novembro de dois mil e seis. Dando prosseguimento aos trabalhos, informou o Presidente que a Deputada Celcita Pinheiro, Representada no Processo nº 33/06, requereu a oitiva de uma testemunha para sua defesa, sendo deferida pela Presidência do Conselho a inclusão da testemunha, em acolhimento ao parecer favorável da Relatora do Processo, Deputada Ann Pontes. Comunicou ter a secretaria enviado e-mail aos gabinetes dos Conselheiros acerca da constituição das subcomissões e seus respectivos integrantes, além dos nomes dos Consultores Legislativos e de Orçamento designados para assessorar as subcomissões. Ressaltou a não-disponibilidade de Consultores em número suficiente para acompanhamento individual aos Relatores, sendo a assessoria feita por subcomissão. Por fim, esclareceu aos presentes que, dada a exigüidade dos prazos para a apreciação de todos os processos instaurados até o fim da legislatura, os requerimentos dos Relatores com base no inciso IV do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar e art. 13 do Regulamento, os quais determinam que os mesmos podem proceder às diligências e à instrução probatória que entenderem necessárias, seriam encaminhados ad referendum do Plenário, ressalvadas as providências previstas nos arts. 14, 15, 16 e 21 do Regulamento deste Conselho. ORDEM DO DIA: Encerradas as comunicações constantes do Expediente, passou-se à apreciação dos seguintes Requerimentos: A) Requerimentos do Deputado Ricardo Izar - 1) Requerimento nº 241/06, solicitando requisição à Comissão Mista de Orçamento de informações referentes aos Processos de nºs 21 a 87 de 2006; 2) Requerimento nº 240/06, solicitando requisição à CPMI das Ambulâncias de informações referentes à instrução dos Processos de nºs 21 a 87 de 2006. B) Requerimento da Deputada Ann Pontes, Relatora do Processo nº 33/06 (Representação nº 75/06), contra a Deputada Celcita Pinheiro — Requerimento nº 200/06, solicitando o comparecimento da Deputada Celcita Pinheiro, dos Srs. Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci Vedoin, Ronildo Pereira Medeiros e da Sra. Maria Stela Silva; C) Requerimento do Deputado Jairo Carneiro, Relator do Processo nº 59/06 (Representação nº 102/06), contra o Deputado José Militão — Requerimento nº 201/06, solicitando o comparecimento do Deputado José Militão; D) Requerimentos do Deputado Jairo Carneiro, Relator do Processo nº 32/06 (Representação nº 74/06), contra o Deputado Carlos Nader — 1) Requerimento nº 202/06, solicitando requisitar à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal e a outros órgãos e autoridades estaduais ou federais o fornecimento de documentos e informações e do teor de depoimentos, declarações e oitivas que tratem de assuntos de interesse das presentes investigações, referentes a Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin, Maria da Penha Lino, demais membros da Planam Indústria e Comércio Ltda. e servidores do Ministério da Saúde; 2) Requerimento nº 203/06, solicitando o comparecimento do Deputado Carlos Nader; 3) Requerimento nº 204/06, solicitando a juntada aos autos do comprovante de depósito no valor de seis mil reais efetuado pela empresa UNISAU em favor da Sra. Patrícia de Siqueira Pinto, constante do Relatório Parcial nº 1 da CPMI das Ambulâncias; 4) Requerimento nº 205/06, solicitando requisitar ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados informações sobre convênios assinados, empresas licitantes, empresas contratadas, valores dos contratos, recursos liberados, objeto dos contratos, respectivas datas, municípios ou entidades beneficiárias por unidade da federação, referentes a emendas individuais ou de bancada do Deputado Carlos Nader ou recursos extra-orçamentários que atenderam seus pleitos; 5) Requerimento nº 206/06, solicitando a juntada aos autos de depoimentos, declarações e informações prestados pelo Deputado Carlos Nader à CPMI das Ambulâncias e, se houver, a outros órgãos ou autoridades estaduais ou federais a respeito do tema objeto das investigações disponíveis neste Conselho; 6) Requerimento nº 207/06, solicitando requisitar à Comissão de Orçamento da Câmara o levantamento e o fornecimento de informações da execução orçamentária do Ministério da Saúde e órgãos vinculados, referentes aos assuntos objetos do Requerimento nº 208/06, o qual solicita requisitar ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados informações sobre convênios assinados, empresas licitantes, empresas contratadas, valores dos contratos, recursos liberados, objeto dos contratos, respectivas datas, municípios ou entidades beneficiárias por unidade da federação referentes a emendas