PRESIDÊNCIA

Ricardo Izar faz balanço dos trabalhos do Conselho de Ética

Ao fazer um balanço das atividades do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, seu presidente, o deputado Ricardo Izar (PTB-SP), disse que o colegiado “cumpriu sua obrigação”. Izar observou que, dos sete processos examinados neste ano, seis foram arquivados, e apenas um – contra o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG) – ainda depende de análise.

Ricardo Izar lembrou que os dois anos anteriores (2005 e 2006) foram marcados por uma crise ética “que abalou o Congresso Nacional”. O deputado se referia aos casos conhecidos como “mensalão” e dos “sanguessugas”, que resultaram em quase 100 processos no Conselho de Ética. “Houve pedidos de cassação, algumas absolvições, e hoje o Supremo Tribunal Federal julga vários desses casos”, observou.

O Conselho realizou 27 reuniões este ano. Quanto ao arquivamento de alguns processos, o deputado Ricardo Izar disse que o órgão “não é tribunal de exceção”. “Nós buscamos a justiça”, completou, agradecendo aos deputados que compõem o Conselho pela contribuição dada durante o ano de 2007.

PROPOSTAS

Conselho prepara PEC contra foro privilegiado

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), formou em novembro uma comissão de parlamentares para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todos os agentes públicos, nos casos de crime comum ou de improbidade administrativa.

De acordo com o deputado, o foro privilegiado seria restrito aos casos relativos à imunidade parlamentar, que é a garantia a senadores, deputados federais, estaduais e vereadores de não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, palavras e seus votos.

“O papel do Conselho de Ética não é apenas julgar; quando falta ética na praça, é necessário fazer sugestões”, disse o deputado Ricardo Izar. Os componentes da comissão, todos membros do Conselho, deverão apresentar em breve a proposta à Mesa da Câmara, acrescentou.

Junto com a PEC, o Conselho deverá oferecer projeto para alterar a Resolução 25/01, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Entre as mudanças, será sugerida a prerrogativa de o Conselho convocar, e não apenas convidar, testemunhas para depor. Outra alteração refere-se à contagem de prazos por dias úteis, e não mais com base nas sessões da Câmara. Segundo Izar, a atual sistemática inviabiliza o funcionamento do Conselho em épocas de pouca atividade na Casa, como é o caso de períodos pré-eleitorais.

Foro privilegiado
Em relação ao foro privilegiado, a proposta de emenda à Constituição retiraria a prerrogativa de todos os ocupantes de cargos públicos ou de mandatos eletivos. Dessa maneira, os acusados perderiam o direito de ser julgados por um foro especial na Justiça nos casos de atos de improbidade administrativa e de crime comum, passando julgamento à instância competente, de acordo com a natureza do ato.

Na esfera federal, o foro privilegiado, também conhecido como foro por prerrogativa de função, abrange autoridades dos três Poderes – presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, senadores, deputados federais e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Hoje, todas elas só podem ser julgadas penalmente pelo STF.

Outros milhares de agentes políticos têm foro privilegiado perante o STJ, os tribunais regionais federais e os tribunais de Justiça.


Câmara assina documento para fomentar debate sobre ética

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e mais dez entidades da sociedade civil, assinaram no dia 18 de dezembro protocolo de intenções pelo qual serão promovidas ações destinadas a promover e estimular o debate sobre ética e cidadania. A medida é resultado de requerimento apresentado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após audiência pública realizada em agosto com as entidades signatárias.

Segundo o documento, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor) deverá viabilizar linha de estudos, pesquisas e elaboração de material de conteúdo didático com a finalidade de estimular a participação e a conscientização da população brasileira.

Durante o ato de assinatura, o texto foi modificado, por sugestão do presidente da Câmara, a fim de enfatizar a necessidade de participação popular no processo de discussão.

