6ª República

6ª República (1988)

 

05.10.1988 - 15 horas e 30 minutos. Plenário da Câmara dos Deputados. 341ª sessão da Assembleia Nacional Constituinte. Sessão solene para promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil e prestação de compromisso constitucional. Presidência do deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP). O presidente da Assembleia Nacional da República de Portugal, Victor Crespo, fala em nome dos representantes dos parlamentos estrangeiros presentes à solenidade. Em seguida, o deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP) faz um pronunciamento histórico pelo seu conteúdo de amor à pátria, à liberdade e à democracia.

15.02.1990 - 15 horas. Congresso Nacional. Sessão solene destinada à instalação dos trabalhos da 4ª sessão legislativa ordinária da 48ª Legislatura. Presença do presidente da República, José Sarney Costa (MA), que comparece e lê pessoalmente sua mensagem ao Parlamento. Pela segunda vez na história republicana um chefe de governo comparece ao Congresso Nacional no início de uma sessão legislativa para leitura de sua mensagem. Sua presença é interpretada como uma forma de saudar a redemocratização do País com o final da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 e a promulgação da nova Carta Constitucional. Antes, Getúlio Dornelles Vargas (RS) havia comparecido a uma sessão solene, não como presidente eleito, mas como chefe do Governo Provisório, na abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte no dia 15 de novembro de 1933, quando fez a entrega e a leitura de sua mensagem, prestou contas de seus atos após a deposição do presidente da República Washington Luís Pereira de Sousa (RJ) e a implantação de um novo regime de governo.

09.04.1990 - O deputado Nelson Azevedo Jobim (PMDB-RS) apresenta o Projeto de Lei Complementar 223, que "dispõe sobre a edição de medidas provisórias, previstas no art. 62 da Constituição Federal". O projeto está subscrito por mais sete deputados. É colocado em votação, em turno único, no dia 6 de março de 1991. Para encerrar o período de encaminhamento de votação é concedida a palavra ao deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP), último orador inscrito, para falar a favor do projeto. Registra-se que o Plenário ficou completamente em silêncio para ouvir suas considerações. Em tramitação, a redação final é aprovada no dia 20 de março deste mesmo ano e enviada ao Senado Federal. O projeto é arquivado quando em tramitação naquela Casa legislativa.

18.05.1990 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello (AL), sanciona a Lei Complementar 64, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".

10.12.1991 - É expedido Ato da Presidência da Câmara dos Deputados que "constitui Comissão Externa para atuar junto aos familiares dos mortos e desaparecidos políticos após 1964, na localização dos seus restos mortais".

19.01.1992 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Nilmário de Miranda (PT-MG), em co-autoria de iniciativa popular, apresenta o Projeto de Lei 2.710, que "cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, o Conselho Nacional de Moradia - CNMP e dá outras providências".

31.03.1992 - Promulgação da Emenda Constitucional 1, que "dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores". Emenda Constitucional que teve origem na PEC 5/89, no Senado Federal, e PEC 61/90 na Câmara dos Deputados. Tem início o "Ciclo das Reformas Constitucionais". Quanto a isso, vale relembrar as palavras do ministro José Carlos Moreira Alves em seu pronunciamento na abertura da Assembleia Nacional Constituinte no dia 1º de fevereiro de 1987. Destaca ele naquela oportunidade que "não há mais lugar para que se pretenda a imutabilidade absoluta da Constituição, que é mera dedução lógica da teoria do contrato social. A incoercível mutabilidade das condições sociais, políticas, econômicas e culturais dos povos não se compadece com o imobilismo indefinido do texto constitucional".

25.08.1992 - Promulgação da Emenda Constitucional 2, que "dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Prevê a realização do plebiscito no dia 21 de abril de 1993 para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1995. Emenda Constitucional que teve origem na PEC 51/90, de autoria do deputado José Serra (PSDB-SP), subscrito por outros parlamentares. 

03.09.1992 - É publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento ao nº 143, a "denúncia por crimes de responsabilidade contra o Sr. Presidente da República, Fernando Collor de Mello, oferecida pelos cidadãos Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado, crimes estes previstos no art. 85, IV e V, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, 7º e 9º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, para o fim de ser decretada a perda do cargo e sua inabilitação temporal para o exercício da função pública". A entrega da petição de impeachment do presidente da República, assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenére Machado, e pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Barbosa Lima Sobrinho, é marcada por uma manifestação que se inicia por uma caminhada cívica a partir da sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. Integram a caminhada vários segmentos da sociedade civil e o povo em geral, que vai se avolumando à medida que se aproxima do Congresso Nacional. A petição inicial é entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Valls Pinheiro (PMDB-RS), que a manda publicar para os devidos efeitos legais.

 

"Viajar no tempo é entender a essência da nossa história legislativa na construção da democracia e da promoção da cidadania no Brasil. Devemos preservar no presente o grandioso passado deste povo pacífico e hospitaleiro e destas ricas e maravilhosas terras brasileiras que foram registradas nos anais parlamentares através dos representantes da nação. Semear no presente as nossas esperanças para que se possa colher no futuro um país muito melhor e mais democrático para todos, com gratidão patriótica". Prof. Casimiro Neto.

Ações do documento