Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/3/2017, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Portal da Presidência da República - 27/3/2017 (Exposição de Motivos)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 10 (Veto)

Texto - Mensagem

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 3 (Mensagem)

Observação: O Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017, originário da Medida Provisória nº 770/2017, foi vetado integralmente pelo Presidente da República (Mensagem nº 304, de 23/8/2017, publicada no DOU Seção 1 de 24/8/2017, p. 10). Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 13.524, de 27/11/2017 (publicada no DOU de 28/11/2017), em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017 (Mensagem nº 486, de 27/11/2017, publicada no DOU de 28/11/2017, Seção 1, p. 3).

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei).
• Ato do Presidente da Mesa nº 24 de 15 de Maio de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).