“O protocolo é uma bela iniciativa, do ponto de vista das instituições; trabalharemos para que, com a participação da sociedade, consolidemos mais direitos coletivos”, disse Arlindo Chinaglia. De acordo com o presidente, a Câmara está de portas abertas “para sugestões, cobranças e contestações nesse trabalho de construção da cidadania”.

O documento foi assinado também pelo presidente do Conselho de Ética, Ricardo Izar (PTB-SP). “Trata-se de uma importante parceria com a sociedade, e devemos fazer uma mobilização nacional, com palestras e reuniões em todo o País a fim de que a população participe, inclusive nas próximas eleições, escolhendo candidatos comprometidos com a ética”, afirmou Izar.

Pacto nacional
“Se queremos um Congresso Nacional ético e produtivo, a sociedade brasileira precisa se envolver na discussão”, completou o deputado Paulo Piau. Para ele, é necessário viabilizar “um verdadeiro pacto nacional pela ética”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse que o serviço público brasileiro tem de demonstrar que gere o Erário por meio de práticas éticas. “Precisamos discutir também as causas da morosidade do Judiciário, entre as quais o excesso de formalismo”, ressaltou Valadares.

Exemplos isolados
Segundo o diretor-geral da União Nacional dos Legislativos Estaduais, Fabiano Geremia, muitos problemas éticos são oriundos da classe política. “Precisamos corrigir nossos erros, para que exemplos isolados de posturas antiéticas não sirvam como regra para a sociedade”.

Por sua vez, o subsecretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre Luiz Majella, afirmou acreditar que a parceria das entidades da sociedade com a Câmara resultará em “ações concretas”.

Participaram da assinatura do documento também os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo; os diretores do Rotary International Themistocles Pinho; e do Lions International Francisco Fabrício de Oliveira Neto; o grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Nataniel Carneiro Neto; e o secretário-executivo do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, reverendo Luiz Alberto Barbosa.


AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Hans Küng: ética global deve começar pela política

Em audiência pública ocorrida no dia 25 de outubro , o teólogo suíço Hans Küng disse que as regras definidas pelo InterAction Council a respeito de uma ética mundial podem contribuir para a reforma política no Brasil. “É importante haver regras muito claras para as eleições”, disse Küng, que ficou conhecido desde sua participação no Concílio Vaticano II. Ele lançou em 1990 o Projeto de Ética Mundial.

O InterAction Council, entidade fundada em 1983, produziu em 1997 a “Declaração Universal dos Deveres do Homem”. Participaram da elaboração do documento chefes de Estado de diversos países, entre os quais o então presidente brasileiro José Sarney.

No início de sua exposição, Hans Küng disse ter ouvido de alguém que não deveria falar de moral em Brasília. “Mas penso exatamente o contrário: é aqui no Parlamento que se deve abordar esse assunto, pois a credibilidade da democracia depende da credibilidade de seus representantes”, ressaltou.

Princípios
Sobre a declaração dos deveres, o teólogo afirmou que a o ex-secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) Kofi Annan pretendia que a entidade ratificasse o documento. Na ONU, é necessário que a declaração seja apresentada formalmente por pelo menos três países membros.

Entre os princípios da declaração, o teólogo suíço citou o que considera a regra de ouro, “que a humanidade conhece desde 500 a.C com Confúcio”: não faça com os outros o que não quer que façam com você”. Os demais são “não matar” (aí incluídos os maus-tratos e a tortura); “não roubar” (“valendo inclusive para as grandes corporações, como Wall Street”, disse Küng); “não abusar da sexualidade” (sobretudo no respeito à igualdade de direito entre os sexos); e não mentir.

Déficit histórico
Além de defender a aplicação da Declaração do InterAction Council nas eleições brasileiras, Hans Küng disse que há uma solução possível para os problemas básicos da humanidade, como a fome. Citou, como iniciativa emblemática, a decisão dos EUA, após a 2ª Guerra Mundial, de destinar milhões de dólares à reconstrução da Europa e ao combate à fome naquele continente.

