Distribuição de Gabinetes Parlamentares
Informações e legislação sobre a distribuição dos gabinetes parlamentares.
Os Deputados no exercício do mandato têm direito a um gabinete nas dependências da Câmara dos Deputados em Brasília.
Legislação em destaque sobre o assunto:
- Ato da Mesa nº 88, de 2006, que "estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento".
Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.
Informações atualizadas em 20/06/2014.