O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 85.048:526$887, ouro, e em 299.908:400$, papel, e a destinada a applicação especial em 18.773:333$333, ouro, e em 15.070:000$, papel, e será realizada com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio de 1911, sob os seguintes titulos:

RECEITA ORDINARIA

I

RENDA DOS TRIBUTOS

Impostos de importação, de entrada, sahida e estadia de navios e addicionaes.

     Art. 2º E o Presidente da Republica autorizado:

     I. somma de 30.00:000$, que serão resgatados até o fim do mesmo exercicio. 
     II. A receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei n. 628, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos cofres de orphãos, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de premios de loterias, de depositos das caixas economicas e montes de socorro e dos depositos de outras origens; os saldos que resultarem do encontro das entradas com sahidas poderão ser applicados ás amortizações dos emprestimos internos ou os excessos das restituições serão levados ao balanço do exercicio.
     III. A cobrar do imposto de importação para consumo 35 ou 50%, ouro, e 50 ou 65, papel, nos termos do art. 2º, n. 3, lettras a e b, da lei n. 1.452, de 30 de dezembro de 1905.
     A quota de 5 %, ouro, da totalidade dos direitos de importação para consumo será destinada ao fundo de garantia, a de 20 % ás despezas em ouro e o excedente será convertido em papel para attender ás despezas dessa especie.
     Os 50 %, ouro, serão cobrados emquanto o cambio se mantiver acima de 15 d. por 1$, por 30 dias consecutivos, e, do mesmo modo, só deixarão de ser cobrados depois que, pelo mesmo prazo, elle se mantiver abaixo de 15 d. Para o effeito desta disposição tomar-se-ha a média da taxa cambial durante 30 dias.
     Si o cambio baixar a 15 d. ou menos, cobrar-se-hão do imposto de importação sobre as mercadorias de que trata a lettra a 65 % em papel e 35 % em ouro.
     IV. A cobrar para fundo destinado ás obras de melhoramentos dos portos, executados á custa da União:
      1º, a taxa até 2 %, ouro, sobre o valor official da importação do porto do Rio de Janeiro e das alfandegas do Recife, Bahia e Rio Grande do Sul, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Espirito Santo, Paraná, Santa Catharina, Matto Grosso e Alagoas, exceptuados as mercadorias de que trata o n. 2 do art. 1º; devendo a importancia arrecadada nos portos, cujas obras não tiverem sido iniciadas, ser escripturada separadamente, para ter applicação, opportunamente, nas mesmas obras;
     2º, a taxa de um a cinco réis por kilogramma de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, segundo o seu valor, destino ou procedencia dos outros portos. 
   
     Paragrapho unico. Para accelerar a execução das obras referidas, poderá o Presidente da Republica acceitar donativo ou mesmo auxilio a titulo oneroso, offerecido pelos Estados, municipios ou associações interessadas no melhoramento, comtanto que os encargos resultantes de taes auxilios não excedam do producto da taxa indicada.

     V. A applicar o fundo de resgate do papel-moeda em ouro, á medida que as circumstancias aconselharem, de accôrdo com o art. 9º, § 2º, da lei n. 1.575, de 6 de dezembro de 1906.

     VI. A promover a cobrança amigavel da divida activa, para o que adoptará as medidas que julgar convenientes, inclusive a de conceder prazos razoaveis, afim de evitar que se accumulem grandes sommas não arrecadadas.

     Paragrapho unico. Nas dividas provenientes de multas, impostos e outras contribuições, a cobrança amigavel se deve fazer pela seguinte fórma:

    a) para multas e impostos não lançados, dentro de 30 dias; 
    b) para os impostos lançados:

     1º, os de responsabilidade pessoal: 
     a) si pagos em duas ou mais prestações, a cobrança amigavel só terá logar até o vencimento de outras prestações; 
     b) si em uma só prestação, dentro de 60 dias; 2º, para os impostos de garantia real, a cobrança amigavel se fará até 31 de março de cada anno, isto é, até o encerramento do exercicio a que corresponder a divida.
     Para os impostos lançados de responsabilidade individual, cujo pagamento não se realizar no prazo determinado do regulamento e si houver de promover a domicilio a cobrança ou fôr satisfeita fóra do respectivo prazo, a multa será, em vez de 10 %, 20 %, que se elevará a 30 %, no caso de ser judicialmente arrecadada.
     As dividas remettidas pelas estações fiscaes arrecadadoras ás delegacias e á Procuradoria Geral da Fazenda Publica para a cobrança executiva, serão, dentro do prazo maximo de 15 dias, enviadas ao juizo competente, devendo os procuradores fiscaes promover a immediata cobrança executiva.