Questionado por um jesuíta sobre a ética nas pequenas ações cotidianas, o teólogo disse que esse caminho é fundamental. “Mas a presença dos princípios éticos no dia a dia só é possível por meio da educação e da família”, acrescentou.

Paz entre religiões
O teólogo resumiu em três frases suas posições a respeito de uma ética mundial:

- “Não há paz entre as nações sem paz entre as religiões”;
- “Não há paz entre as religiões sem diálogo e cooperação entre as culturas”;
- “Não há sobrevivência para o nosso planeta sem uma ética global”.

A audiência pública contou com a participação de dezenas de deputados, religiosos católicos, professores e militantes de direitos humanos. O encontro foi promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.


PROCESSOS

Processo contra Mário de Oliveira permanece suspenso

O processo contra o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG) foi suspenso em outubro pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a pedido da relatora, a deputada Solange Amaral (DEM-RJ). A retomada dos trabalhos dependerá do aprofundamento das investigações pela Polícia Federal. Mário de Oliveira é processado por quebra de decoro sob a acusação de que teria tramado o assassinato do deputado Carlos Willian (PTC-MG). Oliveira nega as acusações.

O Conselho não pode avançar nas investigações, já que não tem poderes de uma comissão parlamentar de inquérito, lembrou a relatora. “Conseguimos apurar que os fatos não são aqueles que a representação [do PTC contra Mário de Oliveira] traz. Mas também não posso afirmar que de outra forma ocorreram”, afirmou Solange Amaral.

Para a relatora, o caso ainda carece de muitos dados para ser esclarecido. “Eu não estou convencida da culpa do deputado Mário de Oliveira. Essa história pode ser algo feito por pessoas que estão no entorno dos dois [Oliveira e Willian], pois há muitos componentes: igreja [do Evangelho Quadrangular, da qual Mário de Oliveira é líder e Carlos Willian foi advogado], assessores, dinheiro, eleição e, agora, essa sociedade comercial”, disse Solange Amaral.

A sociedade a qual a deputada se refere é o Sistema de Comunicação Alvorada Ltda, que detém a Rádio 102.3 FM de Ipatinga (MG). Registrada na Junta Comercial de Minas Gerais e confirmada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a sociedade não foi desfeita até hoje, apesar de os deputados alegarem terem rompido suas relações em 2003.


Conselho arquiva processo contra Olavo Calheiros

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou no dia 13 de novembro, por unanimidade (14 votos a zero), o parecer do deputado José Carlos Araújo (PR-BA) pelo arquivamento do processo contra o deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL). O parecer afirma que não há provas e nem mesmo indícios de participação do deputado em irregularidades, entre elas licitações fraudulentas supostamente comandadas pela construtora Gautama e tráfico de influência em favor da fábrica de cervejas Schincariol. As acusações foram feitas em representação do Psol.

“Não há nenhuma evidência nos autos da participação [de Olavo Calheiros] no ‘alívio’ de dívidas fiscais ou tributárias da Schincariol”, afirmou o relator. Segundo ele, o depoimento do diretor da empresa José Domingos Francischinelli no Conselho, além da visita à fábrica, no município de Murici (AL), “comprovaram que não se pode falar em superfaturamento nos negócios realizados [entre o deputado e a fábrica]”.

Na representação contra o deputado, o Psol se baseia em matéria publicada na revista Veja segundo a qual a Schincariol teria comprado de Calheiros por R$ 27 milhões a Conny, uma fábrica de refrigerantes avaliada em no máximo R$ 10 milhões. Em troca, segundo as denúncias, Calheiros teria atuado junto ao governo em favor da empresa.

“Estando as dívidas fiscais, previdenciárias ou tributárias da Schincariol em torno de R$ 18 milhões, não se pode considerar que ela pagaria R$ 27 milhões por uma fábrica com o propósito de liberar-se de uma dívida de valor menor do que a unidade fabril adquirida”, afirmou o relator.

