Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Publicação Original

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ..................................................................................
.........................................................................................................

§ 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de vigência desta Lei.

§ 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.

§ 5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, os Municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei." (NR)

     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, 11 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Bruno Cavalcanti de Araújo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/10/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2016, Página 1 (Publicação Original)