Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 2000

EMENTA: Dá nova redação ao art. 230 e acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 244 do Regimento Interno.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno - Alteração - Deputado Federal - Exercício - Mandato Parlamentar - Afastamento - Comunicação - Prazo - Reassunção - Investidura - Cargo público - Autoridade pública - Autoridade municipal - Autoridade estadual - Representação externa - Incompatibilidade - Suplente