Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 117, DE 19/10/2009
EMENTA: Dispõe sobre a exigência obrigatória do modelo de Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição e fornecimento de bens e serviços e à celebração de contratos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/10/2009, Página 2978 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Termo de Referência - Procedimento licitatório - Competência - Diretoria administrativa (DIRAD) - Fornecimento - Aquisição - Serviços - Bens