Gabinetes de Deputados e outros órgãos da Câmara dos Deputados podem solicitar o fornecimento de jornais, revistas e publicações técnicas.

Legislação em destaque sobre o assunto:

• Ato da Mesa nº 68, de 2005, que "disciplina o fornecimento de jornais, revistas e publicações técnicas".

Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.

Informações atualizadas em 20/06/2014.