Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2010

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da parte final do art. 25 do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2010, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/9/2010, Página 38954 (Publicação Original)
Observação: VER: Mandado de Segurança nº 24.312-1/DF.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO - Artigo - Suspensão - Execução
Supremo Tribunal Federal (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva