Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015

EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/7/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA (FDRI) - Criação - Redução - Desigualdade regional - Desigualdade social - Desigualdade econômica
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA (CGFDRI) - Criação - Competência - Membro - Extinção
FUNDO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONVERGÊNCIA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (FAC-ICMS) - Criação - Auxílio financeiro - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Período - Convergência tributária - Alíquota - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Arrecadação - Redução - Perda - Valor - Apuração - Nota fiscal eletrônica - Registro - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - Percentual - Repasse - Município - Rateio