Império do Brasil - Primeiro Período - D. Pedro I (09.01.1822 - 07.04.1831)

09.01.1822 - É tornado público o Termo de Vereação do Senado [da Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde o príncipe regente D. Pedro de Alcântara declara ficar no Brasil. "Como é para o bem de todos, e felicidade geral da Nação, estou pronto: diga ao povo que fico. Agora só tenho a recomendar-vos união e tranqüilidade". Com este gesto de desobediência às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, a separação do Brasil de Portugal está informalmente realizada e tem início o império brasileiro. Seguindo um costume português, as câmara municipais de algumas cidades mais importantes eram conhecidas como Senado ou Senado da Câmara.

12.01.1822 - No Rio de Janeiro, é sufocada a reação das tropas portuguesas acantonadas naquela localidade, as quais estavam de prontidão, constante e hostil, em frente ao Palácio Real, ao comando do governador das Armas da Corte e Província do Rio de Janeiro, tenente-general Jorge de Avilez Zuzarte de Sousa Tavares. Com suas tropas isoladas, o tenente-general Jorge de Avilez demite-se do governo das armas e, com receio de um ataque das tropas brasileiras, recua para a região da Praia Grande, em Niterói, onde se fortificou e de onde, com suas tropas, é expulso do Brasil. A divisão portuguesa embarca em fevereiro e chega em Lisboa em maio.

16.01.1822 - No Brasil, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) encabeça o primeiro gabinete ministerial formado por brasileiros. Assume a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros e a chefia política do movimento para a consolidação da regência de D. Pedro de Alcântara, opondo-se às medidas recolonizadoras das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. No dia 4 de julho desse mesmo ano, toma posse na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ), irmão de José de Bonifácio.

13.05.1822 - É público o Termo de Vereação do Senado [da Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde consta que o príncipe regente D. Pedro de Alcântara aceita o título de Defensor Perpétuo do Brasil.

16.02.1822 - No Brasil, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto que cria o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil para representar estas na Corte do Rio de Janeiro e assessorar o príncipe regente nas questões dos negócios públicos. É instalado no dia 2 de junho de 1822. A medida não agrada a opinião pública. Não se contentam os brasileiros com um simples corpo consultivo. Os próprios procuradores, e com eles as câmaras municipais, irão reclamar uma futura constituinte luso-brasileira.

06.03.1822 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (SP) faz um memorável discurso em defesa do Brasil quando, nesse dia, os ânimos da maioria estão exaltadíssimos contra o Reino Americano.

22.05.1822 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), irmão de José Bonifácio, estando com a palavra, ao ser interrompido pelas galerias quando fazia veemente defesa do Brasil, declara: "Eu não sei quem tenha pela lei a ousadia de perturbar-me. Os cidadãos das tribunas devem saber que reis, quando elegem os seus representantes, são, neste lugar, súditos: aqui cumpre-lhes todo o sossego: escutar e calar". Prova, com isso, ser o verdadeiro líder parlamentar das bancadas de representantes brasileiros, defendendo com o risco da própria vida, com brilho e altivez, todos os interesses do Reino do Brasil. Interrompido, redobrava com ardor a sua fala.

23.05.1822 - É público o Termo de Vereação do Senado da [Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde consta que a instituição, atendendo aos anseios da população daquela cidade, dirige-se à presença do príncipe regente D. Pedro de Alcântara em "que pretende e requer que o mesmo Senhor mande convocar nesta Corte uma Assembleia Geral das Províncias do Brasil".

02.06.1822 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara instala o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil. Em seguida é realizado o juramento aos "Santos Evangelhos", inclusive pelos ministros e secretários de Estado.

03.06.1822 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto para atender um requerimento datado do mesmo dia, dos "Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil", ministros e secretários de Estado, que pediam a convocação, com a maior brevidade possível, de uma "Assembleia Geral de Representantes das Províncias do Brasil". O decreto manda "convocar uma Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, composta de deputados das províncias do Brasil, os quais serão eleitos na forma das instruções que forem expedidas".

19.06.1822 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 57, que "estabelece as instruções sobre o processo eleitoral dos deputados à Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil", considerada a primeira lei eleitoral elaborada no Brasil.

