A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O art. 1º do Ato da Mesa n. 57, de 2013, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 16 de maio de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     A alteração proposta neste Ato da Mesa tem por objetivo limitar a cessão de servidor efetivo desta Casa Legislativa que ainda esteja em estágio probatório, pois embora o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.112, de 1990, permita a cessão de servidor em estágio probatório, desde que para cargos em comissão de níveis altos, o que já demonstra a excepcionalidade da medida, a cessão submete-se a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ser negada pela instituição a requisição de servidores nessas circunstâncias.

     Nesse sentido, por considerar que servidores em estágio probatório não devem ser cedidos, pelo fato do pouco tempo de serviço prestado a esta Instituição, o presente ato busca limitar a cessão de tais servidores. Isso porque a admissão de servidores, por intermédio de provimento de cargos vagos mediante concurso público, denota a carência de pessoal do órgão, razão pela qual a cessão de servidores ainda durante o período de estágio probatório, ocasiona a falta de pessoal que referido provimento buscou justamente suprir. Além disso, nos termos do art. 20 da referida Lei, o estágio probatório tem por finalidade a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor para o desempenho de seu cargo, circunstância que o instituto da cessão traz prejuízo, uma vez que, cedido, passa a desempenhar as atribuições do cargo em comissão do órgão requisitante.

Alteração do Ato da Mesa n. 57, de 2013.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 181, de 2017, que "Altera o Ato da Mesa n. 57, de 2013, que dispõe sobre a cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados", nos termos da minuta apresentada pelo Deputado Giacobo, Primeiro-Secretário.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Rodrigo Maia, Presidente; André Fufuca, Segundo-Vice-Presidente; Giacobo, Primeiro-Secretário; Mariana Carvalho, Segunda-Secretária; JHC, Terceiro-Secretário; e Dagoberto Nogueira, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, 16 de maio de 2017.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados