Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 12, DE 01/04/2003

EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 72, de 1997, e dá outras providências.

Texto - Republicação
Observação: Republicado por incorreção no anterior.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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