Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.803-2, de 25 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1999, Página 24 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3777 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA -Terras públicas - Detenção - Titulo de propriedade - Concessão de terras - Prazo determinado - Regularização - Ratificação
INCRA - Competência - Ratificação - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária

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