Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 2000
EMENTA: Dá nova redação ao art. 230 e acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 244 do Regimento Interno.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno - Alteração - Deputado Federal - Exercício - Mandato Parlamentar - Afastamento - Comunicação - Prazo - Reassunção - Investidura - Cargo público - Autoridade pública - Autoridade municipal - Autoridade estadual - Representação externa - Incompatibilidade - Suplente