     VII. Fica o Governo autorizado a promover a liquidação da divida activa pelos meios que julgar mais convenientes, podendo contractar para isso procuradores, mediante uma porcentagem não excedente de 15 %.
     VIII. A consolidar a legislação sobre rendas internas e outras contribuições, de modo a orientar a cobrança e a fiscalização, reunindo os respectivos regulamentos, praticas, doutrinas e interpretações fundadas em ordens e decisões do Thesouro, podendo reformar qualquer regulamento no sentido de harmonizal-o com as Leis em vigor, e bem assim a rever a Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas, harmonizando as suas disposições com o nosso regimen, incorporando as decisões firmadas em assumptos aduaneiros e incluindo disposições esparsas de varias leis e regulamentos.
     IX. A modificar a taxa dos direitos de importação, até mesmo dar entrada, livre de direitos, durante o prazo que julgar necessario, para os artigos de procedencia estrangeira, que possam competir com os similares produzidos no paiz pelos trusts.
     X. A conceder franquia postal:

     a) aos jornaes, revistas e publicações de caracter agricola, industrial e commercial e boletins officiaes publicados pelos governos dos Estados e no Districto Federal, desde que tenham distribuição gratuita, assim como á correspondencia e remessa de sementes distribuidas gratuitamente pela Sociedade Nacional de Agricultura e pelas sociedades congeneres dos Estados; 
     b) aos livros impressos de qualquer natureza, remettidos para as bibliothecas publicas da União, dos Estados e dos municipios, a correspondencia e publicações do Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro, do Instituto Historico Geographico Brazileiro, bem assim ás publicações de distribuição gratuita das ligas contra a tuberculose desta Capital, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro e das associações e sanatorios de S. Paulo.

     XI. A regular as isenções de direitos, introduzindo as medidas que forem necessarias para acautelar os interesses da Fazenda Publica, e no sentido pôr em execução o art. 12 da lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903, e art. 8º do decreto n. 947 A, de 4 de novembro de 1890.
     XII. A desmonetizar as moedas de prata do antigo cunho, do valor de $500, 1$ e 2$, substituindo-as por moedas do novo cunho, podendo fixar os prazos dentro dos quaes se deverá operar a substituição.
     XIII. A modificar o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de transporte, especialmente no que se refere á lettra b do art. 3º e no sentido de tornar o imposto de transporte mais equitativo e proporcional ao preço das passagens.
     XIV. A não admittir a despacho nas alfandegas cognaes e armagnaes que contiverem mais de cinco grammas de impurezas toxicas (etheres da serie graxa, furfurol, alcools superiores, etc.), de que trata o art.. 11 da lei n. 559, de 31 de dezembro de 1898 por 1.000 grammas de alcool a 100 gráos, ou duas grammas e 50 centigrammas por 1.000 grammas de alcool a 50 gráos.
     XV. A entrar em accôrdo com os governos das Republicas do Uruguay e do Paraguay, no sentido de liquidar os respectivos debitos para com o Brazil.
     XVI. A effectuar nas estradas de ferro federaes o transporte gratuito da moeda de cobre destinada a ser recolhida e da de prata e de nickel destinada á circulação despe que sejrm remettidas a uma repartição fiscal fedoral.
     XVII. A regulamentar a cobrança e respectiva fiscalização dos impostos de transmissão de propriedade, industrias e profissões e pennas d'agua no Districto Federal.
     XVIII. Arrendar mediante concurrencia publica e a quem melhores vantagens offerecer a exploração das areias monaziticas do dominio da União. Para regularizar o commercio destas areias poderá entrar em accôrdo com os governos dos Estados que as possuirem.

     Art. 3º São autorizadas as mesas de rendas federaes da fronteira a despachar objectos conduzidos por passageiros em suas bagagens, os quaes, não podendo ser considerados de commercio e estando dispensados de factura consular, são sujeitos a direitos, desde que o valor dos mesmos não exceda de 320$, sendo, si exceder, remettidos á alfandega mais proxima.

     Art. 4º Ficam obrigados os fabricantes de mercadorias sujeitas a imposto de consumo á applicação de rotulos em seus productos, nos quaes se declare o nome do fabricante ou empreza fabril registrada ne estação fiscal competente e situação nas fabricas.

     § 1º As fabricas que venderem artigos acondicionados em cascos, nestes farão gravar a tinta indelevel ou a fogo aquellas declarações, ficando sujeitas á rotulagem por unidades as peças de tecidos, os pacotes de velas, de phosphoros, os maços de cigarros, os pacotes de fumo e todas as demais unidades tributadas, como sejam: bengalas, chapéos, sabonetes em barra ou de qualquer feitio, especialidades pharmaceuticas, etc.

     § 2º Aos industriaes que na vigencia desta disposição legal derem sahidas aos seus productos das fabricas sem se acharem devidamente rotulados serão applicadas as multas estabelecidas no art. 122, n. 3, lettras c e g, do regulamento annexo ao decreto n. 5.890, de 10 de fevereiro de 1906.

     Art. 5º Continúa em vigor o art. 14 da lei n. 1.616, de 30 de dezembro de 1906, que creou o imposto de consumo interno: De 1$500 por kilo de manteiga de producção nacional que não seja de leite puro; De 640 réis por kilo de banha artificial (similares da banha) de producção nacional.

     § 1º Este imposto será cobrado na fórma dos regulamentos vigentes e das instrucções que forem expedidas pelo Governo.

     § 2º A manteiga e a banha de que trata este artigo só poderão ser expostas ao consumo tendo nas respectivas latas ou quaesquer outros envoltorios a declaração de modo visivel de «manteiga artificial» e «banha artificial».

