Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.803-2, de 25 de Fevereiro de 1999
EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1999, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3777 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA -Terras públicas - Detenção - Titulo de propriedade - Concessão de terras - Prazo determinado - Regularização - Ratificação
INCRA - Competência - Ratificação - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária
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INCRA - Competência - Ratificação - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária
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