21.06.1822 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 59, que "remete a todos os governos das províncias, os decretos, proclamações e instruções para as eleições de deputados à Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil". Nesse mesmo dia, o periódico O Regulador Brasílico-Luso, em seu segundo número, traz duas matérias interessantes com os seguintes títulos "Os conhecimentos necessários aos deputados" e "O perfil do bom deputado".

07.09.1822 - Sítio do Ipiranga, província de São Paulo. O príncipe regente D. Pedro de Alcântara proclama a separação do Brasil do Reino de Portugal: "Pelo meu sangue, pela minha honra, pelo meu Deus, juro fazer a liberdade do Brasil. Brasileiros, a nossa divisa de hoje em diante será 'Independência ou Morte!' Estamos separados de Portugal!".

30.09.1822 - Lisboa. Sessão Solene das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, para o ato de juramento dos deputados à Constituição Política da Monarquia Portuguesa, decretada, e assinada pela quase totalidade dos deputados constituintes em sessão de 23 de setembro de 1822. A ausência de boa parte de deputados brasileiros é notória.

01.10.1822 - Lisboa. Sessão solene das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, para o ato de assinatura da aceitação e juramento do rei, D. João VI, à Constituição Política da Monarquia Portuguesa. A rainha, D. Carlota Joaquina, recusa-se a jurá-la.

05.10.1822 - Em Lisboa, os deputados constituintes pelo Reino do Brasil, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), Antônio Manuel da Silva Bueno (SP), Diogo Antônio Feijó (SP), José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada (SP), Francisco Agostinho Gomes ((BA), Cipriano José Barata de Almeida (BA) e José Lino Coutinho (BA) que, por não aceitarem o que fora decidido pela maioria lusitana, não juraram a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, embarcaram com destino a Falmouth, porto inglês do condado de Cornwall. No dia posterior, a imprensa lusitana divulga o fato e cobre-os de injúrias. Na sessão das Cortes Portuguesas do dia 12, é lido ofício do ministro da Justiça, remetendo uma "parte" do intendente-geral da polícia de Lisboa que diz "terem-se evadido, sem passaportes, no paquete inglês Malborough-capitão Bull, sete deputados pelo Brasil e as informações, a que a este respeito procedera". Grande repercussão no plenário das Cortes e na cidade.

12.10.1822 - No Senado da Câmara da cidade do Rio de Janeiro, em sessão solene, é realizada a "Aclamação do Senhor D. Pedro Imperador Constitucional do Brasil e seu Perpétuo Defensor".

28.10.1822 - No Rio de Janeiro, acontece a primeira demissão de José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) e Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ) do primeiro gabinete ministerial. Após 48 horas, são readmitidos, atendendo às representações dos procuradores-gerais das Províncias do Brasil e dos comandantes das guarnições sediadas na região da Corte e Província do Rio de Janeiro.

04.11.1822 - Lisboa. São encerrados os trabalhos das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.

01.12.1822 - No Rio de Janeiro, acontece a "Cerimônia de Coroação e Sagração do Imperador D. Pedro I". Logo após, é realizado, também, o juramento dos procuradores-gerais das Províncias do Brasil, do Senado da Câmara da cidade do Rio de Janeiro e de outros procuradores de outras câmaras, declarando obediência às leis e ao Imperador.

05.01.1823 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 2, que "dá providências para se reunirem quanto antes na cidade do Rio de Janeiro os deputados da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil". Estas instruções são "para os governos provinciais facilitarem todos os meios precisos para o transporte de seus representantes à Corte do Império do Brasil, com a possível brevidade".

14.04.1823 - No Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I expede decreto designando o dia 17 de abril para a reunião dos deputados da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil.

17.04.1823 - No Rio de Janeiro, abertura e instalação da primeira sessão preparatória da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, com a presença de 52 deputados constituintes. Para presidir as sessões preparatórias e a instalação da Assembléia, são eleitos presidente e secretário interinos, respectivamente, os deputados D. José Caetano da Silva Coutinho, bispo capelão-mor (RJ), e Manoel José de Souza França (RJ).

18.04.1823 - No Rio de Janeiro, no Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP) apresenta fórmula de juramento para os deputados constituintes.

01.05.1823 - No Rio de Janeiro, às 9 horas, os deputados constituintes deixam o plenário da Assembleia e se dirigem, em corpo, à Capela Imperial para a "Missa Solene do Espírito Santo" e logo em seguida a prestação de juramento com a mão sobre os "Santos Evangelhos".