     § 3º Os productos nocivos á saude não poderão ser entregues ao consumo.

     § 4º Serão apprehendidos e inutilizados os productos que não contiverem o rotulo de que trata o § 2º, precedendo a necessaria analyse.

     § 5º Aos infractores applicar-se-hão as multas de 1:000$ a 5:000$ e o dobro nas reincidencias, sem prejuizo das penas criminaes em que incorrerem, sendo taes multas cobradas executivamente, na fórma dos regulamentos vigentes.

     Art. 6º Nas estradas de ferro da União far-se-ha o transporte gratuito de alienados que se destinem aos manicomios mantidos ou subsidiados pela União ou pelos Estados.

     § 1º A concessão do transporte gratuito dependerá de requisição dos chefes de policia dos Estados ou do Districto Federal ao director da estrada.

     § 2º Só se concederá o transporte gratuito para os enfermos que tenham de ser gratuitamente tratados, em virtude do seu estado de pobreza, nos manicomios a que se refere este artigo.

     Art. 7º As expressões «dinheiro em conta corrente ou outras equivalentes, usadas como prova de solução ou amortização de divida, bem como os avisos de recebimento de quantias, sob qualquer fórma, correspondem a recibo para o effeito de obrigar ao devido sello, sob as penas da lei, as pessoas cujos nomes figurarem nesses documentos.

     Art. 8º Ficam isentas do imposto do sello as cambiaes emittidas pelo Banco do Brazil, as operações que realizarem os bancos de custeio rural, organizados sob a fórma cooperativa de credito, bem assim as caixas ruraes ou urbanas que se fundarem a sob a fórma cooperativa de credito e sob a base da responsabilidade pessoal, solidaria e illimitada, visando mais facilitar e desenvolver o credito agricola do que lucros directos aos associados.

     Paragrapho unico. Ficam tambem isentos de qualquer sello proporcional a constituição de bancos, hypothecarios ou agricolas, e as obrigações ao portador (debentures) si por elles emittidas, uma vez que taes estabelecimentos sejam ou tenham sido fundados com a cooperação e immediata fiscalização dos governos da União e dos Estados, afim de fornecer á lavoura auxilio de capitaes.

     Art. 9º Permanece em vigor o art. 7º n. 1.837, de 31 de dezembro de 1907 reduzido a quatro mezes o prazo de 10 ahi concedido.
     O Presidente da Republica informará ao Congresso em sua proxima reunião da execução deste preceito legal.

     Art. 10. Pelo percurso nas linhas telegraphicas de ligação de estações fronteiriças brazileiras ás estações limitrophes pertencentes a administrações telegraphicas de outros paizes, será cobrada a taxa de um franco, ouro, por telegramma até 30 palavras e mais um franco, ouro por grupo de 30 palavras ou fracção excedente.

     Paragrapho unico. O Presidente da Republica entrará em accôrdo com essas administrações no sentido de ser estabelecida taxa identica para a correspondencia entre as estações fronteiriças estrangeiras e as suas limitrophes brazileiras.

     Art. 11. Será cobrada a taxa radiotelegraphica de seis francos por telegramma até 10 palavras e 60 centimos por palavra excedente, comprehendida nessa taxa a da transmissão entre a estação costeira e a estação telegraphica á qual se achar aquella directamente ligada, cobrando-se, quando houver percurso nas linhas terrestres, mais 25 centimos por palavra.

     Art. 12. As taxas a cobrar pelas cartas de saude serão as seguintes, pagas mediante sello adhesivo:

     Para navios estrangeiros (a vela ou vapor) 10$000.
     Para navios nacionaes (idem) 5$000.

     Art. 13. Fica supprimida a exigencia do despacho nas alfandegas da Republica das bagagens dos passageiros que se destinam ao exterior.

     Art. 14. As embarcações entradas em domingo ou dia feriado, ou depois de fechado o expediente das alfandegas, poderão ser despachadas na Guarda-moria, assignando os agentes ou consignatarios termos de responsabilidade pelos impostos, despezas ou multas em que incorrerem os referidos navios.

     Paragrapho unico. Esta disposição aproveita aos navios que entrarem e sahirem no mesmo dia. O termo a que se refere este artigo deverá ser liquidado dentro de 48 horas uteis, sob pena de ser cassada esta faculdade ao relapso.

     Art. 15. A visita de entrada poderá ser feita até as 9 horas da noite em todos os portos da Republica, mediante as condições que o Governo estabelecer.

     Art. 16. Os navios que entrarem nos portos da Republica para refrescar, receber mantimentos, tomar apenas passageiros, deixar naufragos, doentes, arribados, pagarão £ 2, como unico imposto.

     Art. 17. Na successão entre conjuges por titulo testamentario ou ab-intestato, no Districto Federal, o imposto de transmissão de propriedade será de 1 %.

     Paragrapho unico. Nas doações inter-vivos realizadas entre os conjuges, no mesmo Districto, aquelle imposto será tambem de 1 %.

