EM nº 00109/2015 MP

Brasília, 29 de Julho de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), conforme discriminação a seguir:

     1. No Ministério da Educação, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o crédito garantirá a aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE a cerca de 500 mil participantes que, junto com os demais exames, possibilitará alcançar um público total de aproximadamente 18 milhões.

     2. No que tange a Encargos Financeiros da União - EFU, os recursos viabilizarão o pagamento de subvenção econômica referente ao Programa de Sustentação do Investimento - PSI, a fim de atender às finalidades previstas na Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, tendo em vista a redução de dotação orçamentária durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, PLOA-2015, no Congresso Nacional, e a necessidade de atualização monetária do repasse de valores devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

     3. Em relação a Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Ministério da Educação, a medida garantirá a continuidade do financiamento a estudantes do ensino superior não gratuito, tendo em vista as novas operações contratadas no presente exercício e os aditamentos de renovações semestrais dos contratos formalizados até 31 de dezembro de 2014, bem como o atendimento de serviços administrativos que são prestados pelos agentes financeiros referentes a essa contratação. Ademais, há necessidade de aporte de recursos ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC para regularização do capital relativo a 2014 e outorga de garantias na contratação de aditamentos e financiamentos em 2015.

     4. A relevância e a urgência do presente crédito justificam-se:

     5. Esclarece-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.

     6. A presente proposta de Medida Provisória também autoriza a contratação de operação de crédito externa com vistas a permitir, no âmbito do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, a aquisição de 36 (trinta e seis) aeronaves novas de caça Gripen de múltiplo emprego, simuladores de voo, logística inicial relacionada e armamentos necessários à operação da aeronave, transferência de tecnologia necessária para a autonomia na operação e manutenção da frota durante seu ciclo de vida, capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro, domínio de tecnologias necessárias à produção de caça de 5ª geração, dotando o País de superioridade aérea sobre o seu território.

     7. A referida autorização visa atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.

     8. A relevância e urgência da matéria justificam-se face ao esgotamento iminente do prazo previsto para assinatura contratual em condições financeiras favoráveis oferecidas pela contratada, a empresa sueca SAAB, por meio da agência governamental sueca SEK - The Swedish Export Credit Corporation. Destaque-se também que o Projeto FX-2 permitirá à Força Aérea Brasileira meios para o cumprimento de sua missão institucional de proteção e vigilância do espaço aéreo brasileiro.

     9. Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência das matérias, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário e autorizar a contratação da operação de crédito externa, no âmbito do Projeto FX-2.

Respeitosamente,

Nelson Henrique Barbosa Filho