Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2024, Página 3 (Retificação - Anexo)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/12/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério das Cidades - integralização - Cota - Fundo privado - recuperação - Infraestrutura - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Alagamento - Chuva - Inundação - Desastre ambiental - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul