Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam criadas e alteradas, na forma do Anexo I desta Resolução, as funções comissionadas da estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa.

      Parágrafo único. As transformações de que trata o caput deste artigo não geram alteração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei nº 9.527, de 1º de novembro de 1997.

     Art. 2º  Fica remanejada 1 (uma) Função Comissionada de Assistente Técnico, Nível FC-06, da Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral para a Secretaria-Geral da Mesa.

     Art. 3º A estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Mesa passa a ser a constante do Anexo II.

     Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revoga-se o art. 3º do Ato da Mesa nº 92, de 1998.

Câmara dos Deputados, 20 de novembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA.

ANEXO I

 ANEXO II

Estrutura Administrativa da Secretaria-Geral da Mesa

1. Gabinete do Secretário-Geral

1.1 Secretaria

1.2 Serviços de Apoio à Reunião da Mesa

2. Chefia de Gabinete

2.1 Coordenação de Apoio Administrativo

2.1.1 Serviço de Administração

2.1.1.1 Seção de Atendimento ao Público Interno e Externo

2.1.1.2 Seção de Protocolo e Implantação Eletrônica de Proposições e Documentos Legislativos e Administrativos

2.1.2 Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos

2.1.2.1 Seção de Cadastro, Indexação de Documentos Legislativos e Controle

2.1.2.2 Seção de Expediente e Arquivo de Documentos Legislativos e Administrativos

3. Assessoria Técnico-Jurídica

3.1 Núcleo de Assessoramento Jurídico

3.1.1 Serviço de Análise de Proposição

3.1.1.1 Seção de Cadastro, Controle e Encaminhamento de Proposições

3.1.2 Serviço de Controle e Sistematização das Questões de Ordem

3.2 Núcleo de Assessoramento Técnico

3.2.1 Seção de Pesquisa Legislativa

3.3 Serviço de Administração

4. Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar

4.1 Serviço de Apoio à Informática

4.2 Serviço de Registro de Comissões

4.3 Serviço de Registro do Histórico Parlamentar e Controle da Movimentação

5. Coordenação de Apoio ao Plenário

5.1 Serviço de Elaboração e Controle da Ordem do Dia

5.1.1 Seção de Elaboração da Ordem do Dia

5.2 Serviço de Publicação no Diário da Câmara dos Deputados

5.3 Serviço de Avulsos

5.4 Serviço de Atas

5.4.1 Seção de Elaboração de Atas

5.5 Serviço de Registro e Controle das Matérias Deliberadas e de Autógrafos

5.5.1 Seção de Acompanhamento de Votação e Abertura de Prazo Recursal de Proposições

5.5.2 Seção de Revisão e Autógrafos

5.5.3 Seção de Expediente de Proposições