Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 223, DE 10/04/2018 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 223, DE 10/04/2018
Altera o Ato da Mesa nº 182, de 16/05/2017, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90, para ampliar de 24 (vinte e quatro) para 48 (quarenta e oito) meses o prazo de parcelamento das operações em cartões de crédito consignado.
Art. 1º O artigo 4º, § 4º, do Ato da Mesa nº 182/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
...........................................................................................................
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 10 de abril de 2018.
JUSTIFICATIVA:
O Ato em tela propõe a ampliação do prazo de parcelamento oriundo de dívidas de cartão de crédito consignado, tendo em vista que aquele previsto na atual redação (24 meses) não tem despertado interesse de instituições financeiras, por consequência, impedindo o servidor de celebrar empréstimo pelo cartão de crédito consignado com condições mais vantajosas.
|
Rodrigo Maia | |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/4/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/4/2018, Página 1016 (Publicação Original)