individuais ou de bancada do Deputado Carlos Nader ou recursos extra-orçamentários que atenderam seus pleitos; 7) Requerimento nº 209/06, solicitando a juntada ao processo dos depoimentos, esclarecimentos e informações prestados perante a Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos e autoridades estaduais ou federais sobre o objeto das investigações; 8) Requerimento nº 210/06, solicitando a juntada de relação de emendas individuais e de bancada do Deputado Carlos Nader por ano de exercício dos seus mandatos; 9) Requerimento nº 211/06, solicitando a oitiva das seguintes testemunhas: Luiz Antônio Vedoin; Darci José Vedoin; Maria da Penha Lino; Marcelo Antônio de Andrade; Patrícia Siqueira Pinto; Nylton Simões; Representante legal do IBRAE; Ronildo Pereira Medeiros; Maria Estela da Silva; e Jairo Langoni Carvalho; E) Requerimentos do Deputado Jairo Carneiro, Relator do Processo nº 63/06 (Representação nº 106/06), contra o Deputado Lino Rossi — 1) Requerimento nº 212/06, solicitando convite ao Representado para prestar esclarecimentos; 2) Requerimento nº 213/06, solicitando a oitiva das seguintes testemunhas: Luiz Antônio Vedoin, Darci José Vedoin, Maria da Penha Lino, Valteir Pereira Cabral, Wylerson Moreira da Costa, Valdir Piran, Francisco Machado Filho, Ronildo Pereira Medeiros, Noriaque José Magalhães, Adarildes Maria de Moraes Costa e Maria Estela da Silva; 3) Requerimento nº 214/06, solicitando a juntada de relação de emendas individuais e de bancada do Deputado Lino Rossi por ano de exercício dos seus mandatos; 4) Requerimento nº 215/06, solicitando à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal e a outros órgãos e autoridades estaduais ou federais o fornecimento de documentos e informações e do teor de depoimentos, declarações e oitivas que tratem de assuntos de interesse das presentes investigações, referentes a Luiz Antônio Vedoin, Darci José Vedoin, Maria da Penha Lino, Valteir Pereira Cabral, Wylerson Moreira da Costa, Ronildo Pereira Medeiros, Valdir Piran, Francisco Machado Filho, Noriaque José Magalhães, Adarildes Maria de Moraes Costa, Maria Estela da Silva, a demais membros da PLANAM Indústria e Comércio Ltda. e membros de outras empresas citadas ou relacionadas ao tema objeto das investigações e servidores do Ministério da Saúde que tenham prestado depoimentos, esclarecimentos, informações ou que tenham sido citados ou ou acerca dos quais se tenham feito referências; 5) Requerimento nº 216/06, solicitando a juntada ao processo dos depoimentos, esclarecimentos e informações prestados perante a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos e autoridades estaduais ou federais sobre o objeto das investigações referentes a Luiz Antônio Vedoin, Darci José Vedoin, Maria da Penha Lino, Valteir Pereira Cabral, Wylerson Moreira da Costa, Ronildo Pereira Medeiros, Valdir Piran, Francisco Machado Filho, Noriaque José Magalhães, Adarildes Maria de Moraes Costa, Maria Estela da Silva, a demais membros da PLANAM Indústria e Comércio Ltda., membros de outras empresas citadas ou relacionadas ao tema objeto das investigações e servidores do Ministério da Saúde que tenham prestado depoimentos, esclarecimentos, informações ou sobre os quais se tenham feito citações ou referências; 6) Requerimento nº 217/06, solicitando a juntada aos autos de depoimentos, declarações e informações prestados pelo Deputado Lino Rossi à CPMI das Ambulâncias e, se houver, a outros órgãos ou autoridades estaduais ou federais a respeito do tema objeto das investigações disponíveis neste Conselho de Ética; 7) Requerimento nº 218/06, solicitando requistar à Comissão de Orçamento da Câmara, para juntada aos autos, o levantamento e fornecimento de informações da execução orçamentária do Ministério da Saúde e órgãos vinculados, referentes aos assuntos objeto do Requerimento nº 219/06, o qual solicita requisitar ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados informações sobre convênios assinados, empresas licitantes, empresas contratadas, valores dos contratos, recursos liberados, objeto dos contratos, respectivas datas, municípios ou entidades beneficiárias por unidade da federação, referentes a emendas individuais ou de bancada do Deputado Lino Rossi ou recursos extra&mdashor;çamentários que atenderam seus pleitos; 8) Requerimento nº 220/06, solicitando a juntada aos autos dos comprovantes dos documentos de fls. 99/105 do avulso VI, referentes à lista de municípios do Estado do Mato Grosso beneficiados com recursos de emendas de bancada patrocinadas pelo Deputado Lino Rossi para aquisição de unidades de transporte escolar; 9) Requerimento