Operação Navalha
Quanto às acusações de que Olavo Calheiros teria envolvimento nas supostas fraudes em licitações comandadas pela Gautama, o relator cita audiência que teve no último dia 6 com a ministra Eliana Calmon, relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça. “Na ocasião [a ministra] informou que, em nenhum momento da chamada Operação Navalha, o nome do deputado Olavo Calheiros foi objeto de qualquer referência”.

Outra diligência relatada no documento foi uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ocorrida em 7 de novembro. Segundo o relator, o secretário “deixou claro que o deputado Olavo Calheiros em nenhum momento interveio em favor de empresas junto à Receita”.

Em Alagoas, a delegação do Conselho, comandada pelo relator, também se reuniu com representantes do governo estadual e com o prefeito de Murici, que é sobrinho de Olavo Calheiros. Em ambos, os deputados concluíram que não houve tratamento diferenciado para beneficiar a Conny, empresa anteriormente pertencente a Olavo Calheiros, em termos de incentivos fiscais.

Crítica
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o parecer. “O relator não procedeu a todos os atos necessários à instauração do processo”, disse, ao se queixar especificamente do fato de o empresário Zuleido Veras não ter sido convidado a depor no Conselho. Também segundo Chico Alencar, a ministra do STJ Eliana Calmon não foi definitiva na afirmação de que não havia nada contra Olavo Calheiros. “Ela disse que o processo é muito amplo, e por isso ainda não é totalmente conhecido”.

Porém, os integrantes do Conselho estavam certos quanto à falta de provas contra Olavo Calheiros. “Em todas as diligências das quais participei, fiquei absolutamente convencido de que não existe nada contra o deputado”, disse Moreira Mendes (PPS-RO), que participou da viagem a Alagoas e das reuniões na Receita e no STJ.

O deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) disse que a representação do Psol foi baseada em “pequenas notícias de imprensa e movida a brigas paroquiais”. Na mesma linha, o deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR) afirmou que “não se pode manchar a honra das pessoas apenas com o objetivo de receber os holofotes da imprensa”.

Recortes
O presidente do Conselho, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), ressaltou que não é correto oferecer ao Conselho representação “baseada em simples recortes de jornais”. “Antes nós recebíamos representações com provas, sugestões de testemunhas”, lembrou.

Para o presidente, o relator “está de parabéns, por ter feito tantas diligências e buscado todas as provas possíveis”. “Mas não havia sequer indícios, e o Conselho não é um tribunal de exceção para condenar um deputado com base em nada”, afirmou, ao salientar que deputados de todos os partidos representados no Conselho foram favoravelmente ao parecer.


Arquivado processo contra Paulo Magalhães

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu no dia 16 de outubro arquivar o processo contra o deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Em seu voto, o relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO) considerou sem justa causa a representação do Psol segundo a qual o parlamentar teria feito tráfico de influência junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para beneficiar a construtora Gautama. O parecer de Moreira Mendes obteve sete votos favoráveis e nenhum contrário.

“Há evidente precipitação [do Psol]. Os fatos narrados não permitem que se vislumbre a ocorrência de ato contrário ao decoro parlamentar”, afirma o relator. Para Moreira Mendes, a acusação caracteriza-se pela “vacuidade plena”. O Psol, segundo ele, “em nenhum momento apresentou provas da quebra de decoro”.

A representação contra o deputado, oferecida ao Conselho pelo Psol em 1º de agosto, baseia-se na “Operação Navalha”, da Polícia Federal, que desmantelou esquema de fraudes em licitações públicas ocorridas em programas governamentais, entre eles o Luz Para Todos. O esquema seria liderado pelo empresário Zuleido Veras, proprietário da Gautama.

Diligências
O relator afirmou que as diligências que realizou igualmente apontaram para a inconsistência das acusações contra o deputado Paulo Magalhães. Moreira Mendes esteve com os ministros Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes, do TCU, que negaram ter recebido pressão de Paulo Magalhães para beneficiar a Gautama. O relator também reuniu-se com o policial federal Daniel Lorens de Azevedo, da inteligência da PF. Este, segundo Moreira Mendes, não se lembra de nenhuma menção a Paulo Magalhães no inquérito da Operação Navalha.