03.05.1823 - Dia da Invocação da Santa Cruz. No Rio de Janeiro, às doze horas e trinta minutos, acontece a "Sessão Solene de Instalação da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil", com a presença do imperador D. Pedro I, que abre os trabalhos da assembléia e dirige à representação nacional a sua primeira "Fala do Trono". Duas afirmações do imperador provocam reações na Assembleia, mostrando, desde logo, suas dissenções com o primeiro corpo legislativo brasileiro: a de que "(...) defenderia a Pátria, a Nação e a Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim", e a segunda: "(...) espero que a Constituição que façais, mereça a minha imperial aceitação, seja tão sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do povo brasileiro". A maioria parlamentar não admitiria, jamais, que se viesse a votar uma Constituição indigna da Nação e do monarca. 

03.06.1823 - Em Portugal, a contrarrevolução triunfa. O rei D. João VI dissolve as Cortes lusitanas, suspende a Constituição de 23 de setembro de 1822, organiza um novo governo e promete uma nova Carta Constitucional. No dia 19 de junho é nomeada uma Junta "para examinar as leis das Cortes vintistas", que termina seus trabalhos a 18 de dezembro. No dia 4 de janeiro de 1824 é expedida Carta de Lei pelo rei D. João VI, declarando "em vigor as leis tradicionais", pondo fim à vigência da Constituição de 1822. Nesse mesmo mês são concluídos os trabalhos de preparação da nova Carta Constitucional. O rei decide convocar para junho as "Cortes tradicionais", que acabam por não se reunir por vários fatores, mas principalmente pelas tentativas de revolta militar miguelista [D. Miguel, irmão de Pedro I], tentando forçar a abdicação do rei e estabelecer uma regência a favor da rainha "humilhada", D. Carlota Joaquina.

09.06.1823 - No Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o primeiro-secretário informa que recebeu um memorial oferecido à Assembleia pelo deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) sobre "a necessidade e meios de se edificar no interior do Brasil uma nova capital para assento da Corte, da Assembléia Legislativa e dos tribunais superiores".

14.06.1823 - No Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro (RS), depois visconde de São Leopoldo, apresenta uma indicação, propondo que "no Império do Brasil se crie o quanto antes uma universidade na cidade de São Paulo". No dia 19 de agosto, a Comissão de Instrução Pública apresenta projeto de lei que "trata da criação de duas universidades, uma na cidade de São Paulo e outra na de Olinda".

17.07.1823 - No Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I aceita o pedido de demissão que lhe pediram o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), e o dos Negócios da Fazenda, Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ). Forma-se um novo gabinete ministerial com a subida de José Joaquim Carneiro de Campos, marquês de Caravelas, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, e Manuel Jacinto Nogueira da Gama, marquês de Baependi, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Como é natural, segue-se na política do novo ministério uma completa mudança administrativa e assinala-se uma grande mudança na vida pública do País. Essa mudança dá condições para a ascensão do "partido português", que vai permanecer no poder até a abdicação de D. Pedro I, a 7 de abril de 1831. A influência política dos "Andradas" diminui ainda mais quando o imperador decreta o fechamento do "Apostolado" - sociedade secreta e centro político dos mais atuantes na Corte e província do Rio de Janeiro.

02.08.1823 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra, general João Vieira de Carvalho, marquês de Lages, expede portaria "ordenando que os prisioneiros portugueses feitos na Bahia, na guerra da Independência do Brasil, fossem incorporados ao Exército brasileiro". Desconfiança na Assembleia Constituinte sobre os planos do governo central. A Assembleia solicita informações ao governo sobre a adoção de medidas tão graves, e vários parlamentares vão à tribuna e desabonam, energicamente, o procedimento do titular da pasta ministerial.

01.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), relator, apresenta um Projeto de Constituição com 272 artigos. Na essência, o projeto é de teor liberalizante e de contenção do poder do monarca. Todos os grandes princípios das liberdades constitucionais, todas as novas conquistas do sistema representativo estão ali proclamados e consagrados. Entre outros, monarquia constitucional, divisão do Estado em três poderes e a Assembleia Geral constituída de duas salas: a sala de deputados (eletiva) e a sala dos senadores (vitalícia). Cada legislatura deverá durar quatro anos, e cada sessão legislativa, quatro meses. O projeto desarma o soberano, não lhe concedendo o poder moderador, nem tão pouco o direito de dissolver a Câmara dos Deputados.

