Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º O § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. ................................................................................................
..............................................................................................................

§ 2º Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões de Legislação Participativa, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direitos Humanos e Minorias, do Esporte, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Turismo, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
..........................................................................................................." (NR)     Art. 2º O art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXIV e XXV:

"Art. 32 ..................................................................................................
.................................................................................................................

XXIV - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

a)

recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação;

b)

fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira;

c)

incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais;

d)

monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País;

e)

incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama;

f)

incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis - DSTs e da AIDS;

g)

incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino;

h)

monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo;

i)

pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras;

j)

atribuição, nos termos da Resolução nº 3, de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 13, de 20 de novembro de 2003;

k)

incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade;

l)

matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres;

XXV - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

a)

recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa;

b)

fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa;

c)

programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social;

d)

monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas;

e)

acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

f)

pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;

g)

incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade;

h)

regime jurídico de proteção à pessoa idosa. .............................................................................................................."(NR)

     Art. 3º Os incisos VIII e XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. .................................................................................................
...............................................................................................................

VIII - .......................................................................................................
................................................................................................................ g) promoção da igualdade racial;
............................................................................................................... XVII - ......................................................................................................
................................................................................................................ t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;
................................................................................................................"(NR)

     Art. 4º Esta Resolução não acarreta aumento de despesa.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 28 de abril de 2016.

EDUARDO CUNHA
Presidente