CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA)

REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Orlando Fantazzini, Presidente; Antonio Joaquim, Carlos Sampaio, Edmar Moreira, Gustavo Fruet, Luiz Piauhylino, Luiz Sérgio, Ricardo Izar, Severiano Alves e Zelinda Novaes, membros titulares; Ann Pontes, Antonio Carlos Mendes Thame, Chico Alencar, Dimas Ramalho, Iriny Lopes e Juíza Denise Frossard, membros suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Janete Capiberibe, José Thomaz Nonô e Júlio Delgado. ATA — Por solicitação do Deputado Chico Alencar foi dispensada a leitura da Ata da reunião anterior, já que cópias foram distribuídas aos Membros do Conselho. Em votação, foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE - Esta presidência comunicou aos senhores parlamentares ter encaminhado, por email e fax, ao Deputado André Luiz, oficio nº 75/04 informando e intimando Sua Excelência para participar desta reunião e acompanhar o processo em todos os seus termos e atos. O Presidente esclareceu haver na Casa um sistema que possibilita verificar se os emails foram abertos ou deletados sem serem lidos. O email endereçado ao gabinete do Deputado foi lido no dia 16 de dezembro em curso, às 18 horas e 36 minutos. O Presidente informou que, embora esta reunião seja para atender um pedido de oitiva do Deputado André Luiz, feito pelo seu advogado, através de requerimento constante do processo, ainda assim foram feitas quatro tentativas de intimar pessoalmente o Deputado para esta reunião, sendo três na residência dele e uma no gabinete. Todas sem sucesso. Os funcionários se negam a receber as intimações, uma inclusive por hora certa. Foi encaminhado ofício nº CEDPA/S-42/04 ao Dr. Clelio Toffoli Júnior, advogado do Deputado André Luiz, cientificando-o das decisões tomadas na última reunião e intimando-o para a presente, bem como comunicando que sua solicitação de redesignação de uma nova data para a oitiva do Deputado teria sido acatada pelo Conselho e marcada para a data de hoje, e, assim, acompanhar o processo em todos os seus termos e atos. Ofício nº CEDPA/P-76/04 ao Presidente João Paulo Cunha solicitando que o Deputado André Luiz seja submetido à perícia médica. Ofício nº CEDPA/P- 72/04 ao senhor Alexandre Chaves Ribeiro, testemunha do Relator, tentando ouvi-lo ainda hoje. Em resposta, este informou que não poderia comparecer em razão de viagem já agendada, mas que estará à disposição deste Conselho a partir de janeiro, para ajudar no que for necessário. Ofício nº CEDPA/P-77/04 ao jornalista Jairo Martins de Souza, testemunha do Relator, objetivando ouvi-lo hoje, mas ele não foi encontrado. 1) REPRESENTAÇÃO Nº 25/04 DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS — DEPOIMENTO PESSOAL DO DEPUTADO ANDRÉ LUIZ. O Presidente informou que fez contato com o Deputado estadual Alessandro Calazans, que presidiu a CPI da Loterj, e este comunicou-lhe que a partir do dia 20 de dezembro em curso teria o prazo de 5 dias para concluir sua defesa em processo aberto na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, mas se colocou à disposição, em qualquer outra data, para estar neste Conselho prestando depoimento. A Deputada Juíza Denise Frossard indagou se o Advogado do Deputado André Luiz se encontrava presente, para o que a resposta foi afirmativa. O Presidente procedeu à leitura de petição apresentada pelo advogado do Deputado André Luiz, a qual informa que o Representado passou mal no último domingo, com fortes dores de cabeça, náusea e vômitos, tendo que ser novamente hospitalizado, estando internado no Hospital Santa Lúcia desde o dia 19 de dezembro do corrente ano, para realização de exames mais completos, situação que deve perdurar até o dia 23 do mês em curso ou mais, como comprovam documentos anexos. Diante de todo o exposto, requer a redesignação da oitiva do Representado para quando do retorno dos trabalhos legislativos desta Casa, no ano de 2005, com a consequente e posterior oitiva das demais testemunhas, do relator e da defesa, respeitada a ordem processual e as garantias individuais. A Deputada Juíza Denise Frossard perguntou por quem e em que data os atestados foram expedidos, o Presidente procedeu a informação. A Deputada indagou se o Deputado André Luiz estava presente e se foi feito o pregão dele, se este se encontrava na Casa, e o Presidente respondeu que já havia solicitado à secretaria do Conselho que fizesse o pregão e obteve a resposta de que o Deputado André Luiz não se encontrava na Câmara. O Deputado