     Art. 18. A cobrança das licenças pela Municipalidade do Districto Federal, uma vez que tenham relação com o imposto de industrias e profissões, não será liquidada sem que seja apresentado o documento de que este imposto foi pago no Thesouro Federal.

     Art. 19. Fica elevada a 10 % a tolerancia a que se refere o art. 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal constantes do manifesto e as verificadas na descarga.

     Art. 20. As bebidas denominadas vinho de canna, de fructas e semelhantes, quando não forem preparadas exclusivamente pela fermentação de fructas ou plantas nacionaes, ficam sujeitas unicamente ás taxas de imposto de consumo, á razão de 60 réis por litro, 40 réis por garrafa e 20 réis por meia garrafa.

     Art. 21. O warrant pagará o sello fixo de 300 réis quando for endossado pela primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo das mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para esse effeito fiscal.

     Art. 22. Fica revogado o art. 19 da lei n. 1.313, de 30 de dezembro de 1904, pagando, porém, todos os navios que entrarem pela barra, a titulo de conservação do porto, a taxa de um real por kilogramma de mercadoria embarcada ou desembarcada, exceptuadas as de producção nacional e o carvão de pedra, que ficam isentos.

     Art. 23. Continúa em vigor a autorização dada ao Governo para adoptar uma tarifa differencial para um ou mais generos de producção estrangeira, podendo a reducção attingir até o limite de 20 %, limite que, para a farinha de trigo será até de 30 %, e reducção que seja compensadora de concessões feitas a generos de producção brazileira, como o café, o assucar e o alcool.

     Art. 24. Para a effectiva cobrança do augmento de $020 por litro, do imposto de consumo sobre bebidas alcoolicas, o Governo expedirá um regulamento que será préviamente submettido á approvação do Congresso Nacional, em sua proxima reunião, acompanhado de uma tabella da receita provavel do mesmo augmento.

     Art. 25. O imposto de pharol será cobrado em ouro ao cambio do dia, assim como o de doca.

     Art. 26. Fica relevada qualquer prescripção em que tenha incorrido o bacharel João Cruvello Cavalcanti, afim de propor perante o Poder Judiciario a annullação do decreto de 31 de dezembro de 1893, que o aposentou no logar de director da Recebedoria desta Capital.

     Art. 27. E concedida isenção de direitos de importação: I e de expediente dos generos livres de direitos:

AGRICULTURA, PECUARIA, ETC.

     1º Aos machinismos e materiaes destinados ao aperfeiçoamento do fabrico do assucar construcção ou m elhoramento dos respectivos engenhos centraes e aos materiaes de custeio e peças sobresalentes, introduzidos directamente por agricultores ou por emprezas agricolas. Esses machinismos e materiaes são tanto os que a Tarifa considera livres, como os que ahi são sujeitos a direitos e comprehendem:

     a) a ossatura ou armação de ferro bem como os seus pertences como columnas, parafusos, arrebites, laminas de zinco ou de ferro zincado para paredes e coberturas; 
     b) material para illuminação electrica ou a gaz, completo;
     c) ferramentas de officinas de reparos, talhas portateis, forjas e mais utensilios; 
     d) machinas e apparelhos para o fabrico de assucar, distillação de aguardente e de espirito; moinhos de quebrar e pulverizar assucar, tachas, moendas, alambiques e columnas distillatorias com seus accessorios, fôrmas e passadeiras, crystallizadores para purgar e refinar assucar;
      e) tijolos refractarios proprios para fornalhas de caldeiras de vapor;
      f) balanças para pesar as cannas e os assucares e tanques de ferro para depositos;
      g) peças de machinas nas condições previstas no art. 424, § 28, da Consolidação das Leis das Alfandegas (10);

     2º Aos phosphatos e superphosphatos de cal, quer mineraes, quer de ossos, nitrato de potassa e de soda, sulfatos e ammonea, de cobre, ferro ou de potassa, enxofre, guanos artificiaes, kainito, chloreto de potassa e formicidas, quando destinados a adubos ou correctivos na industria agricola;
     3º Ao gado de cria vaccum, cavallar, asinino, ovelhum e caprino, fixada pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a porcentagem de reproductores que deve conter cada grupo de gado de cria importado;
     4º Aos animaes destinados á reproducção e ao melhoramento das raças indigenas.

