Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3055 Vol. 17 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3056 Vol. 17 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2010
SALÁRIO MÍNIMO - Valorização - 2011- 2023