Edmar Moreira observou que na petição apresentada pelo advogado do Deputado André Luiz é feita menção à convocação extraordinária do Congresso Nacional, oportunidade em que retificou que o Congresso não está convocado extraordinariamente. O Deputado Chico Alencar indagou sobre declaração oferecida pelo médico Antonio Carlos Santos Júnior. A Deputada Ann Pontes perguntou se o advogado do Representado poderia prestar alguns esclarecimentos, mas o Presidente informou que o Regulamento não permite que o mesmo faça uso da palavra. O Presidente informou que a Secretaria deste órgão técnico telefonou ao Hospital Santa Lúcia e a informação dada foi de que o Deputado encontra-se lá internado. A Deputada Juíza Denise Frossard lembrou que ao Conselho cabe intimar o acusado, dar ciência, mas se ele quiser falar ou não é direito dele, pois tomadas todas as providências este órgão cumpriu com sua missão. Completou dizendo que se encontra presente nesta reunião o advogado do Representado, se aqui ele viesse seria um momento de defesa. O Presidente discorreu sobre os vários atestados, relatórios, documentos acostados à petição apresentada. Entretanto, informou que não se encontra nenhum documento acostado a este expediente que faça menção à internação do Deputado André Luiz no dia 15 de dezembro, conforme peticionado pelo seu advogado; seja 15 ou 16, não há atestado médico. A Deputada Juíza Denise Frossard registrou que devem pesquisar a questão desses atestados. O Relator registrou sua preocupação ao mostrar todos os documentos apresentados e manifestou cuidado em dar toda oportunidade ao Representado para ser ouvido. Solicitou certidão junto ao Presidente da Câmara com relação ao pedido de prorrogação da licença médica. Abriu mão do depoimento do Deputado André Luiz, como testemunha e solicitou fosse constituída junta médica, composta por três médicos da Câmara para que analise o estado de saúde do Deputado André Luiz e também os atestados que foram apresentados. Requereu ao Presidente que marcasse as audiências das demais testemunhas de defesa e de acusação para os dias 16 e 17 de fevereiro do próximo ano e acentuou que, não se trata de um convite e sim de uma convocação, se for necessário, solicitará o apoio das Polícias Legislativa e Federal, no que for de suas competências. Fez um breve relato de todas as tentativas para ouvir o Deputado André Luiz. Destacou que solicitou fosse juntado atestado justificando a ausência do processado na reunião do dia 16 de dezembro último, o que até agora não foi feito. O Deputado Edmar Moreira fez apelo para que cumpram rigorosamente os prazos, dentro do que o Regimento lhes compete. Parabenizou o Conselho pelo quorum alcançado hoje, período em que a Casa está semiparalisada. O Deputado Chico Alencar fez breve retrospectiva sobre o caso do Deputado André Luiz. O Presidente, deferindo requerimento do Relator, marcou para o dia 16 de fevereiro do próximo ano a oitiva dos senhores Carlos Augusto de Almeida Ramos, Carlinhos Cachoeira; Jairo Martins, Celso Dávila, Alessandro Calazans e Alexandre Chaves; e para o dia 17 do mesmo mês, a oitiva das testemunhas arroladas pelo processado: Nilo Alves da Costa, Delma Cândida Trindade, Deputado Federal Pastor Divino, Fábio Souza Batista e Maria da Conceição Rodrigues Santos Silva. O Presidente ratificou, que, conforme entendimento do Relator, fica facultado ao Deputado André Luiz seu comparecimento nos dia 16 ou 17 de fevereiro próximo, caso queira se manifestar, e registrou que sai, desde já, intimado desta decisão o advogado do Representado, como também concede ao mesmo o prazo de 24 horas para que junte atestado referente ao dia 16 de dezembro, conforme manifestação na petição do dia 15 de dezembro último. O Presidente solicitará esclarecimentos ao Hospital Santa Lúcia com relação aos motivos da internação do processado, a fim de indagar em que circunstâncias esses exames ocorreram, se houve necessidade de sedação. Solicitará ao Presidente da Casa, em caso de prorrogação da licença médica, que a mesma seja submetida a uma junta médica. O Presidente agradeceu a todos o comparecimento, um gesto claro de compromisso com os trabalhos da Câmara Federal e acima de tudo com a cidadania. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. ENCERRAMENTO — Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 15 horas e 57 minutos. E, para constar, eu,  Teresinha de Lisieux F. Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando Fantazzini, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.