CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA)

REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2004

Às quinze horas e quatorze minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Orlando Fantazzini, Presidente; Antonio Joaquim, Carlos Sampaio, Gustavo Fruet, Luiz Piauhylino, Luiz Sérgio e Severiano Alves, membros titulares; Ann Pontes, Chico Alencar, Dimas Ramalho, Iriny Lopes, Juíza Denise Frossard, João Paulo Gomes da Silva e Sandra Rosado, membros suplentes. Justificou ausência o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Edmar Moreira, Janete Capiberibe, José Thomaz Nonô, Júlio Delgado, Ricardo Izar e Zelinda Novaes. ATA — Por solicitação do Deputado Severiano Alves foi dispensada a leitura da Ata da reunião anterior, já que cópias foram distribuídas aos Membros do Conselho. Em votação, foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE - O Presidente informou aos senhores parlamentares que encaminhou, por email e fax, ao Deputado André Luiz, ofício nº 67/04, bem como o ofício nº CEDPA/P-68/04 ao Dr. Clelio Toffoli Júnior, advogado do Deputado André Luiz, convidando-os a participar da presente reunião e acompanhar o processo em todos os seus termos e atos. Informou o senhor Presidente que o advogado se encontra presente no plenário. O Presidente informou também a este Conselho que recebeu expediente do Corregedor, para ciência, que trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado André Luiz, junto ao Supremo Tribunal Federal, visando à paralisação de todos os atos da comissão de Sindicância 1211/04. Na ocasião, o senhor Presidente solicitou ao Corregedor cópia das peças integrantes do mencionado mandado de segurança. ORDEM DO DIA — 1) CONSULTA Nº 001/2004 — do Sr. Deputado Antônio Carlos Mendes Thame — que trata da divulgação de informações consideradas sigilosas; Relator: Deputado Antonio Carlos Biscaia. Adiada, por encontrarem-se em missão oficial o autor e relator da matéria. 2) REPRESENTAÇÃO Nº 25/04 DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS — APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA DO DEPUTADO ANDRÉ LUIZ E DISCUSSÃO DO ROTEIRO PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS. O Presidente comunicou que cópia da defesa escrita do Deputado André Luiz foi entregue a este Conselho e será distribuída a cada Deputado. Registrou que a mesma foi apresentada no prazo regulamentar e que, nos termos do art. 11 do Regulamento do Código de Ética, findo o prazo para apresentação da defesa, o relator procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias. Concedeu a palavra ao Relator, que fez um resumo da defesa apresentada pelo Deputado André Luiz, na qual, preliminarmente, pede o sobrestamento do processo até a conclusão final da segunda Comissão de Sindicância aberta contra ele, para o que, o Relator manifestou indeferimento. Entre os pedidos apresentados pelo Deputado André Luiz em sua defesa escrita, o Relator deferiu a oitiva pessoal do Representado, a nomeação da assistente técnica, Ana Lúcia Spina, fonoaudióloga e pesquisadora da Unicamp, estabelecendo-lhe o prazo de 10 dias para se manifestar acerca do laudo técnico apresentado pelo perito Ricardo Molina, a intimação pessoal do processado e dos advogados, a juntada de toda prova documental, testemunhas arroladas pelo processado, a saber: Nilo Alves da Costa, Delma Cândida Trindade, Deputado Federal Pastor Divino, Fábio Souza Batista e Maria da Conceição Rodrigues Santos Silva. O Relator sugeriu a oitiva das seguintes testemunhas: Carlos Augusto de Almeida Ramos, Carlinhos Cachoeira; Alexandre Chaves Ribeiro, jornalista Jairo Martins, Dr. Celso Dávila, advogado de Carlinhos Cachoeira; Deputado Alessandro Calazans, Presidente da CPI da Loterj. Solicitou, ainda, ao Ministério Público do Rio de Janeiro cópia do depoimento do senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos, Carlinhos Cachoeira, cumprindo carta precatória na cidade de Anápolis, e à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro todas as informações e documentos referentes às denúncias formuladas contra o Deputado Alessandro Calazans. Ainda com a palavra, propôs que fosse feito contato com o Presidente desta Casa, a fim de indagar se, no caso de haver autoconvocação, seria possível incluir na pauta este processo, para que possam cumprir o prazo de 90 dias, previsto no Código de Ética. Em caso de resposta afirmativa, fica agendada a oitiva do Deputado André Luiz para o dia 16 de dezembro em curso. O Deputado Severiano Alves, em alusão à contestação do Deputado André Luiz ao laudo do Dr. Molina, solicitou a esta presidência que nomeasse o perito oficial do Conselho de Ética, ocasião em que o Presidente afirmou que o perito oficial do Conselho é o que atuou na Corregedoria, Dr. Ricardo Molina, bem como que o laudo oficial do Conselho é o oferecido pelo referido perito à Corregedoria. O Deputado Luiz Piauhylino informou que determinou à Assessoria Jurídica da Corregedoria que encaminhasse ao Conselho todos os elementos referentes ao mandado de segurança impetrado pelo Deputado André Luiz. O Presidente submeteu à votação as propostas apresentadas pelo Relator, que foram aprovadas por unanimidade. O Relator registrou que recebeu requerimento da Deputada Vanessa Grazziotin propondo a quebra do sigilo telefônico do representado, que o indeferiu, ao justificar que não estão discutindo questão de "grampo", bem como alegou a questão jurídica, ao afirmar que o Conselho de Ética não tem a mesma prerrogativa de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nesse sentido, exemplificou o caso do processo contra o Deputado José Aleksandro, quando foi aprovado neste Conselho requerimento propondo a quebra do sigilo fiscal, telefônico e bancário do processado, para o qual a Mesa deliberou que nesses casos há que se fazer solicitação judicial. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. ENCERRAMENTO — Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 15 horas e 48 minutos. E, para constar, eu, Teresinha de Lisieux F. Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando Fantazzini, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.