nº 221/06, solicitando a juntada aos autos dos comprovantes das planilhas de fls. 92, 96/98, 106, 109/110 e 114 do avulso VI, referentes a diversos registros de recursos repassados ao Deputado Lino Rossi durante os anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, a título de comissão pelas emendas apresentadas na área da saúde para aquisição de unidades móveis; 10) Requerimento nº 222/06, solicitando a juntada aos autos do comprovante do documento de fls. 90 do avulso VI, referente aos recursos destinados para aquisição de cadeiras de roda e cestas básicas doadas e realizadas pelos Srs. Darci e Luiz Antônio para diversas pessoas a pedido do Deputado Lino Rossi; 11) Requerimento nº 223/06, solicitando a juntada aos autos dos comprovantes dos cheques de fls. 53 e 54 do avulso VI, referentes ao pagamento de um microônibus emprestado ao Deputado Lino Rossi na campanha eleitoral de 2002; 12) Requerimento nº 224/06, solicitando a juntada aos autos dos comprovantes dos cheques de fls. 49, 50, 51, 52, 75 e 76 do avulso VI, entregues ao Deputado Lino Rossi a título de pagamento de comissão, que foram resgatados em factorings, mediante pagamentos; 13) Requerimento nº 225/06, solicitando a juntada aos autos dos comprovantes dos cheques de fls. 48 do avulso VI, assinados em branco, que foram entregues pelo Deputado Lino Rossi ao Sr. Luiz Antônio, a título de captação de recursos; 14) Requerimento nº 226/06, solicitando a juntada aos autos do comprovante do cheque no valor de R$ 42.708,00 (quarenta e dois mil e setecentos e oito reais), fls. 32, que foi resgatado pelo cheque de fls. 34 do avulso VI, o qual fora entregue ao parlamentar, para a compra de camisetas durante a campanha eleitoral do ano de 2002; 15) Requerimento nº 227/06, solicitando a juntada aos autos do comprovante do cheque no valor de R$ 104.982,08 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), de fls. 32 do avulso VI, que foi utilizado para aquisição de uma carreta adquirida do Sr. Valdir Piran pelo Sr. Luiz Antônio, colocada à disposição do Deputado Lino Rossi, para sua campanha eleitoral de 2002, e posteriormente repassada para o nome do parlamentar, que dela se apropriou sem qualquer contraprestação ao Sr. Luiz Antônio, conforme teor do citado relatório; 16) Requerimento nº 228/06, solicitando a juntada aos autos do processo dos documentos e comprovantes de compra do veículo FIAT/Ducato 1.5, adquirido pela empresa Santa Maria, fls. 144 do avulso VI, e passado para o nome do parlamentar, conforme documento de fls. 146 do mesmo avulso, a título de pagamento de comissões (o mesmo que seria, depois, repassado ao Senador Magno Malta); 17) Requerimento nº 229/06, solicitando a juntada aos autos do processo dos documentos do Relatório Parcial nº 1 da CPMI das Ambulâncias, parte do Deputado Lino Rossi, folhas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 55, 56 (segundo cheque), 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 113, 120, 121, 122, 123 e 125, do avulso VI, referentes a pagamentos a título de comissão destinados ao parlamentar pelas emendas realizadas, conforme teor do citado relatório; 18) Requerimento nº 230/06, solicitando a juntada aos autos de cópias de comprovante de depósitos de fls. 120/123 do avulso VI, referentes a pagamentos de comissão ao Deputado Lino Rossi por emendas apresentadas ou a serem apresentadas para aquisição de unidades móveis de saúde ou equipamentos médico-hospitalares; F) Requerimentos do Deputado Jairo Carneiro, Relator do Processo nº 63/06 (Representação nº 106/06), contra o Deputado José Militão — 1) Requerimento nº 231/06, solicitando requisitar ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados informações sobre convênios assinados, empresas licitantes, empresas contratadas, valores dos contratos, recursos liberados, objeto dos contratos, respectivas datas, municípios ou entidades beneficiárias por unidade da federação, referentes a emendas individuais ou de bancada do Deputado José Militão ou recursos extra&mdashor;çamentários que atenderam seus pleitos; 2) Requerimento nº 232/06, solicitando a juntada aos autos de depoimentos, declarações e informações prestados pelo Deputado José Militão à CPMI das Ambulâncias e, se houver, a outros órgãos ou autoridades estaduais ou federais a respeito do tema objeto das investigações disponíveis neste Conselho de Ética; 3) Requerimento nº 233/06, solicitando requisitar da Comissão de Orçamento da Câmara, para juntada aos autos, o levantamento e fornecimento de informações da execução orçamentária do Ministério da Saúde e órgãos vinculados, referentes aos assuntos objeto do