RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1990

EMENTA: Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acordão de 5 de março de 1986, a execução do parágrafo único do artigo 45 da lei orgânica da magistratura nacional (lei complementar 35/79), nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso x, da constituição.