05.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Pedro José da Costa Barros (CE) apresenta indicação, propondo que "a Assembleia declare o dia 7 de setembro, aniversário da Independência do Brasil, dia de festa nacional", a qual é aprovada. É nomeada uma deputação para cumprimentar o monarca. No dia 7, às 13 horas, os deputados são recebidos solenemente pelo imperador D. Pedro I no Palácio da Cidade.

09.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado (SP) apresenta indicação propondo que "se mande ao imperador um exemplar do Projeto de Constituição". A indicação é aprovada e o projeto é enviado. No dia 17, é lido ofício do governo imperial, declarando "ter o imperador recebido, com especial agrado, o referido exemplar, e que, seria muito maior sua satisfação se, em lugar do projeto, fosse já a Constituição do Império, por estar intimamente convencido de que dela dependem a sua estabilidade e a prosperidade geral".

01.11.1823 - No Rio de Janeiro, os oficiais da guarnição da Corte do Império do Brasil, quase a maior parte composta de portugueses, dirigem-se a São Cristóvão e apresentam uma petição ao imperador D. Pedro I, exigindo a expulsão dos Andradas da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa e a satisfação, por parte desta, de pretendidos insultos. O monarca participa o fato à Assembleia. Todas as tropas acantonadas na cidade, em armas, começam a ser concentradas em São Cristóvão, assumindo arrogantemente uma atitude hostil à Assembleia Constituinte.

10.11.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa entra em pauta o projeto que "trata de liberdade de imprensa". A sessão fica muito agitada e tensa. O povo é admitido no recinto e galerias para acompanhar os debates. Há tumultos generalizados e a sessão é suspensa pelo presidente.

11.11.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP) apresenta à Mesa Diretora uma indicação, propondo, entre outros assuntos, que "a Assembleia se declare, em sessão permanente, enquanto durarem as inquietações na cidade; que se solicitem ao governo os motivos dos estranhos movimentos militares que perturbam a tranqüilidade da capital". É aprovada. Essa reunião, que viria a ser chamada de "A Noite da Agonia", vara a madrugada e fica em sessão permanente do dia 11 para 12 de novembro. Durante a noite são trocados ofícios e notas entre a Assembleia e o Governo Imperial.

12.11.1823 - Doze horas e quarenta minutos. A tropa imperial cerca todo o edifício da Assembleia e são colocadas peças de artilharia nas entradas das ruas adjacentes. A Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa é dissolvida por decreto do imperador D. Pedro I após a leitura do documento no Plenário da Casa. Os constituintes, por prudência, retiram-se, sem protesto. Ao deixarem o prédio, alguns são presos por ordem do monarca e depois desterrados. Este foi o primeiro golpe de Estado ocorrido no Brasil. Outros acontecerão ao longo de sua história, para infelicidade da Nação.

13.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede proclamação que "trata da dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa". No mesmo dia, é expedido decreto que "cria um Conselho de Estado" que têm como missão "tratar do Projeto de Constituição e também de outros negócios da Corte".

16.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede manifesto "justificando a dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa".

20.11.1823 - Rio de Janeiro. Sob o comando do capitão-tenente Joaquim Estanislau Barbosa, saem do território brasileiro com destino à França, embarcados na charrua "Luconia", os presos José Bonifácio de Andrada e Silva com sua mulher, sua irmã, uma filha e duas criadas; Martim Francisco Ribeiro de Andrada com sua mulher e três criados; Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva com sua mulher, um sobrinho e um criado; Padre Belchior Pinheiro de Oliveira com um criado; José Joaquim da Rocha com dois filhos; e Francisco Gê Acaiaba de Montezuma com sua mulher e um criado. O Diário do Governo do dia 22 de novembro registra esse fato.

22.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede decreto, mandando "executar, provisoriamente, o Projeto de Lei nº 36, datado de 2 de outubro de 1823, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, que regula a liberdade de imprensa". Esse projeto de lei foi lido no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa no dia 6 de outubro, teve como relator o deputado José Antônio da Silva Maia (MG) e tramitava em regime de urgência. Posteriormente, decretos do imperador D. Pedro I, de 11 de setembro de 1826 e de 13 de setembro de 1827, declaram "a sua eficácia por estar em pleno vigor".

24.11.1823 - O Imperador D. Pedro I expede decreto, mandando "tirar devassa sobre os fatos sediciosos dos dias 10, 11 e 12 de novembro sem limitação de tempo, nem determinado número de testemunhas, para se descobrir a sedição promovida para a ruína da Pátria".

02.12.1823 - O presidente dos Estados Unidos da América do Norte, James Monroe (1817-1825), apresenta ao Congresso americano sua célebre mensagem que, entre outros detalhes, destaca que não era mais admissível que nações do novo continente fossem colônias de qualquer nação estrangeira e que não era possível que nações europeias interferissem nos negócios de países americanos (a denominada Doutrina Monroe, onde é defendida a tese "a América para os americanos"). O governo brasileiro é o primeiro em nosso continente a aderir a essa declaração, em janeiro de 1824.

17.12.1823 - O ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, João Severiano Maciel da Costa (MG), primeiro visconde e marquês de Queluz, expede decisão de governo que "remete ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro e às câmaras das províncias, o Projeto de Constituição". Quase todas as câmaras o aprovam. Há exceções. Em Itú (SP), o padre Diogo Antônio Feijó faz reparos. As Câmaras de Olinda e Recife recusam o texto.

05.01.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "manda contrair na Europa um empréstimo de três milhões de libras esterlinas". Para cobrir despesas urgentes, o Brasil começa o seu processo de endividamento externo.

11.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "jura e manda jurar o Projeto de Constituição Política do Império do Brasil, datado de 24 de fevereiro, e designa para esta solenidade o dia 25 de março".

25.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede Carta de Lei que "manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I". De acordo com a Carta Constitucional, a Assembleia Geral Legislativa compreende a Câmara dos Deputados (temporária) e a Câmara dos Senadores ou Senado (vitalícia). Cada legislatura durará quatro anos, e cada sessão anual (sessão legislativa), quatro meses. A primeira deveria ser composta por 102 deputados escolhidos em eleições indiretas, voto censitário, separação dos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. A Igreja Católica é a igreja oficial do país. O regime político implantado é a constitucionalização do absolutismo, em especial ao criar o Poder Moderador, exercido diretamente pelo imperador e acima dos outros três. Dá-lhe o direito de interferir no Executivo e no Legislativo e de atuar como mediador entre as forças políticas em disputa. No Segundo Império, vai garantir a alternância  de conservadores e liberais no poder e o equilíbrio do regime. O texto constitucional proíbe a organização de corporações e assegura a liberdade de trabalho. Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, conquanto não se oponha aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos cidadãos. Todo cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferenciação que não seja a de seus talentos e virtudes.

26.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "torna sem efeito o decreto de 17 de novembro de 1823 sobre as eleições de deputados para a Assembleia Constituinte e manda proceder à eleição dos deputados e senadores da Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias".

26.05.1824 - Os Estados Unidos da América do Norte são a primeira nação a reconhecer a Independência e o Império do Brasil, conforme comunicado do plenipotenciário [embaixador] brasileiro datado de 31 de maio de 1824.

02.07.1824 - Em Recife, Pernambuco, tem início a "Confederação do Equador", movimento nacionalista com organização republicana e revolucionária. Se inspira diretamente na Independência Americana (1776) e na Revolução Francesa (1789), ambas expressões do Iluminismo europeu e de seu rebento político, o Liberalismo. Estabelecendo uma república federativa e democrática nas províncias do Norte, esperam seus líderes criar as condições necessárias para promover a união futura não só da "América portuguesa", mas de todo o continente ao sul da última província brasileira. Envida forte apelo em prol da adesão das províncias vizinhas para a formação de um regime republicano como o existente nos Estados Unidos da América. O protesto se dirige ao autoritarismo imperial e denuncia, também, o abandono das províncias, com o poder central atento apenas aos problemas da área fluminense. Resume em uma só frase os princípios sobre os quais se assenta a legitimidade do poder: "As Constituições, as leis e todas as instituições humanas são feitas para os povos e não os povos para elas". O ideólogo do movimento, principal conselheiro e publicista é o frade carmelita Frei Joaquim do Amor Divino Rabelo Caneca, que já havia participado da Insurreição Pernambucana de 1817. A divulgação das idéias dos revolucionários e a adesão popular em heroicas brigadas combatentes ganha contornos de inconformismo social e alastra-se pelo Nordeste. O imperador reage, e o movimento dura de julho a novembro. As Comissões Militares  são instaladas e os principais líderes são condenados à morte, em processos rápidos e sumários.