     II pagando 2 % de expediente:
     Aos locomoveis agricolas; válvulas de borracha para bomba de ar e para outras machinas de qualquer forma ou feitio; tela de arame, de cobre ou de latão, cones de papelão ou de couro para turbinas e peças componente de baterias de diffusão; escovas de arame, ferro ou latão ou raspadeiras para limpezas de tubos; manometros para indicar pressão de vapor ou de vacuo, indicadores de temperatura; tubo de cobre, ferro ou latão para conducção de agua, gaz ou vapor ou para caldeira e apparelhos de concentração e evaporação com as respectivas valvulas e registros; crivos e seus supportes e travessão para fornalhas; apparelhos de movimento e transmissão, comprehendendo folhas com seus accessorios, eixos, mancaes, luvas, chavetas, aneis, collares de suspensão, correias para machinas gacheta de borracha ou de asbesto e corda de algodão, linho ou canhamo para os apparelhos de transmissão; trilhos portateis ou fixo bem como todos os seus accessorios; grampos, chapas de juncção, parafusos, desvios, contra-trilhos, cruzamentos ou corações, agulhas para desvios e apparelhos de manobra; locomotivas e vagões com seus accessorios; barcos e vasos de madeira ou de ferro; bombas de ferro ou de outro metal para qualquer liquido ou massa e para abastecimento de agua quente ou fria; vidros e tubos de vidro para apparelhos de evaporação e concentração, para indicadores de nivel de agua ou de outro liquido dentro dos apparelhos e caldeiras; o fio (arame) liso, galvanizado ou não, ns. 7, 8 e 9 para cercas, o de n. 14 para enfardar algodão, ferragens e outros productos agricolas, fio proprio para empa de videiras e ao arame farpado e ovalado, sendo este ultimo das seguintes dimensões: 18 X 16 e 19 X 17, inclusive grampos, moirões, de ferro ou de aço para cercas e os respectivos esticadores; os desnaturantes e carburetantes de alcool; os toneis de ferro estanhado para o transporte do alcool; o sarnol, o carrapatol, os sôros, vaccinas e todos os demais preparados destinados á prophylaxia e tratamento das molestias das plantas e dos animaes, a cal especial e demais productos chimicos para fabricação do assucar; as ferramentas, enxadas, foices e semelhantes, destinadas á lavoura; importados por syndicatos agricolas ou directamente pelos agricultores ou respectivas emprezas e proprietario de campos de criação.

      III pagando 5 % e expediente:
      1º Aos instrumentos de lavoura e machinismos destinados ao fabrico e beneficio dos productos agricolas e ao material destinado á cosntrucção dos respectivos engenhos centraes, quando importados directamente pelos agricultores ou emprezas agricolas;
      2º Ao material importado por individuos ou emprezas que se propuzerem a realizar a cultura racional e economica do café, cacáo, fumo, algodão, canna de assucar, arroz, cevada, alfafa, trigo e fibras textis animaes e vegetaes, uma vez que se proponham tambem beneficiar esses productos em installações centraes, que, a juizo do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, forem convenientemente montados;
      3º A's machinas destinadas ao supprimento de agua para irrigação e outros misteres da lavoura e que não tenham cylindro-embolo, alavanca, polia e que, por isso, não possam ser equiparadas ás bombas de mão aspirantes-calcantes;
      4º Aos apparelhos para o fabrico de lacticinios e ás folhas estampadas e accessorios para fabricação de latas para manteiga, banha e toucinho, quando directamente importados pelos fabricantes desses productos;
      5º A's quartolas e aos barris de toda especie, novos e desmontados, destinados ao acondicionamento do vinho nacional, que forem importados por syndicatos agricolas ou por viticultores e por xarqueadores para o acondicionamento de sebo ou graxa;
      6º Aos machinismos e apparelhos para montagem de xarqueadas, matadouros frigorificos e entrepostos frigorificos para depositos de carnes.

      IV pagando 10 % de expediente:
      1º Aos pulverizadores e enxofradores e ao enxofre em pó, sulfato de cobre e aos preparados de saes de cobre, quando destinados á viticultura e importados por viticultores ou syndicatos agricolas;
      2º Aos machinismos e apparelhos para o fabrico de adubos, de cellulose e papel de bagaço de canna de assucar e bem assim aos productos chimicos para a sua fabricação.

INDUSTRIAS

     V e de expediente dos generos livres de direitos;
     Aos machinismos e seus sobresalentes e tambem aos materiaes de custeio de mineração, importados directamente pelas emprezas de mineração para consumo proprio. Nos materiaes de custeio se comprehendem sómente as substancias chimicas, os explosivos, os metalloides e metaes simples e o material de extracção e transporte na mina, necessarios áquelles trabalhos;

     VI pagando 10 % de expediente:
      1º Ao material importado por individuos ou emprezas que se propuzerem a fazer a installação de fabricas de conservas de peixe, mariscos, legumes e fructas;
      2º Aos ovolus do bicho da seda e aos enxames de abelhas de raça e ao seu acondicionamento, bem como aos apparelhos para apicultura e ao vasilhame apropriado ao acondicionamento dos respectivos productos, quando importados por profissionaes, e a quaesquer machinismos e instrumentos que se destinem ás fabricas de sericicultura, desde que sejam empregados na fiação e tecelagem unicamente casulos de producção nacional; 
      3º Aos machinismos e accessorios destinados ao estabelecimento de fabricas de ferro esmaltado e cimento;
      4º Aos motores, carburadores, fogões, fogareiros, lampadas quaesquer e utensilios que utilizem como combustivel o alcool puro, carburetado ou desnaturado.

