Art. 2º  Em relação aos ocupantes do cargo de Suplente de Secretário e ao Gabinete da Suplência, os produtos e serviços atendidos pelo crédito postal-telegráfico passam a serem custeados exclusivamente com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.

     Art. 4º Fica revogado o inciso II do art. 1º do Ato da Mesa n. 84, de 1978.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato transforma o crédito postal-telegráfico de que trata o inciso II do art. 1º do Ato da Mesa n. 84, de 15 de junho de 1978, em Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar, para fins de utilização pelos Deputados que exercem o cargo de Suplente de Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em despesas realizadas no Distrito Federal.

     A medida visa flexibilizar a utilização desses valores, que atualmente só podem ser usados para o pagamento de despesa com correspondência, permitindo sua disposição no pagamento de passagens aéreas, serviços de telefonia, locação de veículos e demais itens de despesa previstos no art. 2º do Ato da Mesa n. 43, de 2009.

     Por fim, registre-se que a proposta não acarretará aumento de despesa, pois serão utilizados os recursos já previstos e disponíveis do crédito postal-telegráfico.

     Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2017.