19.04.1825 - Início da rebelião na Província Cisplatina, fomentada pela República de Buenos Aires, incorporando a Banda Oriental à República das Províncias Unidas do Rio da Prata a partir de novembro do mesmo ano.

29.08.1825 - No Rio de Janeiro, é assinado o Tratado de Paz e Aliança, com Portugal, reconhecendo-se assim a independência brasileira, sendo ratificado por parte do Brasil no dia 30 do mesmo mês e, por parte de Portugal, em 15 de novembro do mesmo ano. Celebram, também, os embaixadores plenipotenciários uma convenção, que também é ratificada pelo imperador D. Pedro I, pela qual se conveio, à vista das reclamações apresentadas de governo a governo, em dar ao de Portugal a soma de dois milhões de esterlinos pagos com empréstimos ingleses e a subserviência brasileira ao capital internacional.

10.12.1825 - No Rio de Janeiro, é expedido decreto pelo imperador D. Pedro I que declara guerra ao Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata, autorizando o corso e armamento. É expedido, também, um manifesto do imperador que justificava o procedimento da Corte do Brasil e os motivos que o obrigaram a declarar guerra ao referido governo.

02.12.1825 - No Rio de Janeiro, nasce o futuro imperador do Brasil, D. Pedro II, sétimo filho e terceiro varão do imperador D. Pedro I e da imperatriz D. Maria Leopoldina. É batizado com o nome de Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Bragança e Habsburgo. Foi ele herdeiro do trono desde o berço, pois seus dois irmãos mais velhos já haviam falecido antes de completarem um ano. No dia 2 de agosto de 1826, o menino Pedro é reconhecido oficialmente como herdeiro presuntivo do trono brasileiro.

04.03.1826 - Em Portugal, o rei D. João VI adoece gravemente. É instituído um Conselho de Regência presidido por sua filha, a infanta D. Isabel Maria. A decisão visa impedir a subida ao poder de D. Carlota Joaquina. O rei vem a falecer a 10 de março.

27.03.1826 - Em Portugal, a Gazeta de Lisboa publica uma portaria, datada de 20, que ordenava que todas as leis, cartas, patentes, etc. fossem passadas em nome de D. Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves.

10.04.1826 - É expedido decreto pelo imperador D. Pedro I que manda "executar o tratado solenizado entre D. João VI, de Portugal, e Sua Majestade o Imperador do Brasil sobre o reconhecimento da independência e do Império do Brasil".

25.04.1826 - O imperador D. Pedro I expede decreto, que "designa o dia 29 de abril, pelas nove horas da manhã, para a primeira reunião dos senadores e deputados em suas respectivas Câmaras a fim de se praticarem e seguirem todos os atos indispensáveis para a solene abertura da mesma Assembleia".

29.04.1826 - Rio de Janeiro. No Plenário da Câmara dos Deputados é aberta a primeira sessão preparatória, com a presença de 45 deputados, que procede, em seguida, às nomeações do presidente e secretário interinos. O primeiro parlamentar a usar da palavra é o deputado José Antônio da Silva Maia (MG), que oferece um projeto de regimento, extraído da assembléia constituinte, para que, merecendo aceitação, servisse interinamente aos trabalhos prévios, a que se tinha de dar princípio. Nesse mesmo dia, segue de Portugal para o Rio de Janeiro uma deputação portadora de uma mensagem da Regência, datada de 16 de abril, onde é encarregada de apresentar pêsames ao imperador D. Pedro I do Brasil (IV de Portugal) pela morte do pai, felicitá-lo por sua elevação aos respectivos tronos e solicitar-lhe ordens.

02.05.1826 - O imperador D. Pedro I, que já na Carta Constitucional portuguesa (art. 5º), outorgada por ele em 29 de abril desse mesmo ano, declarava abdicar em favor de sua filha, a princesa D. Maria da Glória, faz nova abdicação, "por ser incompatível com os interesses do império do Brasil e os do Reino de Portugal continuar a ser rei de Portugal".

