Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/4/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Transferência - Gravame - Ônus - Publicidade - Comunicação - Terceiro - Registro - Patrimônio - Depósito - Centralização - Entidade - Depositário - Negócio jurídico
COMPETÊNCIA - Atribuição - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Conselho Monetário Nacional (CMN)