Requerimento nº 231/06, o qual solicita requerer ou requisitar ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados informações sobre convênios assinados, empresas licitantes, empresas contratadas, valores dos contratos, recursos liberados, objeto dos contratos, respectivas datas, municípios ou entidades beneficiárias por unidade da federação, referentes a emendas individuais ou de bancada do Deputado José Militão ou recursos extra&mdashor;çamentários que atenderam seus pleitos; 4) Requerimento nº 234/06, solicitando a oitiva das seguintes testemunhas: Luiz Antônio Vedoin; Darci José Vedoin; Maria da Penha Lino; Ricardo Paes; Auler Coelho; Gerson Pereira da Silva; Deputado Milton Capixaba; Sinomar (funcionário da Planam); Paulo Eduardo; Prefeito Municipal de Caxambu — MG; Representante Legal do Hospital de Caxambu; e Maria Estela da Silva; 5) Requerimento nº 235/06, solicitando requerer à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos e autoridades estaduais ou federais o fornecimento de documentos e informações e do teor de depoimentos, declarações e oitivas que tratem de assuntos de interesse das presentes investigações, referentes a Luiz Antônio Vedoim, Darci José Vedoim, Maria da Penha Lino, demais membros da PLANAM Indústria e Comércio Ltda. e de membros de outras empresas citadas ou relacionadas ao tema objeto das investigações, servidores do Ministério da Saúde que tenham prestado depoimentos, esclarecimentos, informações ou que tenham sido citados ou acerca dos quais se tenham feito referências; 6) Requerimento nº 236/06, solicitando a juntada de relação de emendas individuais e de bancada do Deputado José Militão, por ano de exercício dos seus mandatos; 7) Requerimento nº 237/06, solicitando a juntada de comprovante de depósito de fls. 73 do avulso V, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizado no dia vinte e dois de junho de dois mil e quatro, em favor do Sr. Auler Coelho, referente a pagamento de comissão ao Deputado José Militão, objeto do Relatório Parcial nº 1 da CPMI das Ambulâncias; 8) Requerimento nº 238/06, solicitando a juntada ao processo dos depoimentos, esclarecimentos e informações prestados perante a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos e autoridades estaduais ou federais sobre o objeto das investigações; 9) Requerimento nº 239/06, solicitando a juntada de comprovantes de depósitos de fls. 73 e 74 do avulso V, referentes ao pagamento de comissão ao Deputado José Militão por licitação relacionada a hospital, realizado em Ricardo Paes, objeto do Relatório Parcial nº 1 da CPMI das Ambulâncias; G) Requerimento do Deputado José Carlos Araújo, Relator do Processo nº 47/06 (Representação nº 90/06), contra o Deputado Professor Irapuan Teixeira — Requerimento nº 242/06, solicitando a adoção das diligências que menciona para instrução do Processo; H) Requerimento do Deputado José Carlos Araújo, Relator do Processo nº 22/06 (Representação nº 64/06), contra o Deputado Agnaldo Muniz — Requerimento nº 243/06, solicitando a adoção das diligências que menciona para instrução do Processo; I) Requerimento do Deputado José Carlos Araújo, Relator do Processo nº 46/06 (Representação nº 89/06), contra o Deputado Ildeu Araujo — Requerimento nº 244/06, solicitando a adoção das diligências que menciona para instrução do Processo; J) Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator do Processo nº 67/06 (Representação nº 111/06), contra o Deputado Maurício Rabelo — Requerimento nº 245/06, solicitando diligências por este Conselho das inquisições do Representado e do assessor parlamentar Luiz Carlos Moreira Martins, bem como das testemunhas arroladas pela defesa, resguardada a possibilidade de produção de outras provas testemunhais e periciais porventura necessárias no transcorrer da instrução; L) Requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, Relator do Processo nº 69/06 (Representação nº 113/06), contra o Deputado Nilton Capixaba — Requerimento nº 246/06, solicitando diligências no curso do processo. Não houve discussão. Em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos presentes. Fizeram uso da palavra os Deputados Eduardo Valverde, Jairo Carneiro e José Carlos Araújo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e três minutos. Os trabalhos foram gravados, e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas, juntamente com esta Ata, no Diário da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, ________________Teresinha de Lisieux F. Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________ Deputado Ricardo Izar, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.