06.05.1826 - 12 horas. No Rio de Janeiro, no Paço do Senado, acontece a "Abertura da Sessão Solene da Primeira Sessão Legislativa da Primeira Legislatura da Assembleia Geral Legislativa" (Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores) pelo Imperador D. Pedro I, que dirige à representação nacional a sua segunda "Fala do Trono". Nesta fala trata de assuntos nacionais e internacionais, além de recomendar à Assembleia a discussão de leis complementares e de leis sobre educação e finanças. Por motivos alheios ao desejo do imperador e divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores sobre o cerimonial de instalação da Assembleia Geral a mesma não é realizada no dia 3, conforme manda o artigo 18 da Constituição Política do Império do Brasil.

12.05.1826 - No plenário da Câmara dos Deputados, o deputado José Antônio da Silva Maia (MG) propõe que a Comissão de Legislação indique, com urgência, as medidas que devem ser tomadas para a organização dos Códigos Civil e Criminal. Na mesma sessão, o deputado Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira, 1º barão de Cimbres (PE), propõe que se conceda prêmio a quem, dentro de dois anos, apresentar o melhor projeto dos referidos códigos. Já na sessão do dia 1º de agosto é lido o parecer da Comissão de Legislação, de Justiça Civil e Criminal.

18.05.1826 - No plenário da Câmara dos Deputados, o deputado José Clemente Pereira (RJ) apresenta o primeiro projeto de lei que "trata da abolição do comércio de escravos em todo o Império do Brasil no último dia do mês de dezembro do ano de 1840; a proibição de introdução de novos escravos nos portos; e a apreensão e venda dos navios negreiros que forem encontrados com esse tipo de carga". Já em 8 de junho é lido o parecer da Comissão de Legislação, de Justiça Civil e Criminal, favorável ao projeto. No dia 15, a referida comissão apresenta uma emenda, que é lida em plenário, prevendo a extinção da escravatura no prazo de seis anos, contados do dia da publicação da lei.

29.05.1826 - O deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), em nome da Comissão de Leis Regulamentares, lê o projeto de lei "sobre a responsabilidade dos empregados públicos". Na sessão do dia 30, é lido o projeto de lei da mesma comissão, que trata "da responsabilidade dos ministros e secretários de Estado e da maneira de proceder contra eles".

03.06.1826 - O deputado José Clemente Pereira (RJ) apresenta o projeto de lei que "estabelece as bases para o projeto de Código Criminal". Na sessão do dia 9, o projeto é enviado à Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal. Na sessão do dia 1º de agosto é lido o parecer da comissão. Foi sobre as disposições desse projeto e de outro, apresentado pelo mesmo autor a 16 de maio de 1827, e mais o projeto do deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), apresentado a 04 de maio de 1827, que se formulou o Código Criminal do Império do Brasil, considerado um dos maiores monumentos legislativos do Brasil independente.

04.10.1826 - Viena, Áustria. Conforme tratado, o infante D. Miguel, irmão de D. Pedro I, jura a Constituição portuguesa de 29 de abril. O casamento com sua sobrinha, a princesa D. Maria da Glória, celebrou-se na mesma corte, no dia 29. A princesa foi representada pelo barão de Vila Seca.

11.12.1826 - Rio de Janeiro. Falecimento da imperatriz D. Maria Leopoldina Josefa Carolina Francisca Fernanda Beatriz de Habsburgo-Lorena.

03.07.1827 - O imperador D. Pedro I nomeia seu "lugar-tenente" o irmão D. Miguel, a fim de governar e reger Portugal de conformidade com a Carta Constitucional. D. Miguel assume, mas viola as condições tratadas e inicia a guerra civil portuguesa entre liberais e absolutistas (miguelistas). Em 1828, após a vitória, D. Miguel I proclama-se rei absoluto de Portugal, abolindo os decretos de D. Pedro IV, incluindo a Carta Constitucional.

30.08.1828 - O imperador D. Pedro I expede Carta de Lei que "ratifica a convenção preliminar de paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, assinada no Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1828". A Banda Oriental deixa de fazer parte do Império do Brasil mas não integra as Províncias Unidas do Rio da Prata. Forma a República Oriental do Uruguai, soberana e independente de toda e qualquer nação. A Constituição que foi elaborada e promulgada pela nova República a 18 de julho de 1830 foi ratificada, também, com a assinatura do "Ato Diplomático de 26 de maio de 1830".

13.09.1830 - É expedida Carta de Lei s/nº, que regula os contratos de serviços de brasileiros e estrangeiros.