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FUNDEB            

Acesse a nota descritiva que a Consultoria Legislativa elaborou para auxiliar o entendimento do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundeb.

 

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CABOTAGEM            

Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 4.199/2020, conhecido como BR do Mar. Acesse aqui a nota descritiva que a Consultoria Legislativa elaborou sobre o tema.

 

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 REFORMA ADMINISTRATIVA            

Tramita no Congresso Nacional a PEC nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Acesse aqui nota descritiva e quadro comparativo sobre o tema.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA             

Entenda a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional. Aqui você encontra estudos e outros materiais produzidos pela Consultoria Legislativa sobre o tema.

 

COVID-19

Conheça os estudos elaborados pela Consultoria Legislativa sob diferentes abordagens relacionadas a este tema de grande relevância no cenário atual.

 

  

              Acesse todos os estudos da Consultoria Legislativa

 

 

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