Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR - Participação - Lucro - Resultado - Empresa - Tributação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Apuração - Tabela - Base de cálculo - Alíquota - Dedução - Desconto - Pagamento - Pensão alimentícia - Separação consensual - Divórcio