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Legislação Informatizada - Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1967 - Publicação Original

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Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1967

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar questões relacionadas com o desenvolvimento da energia nuclear.

Sr. Presidente,

Requeremos, nos têrmos do art. 39 da Constituição, seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com os seguintes objetivos:

1) avaliação dos recursos existentes, no território nacional em matéria de minérios de interêsse para o desenvolvimento da energia nuclear;
2) exame das condições do contrôle governamental sôbre jazidas de minério de interêsse para a energia nuclear;
3) exame das diretrizes básicas da política nuclear do Govêrno, abrangendo especialmente os planos governamentais de aproveitamento da energia atômica para fins industriais e pacíficos;
4) exame da execução dos acôrdos, tratados e convênios celebrados pelo Brasil com outros governos ou órgãos internacionais e multinacionais sôbre o uso da energia atômica para fins pacíficos;
5) estudo da situação do monopólio estatal da energia nuclear;
6) verificação da exportação de minerais que contêm elemento nuclear associado no período compreendido entre a expedição do Decreto-lei nº 227 e o de nº 330;
7) análise dos planos da Comissão Nacional de Energia Nuclear envolvendo a participação da indústria privada no desenvolvimento nuclear brasileiro;
8) investigação da extensão do contrabando de minerais atômicos;
9) exame da legislação atual sôbre energia nuclear e assuntos correlatos;
10) análise da estrutura e condições de funcionamento da Comissão de Energia Nuclear e outras instituições ligadas a questão nuclear;
11) exame do estado atual da preparação e aperfeiçoamento de cientistas, técnicos e especialistas nos diversos setores ligados à energia nuclear.

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 11 (onze) membros, disporá de verba de NCr$ 58.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta).

Sala das Sessões, em ... de novembro de 1967.

Justificativa

Está aberto novamente o grande debate em tôrno da questão nuclear. O Sr. Presidente da República pronunciou-se em várias oportunidades. O mesmo fêz o Ministro Magalhães Pinto de forma incisiva e vigorosa delineando as bases da política nuclear do Govêrno brasileiro. Manifestaram-se, também, através de entrevistas, discursos e conferências, as mais eminentes figuras da Ciência, da intelectualidade e da política, em defesa de uma política nuclear efetivamente independente, voltada para o desenvolvimento científico e econômico do País.
Justifica-se a presente Comissão Parlamentar de Inquérito para realizar, através de coleta de depoimentos, exame de documentos, visitas a instituições que se dedicam aos trabalhos de pesquisa, bem como a regiões onde se realizem prospecções, lavra e quaisquer estudos e trabalhos relacionados com a energia nuclear, um levantamento global das nossas necessidades e possibilidades, apurando falhas, insuficiências ou distorções acaso existentes e recomendando as medidas necessárias ao equacionamento do problema em função do autêntico interesse nacional.

Sala das Sessões, em ... de novembro de 1967.

Ewaldo Pinto - Virgílio Távora - Ivette Vargas - José Maria Ribeiro - Jamil Amiden - Raul Brunini - Hélio Navarro - Simão da Cunha - Martins Rodrigues - Pedro Faria - Lígia Doutel de Andrade - Mário Gurgel - Arnaldo Nogueira - Tourinho Dantas - João Herculino - Oscar Cardoso - José Richa - Aloysio Nonô - Flôres Soares - Humberto Lucena - Celestino Filho - Jairo Brum - Lurtz Sabiá - Nazir Miguel - Léo Neves - Abrahão Sabbá - Nadyr Rossetti - Sady Bogado - Thales Ramalho - Renato Archer - Bernardo Cabral - Celso Amaral - Dias Menezes - Celso Passos - Campos Vergal - Ademar Ghisi - Maria Lúcia Azeredo - Moury Fernandes - Mauricio Goulart - Aldo Fagundes - José Maria Magalhães - Baldacci Filho - Mariano Beck - David Lerer - Francisco Amaral - Erasmo Pedro - Mário Covas - Chagas Rodrigues - Wilson Martins - Feliciano de Figueirdo - Júlia Steinbruch - Eraldo Lemos - José Carlos Teixeira - João Borges - Paulo Campos - Femando Gama - Paulo Mucarini - Doin Vieira - Matta Machado - Petrônio Figueiredo - Reynaldo Sant'Anna - Waldyr Simões - Hermano Alves - Padre Nobre - Aquiles Diniz - Antônio Magalhães - Paes de Andrade - Jairo Brum - Clemens Sampaio - Padre Antônio Vieira - Otávio Caruso da Rocha - João Fernandes - Maia Neto - Antônio Neves - Henrique Henkin - Freitas Diniz - Anacleto Campanella - Chaves Amarante - Prestes de Barros - Francisco Amaral - Márcio Moreira Alves - Pereira Pinto - Joel Ferreira - Rozendo de Souza - Regis Pacheco - Paulo Campos - Djalma Falcão - Antônio Bresolin - Oswaldo Lima Filho - Matheus Schmidt - Zaire Nunes - Alceu de Carvalho - Romano Evangelista - Amaral Peixoto - Ario Teodoro - Oziris Pontes - Alvaro Lins - Gastone Righi - Mário Piva - Paulo Brossard - Osmar de Aquino - Figueiredo Correia - José Mandelli - Nelson Carneiro - Antônio Annibelli - João Lyra - Dorival de Abreu - Adylio Vianna - Hélio Gueiros - Anapolino de Faria - Cleto Marques - Ney Ferreira - Janduhy Carneiro - Rubem Medina - José Burnett - Cid Carvalho - José Freire - Getúlio Moura - Renato Azeredo - Unirio Machado - Levy Tavares - Tancredo Neves - Ulysses Guimarães - Affonso Celso - Franco Montoro - Altair Lima - Jorge Said Cury - Renato Celidônio - Adalberto Camargo - Pedro Marão - Santilli Sobrinho - Victor Issler - Pedrosa Horta - José Resegue - Breno da Silveira - Bento Gonçalves - Britto Velho - Dirceu Cardoso - Adhemar Filho.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/02/1968