ESTRADA DE FERRO, NAVEGAÇÃO E CONSTRUCÇÃO NAVAL

      VII e de expediente dos generos livres de direitos:
      1º Aos machinismos e materiaes, sobresalentes, comestiveis e mais objectos de uso dos passageiros e pessoal de bordo, destinado ás emprezas que fizerem navegação regular entre os portos de um ou de mais de um Estado;
      2º Ao carvão de pedra importado pelas companhias de navegação nacionaes destinado ao seu consumo. Igual concessão se fará ás companhias de navegação estrangeiras que se sujeitarem aos mesmos onus das nacionaes; 
      3º A's peças importadas pelos constructores estabelecidos no Brazil para os navios e vapores que construirem nos estaleiros nacionaes, precedendo as formalidades exigidas pelo art. 17 da lei n. 428, de 10 de setembro de 1910;

     VIII pagando 5 % de expediente:
     1º Ao material importado para construcção e prolongamento de estradas de ferro por concessão a particulares;
     2º Ao material destinado á navegação dos rios, importado por emprezas de exploração agricola e industrial.

CONSTRUCÇÃO

      IX pagando 5 % de expediente:
     1º Ao material importado para construcção de obras de portos, por concessão a particulares; X pagando 10 % de expediente:

     1º Ao material de construcção importado por individuos ou associações que se propuzerem a construir, nesta capital e nas cidades de população superior a 50.000 habitantes, casas hygienicas para proletarios, comtanto que se obriguem os ditos individuos e associações, por contracto que assignarão no Thesouro Nacional, a alugar taes habitações por preços modicos e tabellas que o Governo fixar, exercendo a devida fiscalização em todas as phases dessas construcções. Essa concessão só se tornará effectiva nos municipios que concederem isenção de imposto predial por 10 annos;
      2º Ao material importado pela Escola de Engenharia de Porto Alegre para construcção do edificio do Instituto Agronomico e Veterinario que mantem.

ADMINISTRAÇÃO

      XI e de expediente dos generos livres de direitos e mais contribuições aduaneiras:
     A's mercadorias e quaesquer objectos que forem directamente importados por conta da União para o serviço da Republica.
      XII e do expediente dos generos livres de direitos: A's machinas de elevação de agua, de qualquer especie, comprehendido o respectivo motor; aos cataventos, poços tubulares, bombas, encanamentos e mais acessorios destinados ao abastecimento de agua nos diversos municipios do Estado do Ceará e nos que forem flagellados pela secca e que forem importados pelas respectivas Camaras com o fim de entregal-os á servidão publica; igual favor será concedido á pessoa que importar esses materiaes por sua conta e para seu uso, á requisição dos governos dos Estados.
       XIII pagando 5 % de expediente:
      Ao material importado para ser applicado pelos governos dos Estados, dos Municipios e do Districto Federal, á requisição delles, em suas obras feitas por administração e que tenham por fim o saneamento, embellezamento e abastecimento de agua; ao material metallico para rêdes de esgotos; ao material para calçamentos, inclusive britadores, motores respectivos e rolos ou compressores para macadamização melhoramentos e conservação de barras e portos, construcção de fornos para incineração de lixo, pontes, illuminação, estradas de ferro e viação electrica e o que se destinar ao desenvolvimento de força para estes fins, ou destinado a laboratorios de analyses; ao material para colonias correccionaes e casas de prisão com trabalho, aos animaes e materiaes destinados aos corpos de policia e de bombeiros; ao material destinado á praticagem de portos e á desobstrucção de baixios e canaes.
      XIV pagando 10 % de expediente: 
     1º Aos canos e mais material ceramico para a rêde geral de esgoto nas cidades dos Estados do Amazonas, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Pernambuco, Bahia, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul e Matto Grosso, e nas de Victoria, do Espirito Santo, e Nitheroy, do Estado do Rio de Janeiro, quando requisitada pelos Governos dos Estados ou dos municipios; 2º Aos apparelhos, machinas e instrumentos agricolas destinados ás fazendas e aos campos de experimentação estabelecidos pelos Estados e aos objectos por estes importados para civilização dos indios e colonias indigenas.

CASAS DE CARIDADE E ASSISTENCIA

       XV pagando 10 % de expediente:
     Aos medicamentos, fazendas e mais objectos importados directamente pelas mesas administrativas dos estabelecimentos de caridade e de assistencia hospitalar, contanto que os artigos importados sejam destinados ao uso e tratamento dos assistidos, e ás drogas e utensilios que forem importados para uso das associações ou ligas contra a tuberculose, do Instituto e Assistencias á Infancia do Rio de Janeiro e do Dispensario de S. Vicente de Paulo desta capital.

      MATERIAL ESCOLAR

     XVI e de expediente dos generos livres de direitos: Aos livros e reactivos, modelos, moveis, machinas e em geral todos os objectos de material escolar pertencentes aos museus dos Estados e ás escolas superiores por elles mantidas ou destinados ao ensino publico em estabelecimentos de instrucção popular, exclusivamente gratuita, mantidos ou não pelo governo dos Estados ou por associação que possua edificio destinado a esse fim.

OBRAS DE ARTE

      XVII e de expediente de generos livres de direitos:
     A's obras de arte, de pintura, escultura e semelhantes produzidas no estrangeiro por artistas nacionaes; ás obras de igual natureza de autores estrangeiros, introduzidos por estabelecimentos de instrucção de bellas artes, bem como ás que possam contribuir para o progresso e desenvolvimento da arte nacional, e que, por se destinarem a locaes de franca vista, forem julgadas de utilidade immediata para estudo e modelo; igual favor será concedido aos livros de propaganda escriptos em lingua estrangeira e que se occuparem exclusivamente do Brazil.

