Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam reposicionados nos Padrões 22, 23, 24 e 25 os servidores efetivos ocupantes do Cargo de Técnico Legislativo - Nível Intermediário Especializado - que, na data de vigência desta Resolução, estejam posicionados, respectivamente, nos Padrões 7, 8, 9 e 10, da Tabela de Vencimentos Básicos da Carreira Legislativa.

     Art. 2º A partir da vigência desta Resolução, a nomeação de servidores no cargo de Técnico Legislativo será feita no Padrão 22.

     Parágrafo único. Fica resguardada a aplicação do disposto no art. 8º do Ato da Mesa nº 110, de 2002, vedada a adoção de Padrão inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

     Art. 3º As despesas provenientes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21 de novembro de 2012.

MARCO MAIA
Presidente