Por sugestão do policial, o deputado conversou ainda com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, responsável pelo inquérito. “A ministra disse ter ouvido várias gravações, mas nenhuma que incriminasse o deputado. Porém, ressaltou que o Ministério Público analisa vários documentos e gravações referentes ao assunto que ainda não chegaram ao STJ”, disse Moreira Mendes.

Outro encontro do relator, com o deputado distrital César Brunelli Júnior, relator da CPI que investiga desdobramentos da Operação Navalha na Câmara Legislativa, também não apontou evidências contra o deputado do DEM.

Trabalho brilhante
O presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), negou que a decisão tenha sido sumária, como alegou o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ). “O trabalho do relator foi brilhante. O problema é que não há fatos que comprovem as acusações”, declarou Izar.

O deputado Chico Alencar disse que deveriam ter sido ouvidos o empresário Zuleido Veras, da Gautama, e o funcionário da empresa Florêncio Vieira, acusado de entregar R$ 20 mil a Paulo Magalhães. “O processo transcorreu com insuficiência investigativa”, criticou. Para o relator, não havia nenhuma necessidade de ouvir essas testemunhas, pelo fato de já terem prestado depoimentos à Polícia Federal.


Conselho rejeita abertura de processos sobre mensalão

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou no dia 26 de abril, por 9 votos a 4, parecer do deputado Dagoberto (PDT-MS) contra a abertura de processo disciplinar baseado em fato ocorrido antes do início do mandato atual. A decisão serviu de fundamento para o arquivamento dos processos disciplinares contra os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Paulo Rocha (PT-PA), João Magalhães (PMDB-MG) e Raul Jungmann (PPS-PE).

Os três primeiros, relativos ao chamado mensalão, foram abertos a pedido do Psol; o último, pelo PTdoB. Os quatro deputados eram acusados de irregularidades anteriores à atual legislatura, que começou em fevereiro.

Decisão das urnas
O parecer de Dagoberto, em linhas gerais, definiu que o Conselho de Ética não tem autoridade para abrir processos contra deputados em razão de fatos que os eleitores desconsideraram, ao lhe concederem novos mandatos nas urnas. Dagoberto alterou seu parecer, no entanto, para incluir sugestão apresentada em voto em separado do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Para Cardozo, o processo por denúncias anteriores à eleição só deve ser instaurado se o fato não tiver sido amplamente divulgado à época; caso surjam novas provas contra o parlamentar; ou, ainda, se o parlamentar for condenado criminalmente pelas mesmas acusações. "Não se trata de anistia. Quem praticar crime vai perder seu mandato por quebra de decoro. Mas nós devemos analisar isso à luz das eleições. Eu não posso dizer que um deputado, eleito democraticamente, [mesmo com os eleitores conhecendo as denúncias que pairam sobre ele], vai perder o seu mandato", explicou o petista.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que "tirar do Conselho a prerrogativa de abrir o processo [por fatos anteriores à eleição] é uma temeridade". O deputado concordou, em parte, com os argumentos de José Eduardo Cardozo, mas ponderou que a análise sobre a decisão do eleitor deveria ser feita no decorrer de um processo disciplinar, em vez de impedir sua abertura.

Protesto
Logo após o anúncio do resultado, o deputado Nelson Trad (PMDB-MS) renunciou à sua vaga no conselho e se retirou da reunião, em protesto contra a decisão. Trad afirmou que a decisão do conselho é absurda e, entre outras medidas, absolve o deputado Paulo Rocha, que chegou a confessar que repassou R$ 400 mil recebidos do empresário Marcos Valério para o PSB. "Aqui existe a confissão de um crime que espantou todos os brasileiros", afirmou.

(A esta matéria foram incluídas informações da Agência Câmara)


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