SPORT

     XVIII pagando 2 % de expediente: 
    Aos pratinhos de betume e ás espheras de vidro destinados a alvos volantes, bem como aos cartuchos carregados, quando importados por clubs de tiro ao alvo. XIX pagando 10 % de expediente: A's embarcações de remo e vela destinadas exclusivamente ao sport nautico, com bancos e seus accessorios, remos, velas, forquetas, croques, braçadeiras, mastros, macas, cannas de leme, guarda-patrão, fios de barca para adriças importados directamente pelos clubs de regatas.

DIVERSOS

     XX pagando 2 % de expediente: Ao vasilhame de vidro e de barro importado pelas emprezas de aguas naturaes medicinaes da Republica.

     XXI pagando 10 % de expediente: Aos animaes destinados aos jardins zoologicos e aos que forem importados para exhibições zoologicas e scientificas. Esses animaes, uma vez mortos, serão entregues aos museus publicos.

     Art. 28. Os inspectores das alfandegas teem competencia para conceder as isenções decorrentes dos ns. 1º, 2º, 3º e 4º da alinea I, alinea II; dos ns. 3º, 4º, 5º e 6º da alinea III, dos ns. 1º e 3º da alinea, IV; da alinea V; dos ns. 2º, 4º, 5º, e 6º da alinea VI; do n. 2º da alinea VII e das alineas XI e XIII; do n. 1º da alinea XIV e das alineas XVIII, XIX, XX e XXI do artigo precedente. As demais concessões dependem de ordem prévia do Ministerio da Fazenda.

     Art. 29. E' concedida isenção de direito a todo o material importado para as obras do Hospital da Santa Casa de Misericordia em construcção na capital do Estado da Parahyba do Norte.

     Art. 30. Continuarão em vigor todas as disposições das leis de orçamento antecedentes que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre a autorização para marcar ou augmentar vencimentos reformar repartições ou legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas.

     Art. 31. Constitue jogo prohibido a loteria ou rifa de qualquer especie não autorizada nesta lei.

     § 1º Considera-se loteria ou rifa:

     I. Qualquer operação, sob qualquer denominação, em que se faça depender da sorte, qualquer que seja o processo de sorteio, a obtenção de um premio em dinheiro ou em bens moveis ou immoveis.
     II. A venda de bens, mercadorias ou objectos de qualquer natureza, por meio de sorte, qualquer que seja o processo de sorteios, ainda que, por successivas extracções todos os jogadores, mediante pagamentos totaes ou parciaes, possam receber identico ou diverso premio.

     § 2º Entre os processos de sorteio a que se refere o n. I do paragrapho antecedente estão comprehendidos os symbolos, as figuras e as vistas cinematographicas.

     § 3º E' tambem jogo prohibido qualquer loteria ou rifa que corra annexa a outra loteria autorizada.

     § 4º Serão punidos:

     I. Com as penas de dous a seis mezes de prisão cellular e multa de 500$ a 2:000$, além da inutilização dos bilhetes, registros e apparelhos de sorteio e de perda em favor da Nação de todos os bens e valores sobre que versar a loteria ou rifa, não autorizada nesta lei.

     a) os autores, emprehendedores ou agentes de loterias ou rifa;
     b) os que distribuirem ou venderem bilhetes ou por qualquer outro modo tomarem parte em qualquer operação de taes loterias ou rifas, salvo o disposto no n. II;
     c) os que promoverem seu curso ou extracção.

     II. Com as penas de multa de 200$ a 500$000:

    a) os que intervierem em taes loterias ou rifas sómente com o intuito de obter o premio promettido; 
    b) os gerentes ou administradores de jornaes ou officinas typographicas, os impressores de listas avulsas e os que por qualquer outra fórma publicarem ou fizerem publicar programmas e avisos de loterias ou rifas, não permittidas, resultados de sua extracção ou logares onde se realizam as respectivas operações.

     § 5º Em caso de reincidencia as penas deste artigo serão applicadas em dobro.

     § 6º E' prohibida a Introducção ou venda de bilhetes de loteria ou rifa estrangeira, bem como a de bilhetes de loterias concessão estadual, fóra do territorio dos Estados que tiverem feito as concessões ou contractos. Aos infractores applicar-se-ha a pena do art. 31, n. I, § 4º.

     § 7º A prohibição de vendas de bilhetes de loterias estaduaes só se tornará effectiva quando ficarem extinctas as loterias federaes, continuando ate então em vigor a legislação fiscal vigente.

     § 8º Não se comprehendem na disposição do art. 31 as operações praticadas para resgate de titulos de companhias que funccionem de accôrdo com a lei, nem para cumprimento annual ou semestral de obrigações pelas mesmas contrahidas.

     § 9º São nullas de pleno direito quaesquer obrigações resultantes de loteria ou rifa, não autorizadas.

