Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 317, DE 09/09/2011
EMENTA: Regulamenta o Ato da Mesa nº 3, de 5 de maio de 2011, que instituiu a assistência à saúde suplementar dos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e de Natureza Especial, mediante auxílio-saúde, de natureza indenizatória, conforme previsto no art. 230, caput, in fine, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/9/2011, Página 3458 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 117 de 15 de Agosto de 2025 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
- Portaria nº 197 de 4 de Setembro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 148 de 14 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º, Anexo .
- Portaria nº 148 de 10 de Julho de 2018 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º, Anexo .
- Portaria nº 99 de 18 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º ; Anexo .
- Portaria nº 362 de 1º de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 256 de 2 de Julho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração de Tabela). Anexo .
- Portaria nº 9 de 11 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º .
- Portaria nº 9 de 11 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 1º, § 1º ; I ; II ; Art. 5º ; Art. 6º, Caput ; § 2º .
- Portaria nº 124 de 8 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração de Tabela).
Indexação
Câmara dos Deputados - Regulamentação - Plano privado de assistência à saúde - Administradora de benefícios - Assistência à saúde - Saúde do trabalhador - Plano de saúde - Operadora - Despesa - Mensalidade de plano de saúde - Auxílio-saúde - Critério - Vencimentos - Gratificação - Faixa etária - Nível - Nível de vencimentos - Nível de retribuição salarial - Indenização - Reembolso - Ressarcimento - Tabela - Valor monetário - Valor máximo - Cargo em comissão - Cargo de natureza especial (CNE) - Secretário Parlamentar - Secretariado Parlamentar - Requisitado - Competência - Departamento de Pessoal (DEPES) - Coordenação de Pagamento de Pessoal - Departamento de Apoio Parlamentar (DEAPA) - Diretoria-Geral - Credenciamento