     § 10. As disposições desta lei não se applicam ás loterias estaduaes, durante a vigencia dos actuaes contractos. Por sua vez não será vedada a emissão de loterias federaes durante o tempo preciso para a extincção dos prazos dos contractos das loterias estadoaes, celebrados até 31 de outubro de 1910.

     § 11. Fica o Governo autorizado a celebrar novo contracto para o serviço de loterias federaes, o qual durará até á extincção dos prazos dos actuaes contractos para a extracção de loterias estaduaes, comtanto que, em hypothese alguma, esse prazo exceda ao lapso de 10 annos, podendo ser prorogados e modificados dentro do prazo não excedente de 10 annos os actuaes contractos das loterias estaduaes.

     § 12. O novo contracto será moldado nas mesmas bases do contracto actualmente vigente e o Governo chamará para o dito serviço concurrencia publica, caso o actual contractante não se sujeite ás seguintes modificações:

     a) o capital da emissão annual será até de 45.000:000$, e o preço do bilhete ou fracção de bilhete não poderá ser inferior a 600 réis;
     b) o imposto sobre o capital das loterias será de 3 1/2 %, além do sello adhesivo na razão de 10 % sobre o valor dos bilhetes expostos á venda; 
     c) fica estabelecido o imposto de 5 % sobre o valor dos premios superiores a 200$, quer os respectivos bilhetes tenham sido vendidos ou não; 
     d) contractante depositará no Thesouro a quantia de 50:000$, em apolices federaes ou em dinheiro, para a fiel execução do contracto, a qual será integrada desde que seja desfalcada, em parte ou no todo. O deposito será feito do seguinte modo: 250:000$ no acto da assignatura do contracto e o restante em prestações bi-mensaes de 50:000$000; 
    e) a caução do actual contracto terá o destino nelle estipulado e quanto á do novo, o Congresso determinará opportunamente a sua applicação; 
     f) a importancia do imposto de 3 1/2 % sobre o capital das loterias e a resultante do imposto de 5 % sobre o valor dos premios superiores a 200$ serão recolhidas ao Thesouro até á vespera da extracção das loterias; e si o não forem, serão deduzidas da caução, a qual deverá ser integrada no prazo improrogavel de 48 horas, sob pena de caducidade do contracto, pronunciada pelo Governo; 
      g) uma vez celebrado o contracto para o serviço e extracção das loterias, não poderão ser alterados até a sua terminação os onus e impostos estabelecidos, a distribuição dos beneficios pela fórma determinada nesta lei, assim como a quota destinada ao premio, que será de 60 %; 
     h) no contracto se indicarão os casos de rescisão, caducidade e multas, quando haja infracção de clausulas do contracto, sem que fique ao contractante o minimo direito a qualquer indemnização; 
      i) as quotas das loterias federaes destinadas aos beneficios são os seguintes: 1.600:000$, de contribuição annual, nos termos da lettra b do art. 2º, n. XIV, da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902 (12), e de accôrdo com os §§ 3º e 5º do art. 24 da lei n. 428, de 10 de dezembro de 1896 (13); a de imposto de 5 % sobre o valor dos premios superiores a 200% e 5 % do augmento de sello adhesivo, nos termos da lettra b deste paragrapho; 
      j) si as quantias resultantes das quotas lotericas mencionadas na lettra anterior forem superiores ás dotações constantes da relação seguinte, a differença será proporcionalmente rateada pelos beneficiados, si forem inferiores, far-se-ha igualmente rateio proporcional.

     Art. 32. Comprehende-se na disposição do art. 4º da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899 (14) as emprezas e agencias de loterias actualmente autorizadas, as casas commerciaes, as de espectaculo e diversões, as sociedades civis que, sob qualquer pretexto, explorarem jogos de azar, loterias ou rifas, salvo o disposto nos artigos anteriores. Paragrapho unico. Os proprietarios e prepostos de taes agencias, emprezas e casas, os representantes e os prepostos de taes sociedades incorrerão nas penas do § 4º do art. 31 desta lei.

     Art. 33. Ficam revogados os arts. 367 e 368 do Codigo Penal (15), o art. 3º e seus paragraphos, da lei n. 628 de 28 de outubro de 1899 (16).

     Art. 34. O Governo entregará como auxilio ao Gymnasio Diocesano da cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Geraes, até a quantia de 50:000$000, das quotas lotericas recolhidas ao Thesouro e não reclamadas pelas instituições beneficiadas.

     Art. 35. Ficam mantidos os beneficios concedidos pelo actual contracto de loterias, (Lei n. 953, de 29 de dezembro de 1892, art. 2º,  n. XIV lettra K) (17) ás diversas instituições nelle mencionadas.

     Art. 36. A venda de artigos de commercio mediante sorteios (clubs) será permittida sómente durante o prazo de duração das loterias federaes e dos estabelecimentos commerciaes que por meio de certidão passada por junta commercial competente, provem ter capital realizado superior a 50:000$ e se submettam á fiscalização official, concorrendo semestralmente com a quota de 1:000$ para pagamento dos fiscaes nomeados pelo Governo.

     Art. 37. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1910.

HERMES R. DA FONSECA
Francisco Antonio de Salles