D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós queremos a Lei seguinte:

Despeza Geral

    Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 é fixada na quantia de ........................... 153.148:442$297 a qual será distribuida pelos sete Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de ........................................................ 9.228:321$097

    A saber:

    

    § 1º Não serão providos no Internato e Externato do Imperio Collegio de Pedro II os logares vagos e que vagarem de professores de qualquer dos estabelecimentos, havendo cadeira identica provida no outro, e, emquanto ambas estiverem preenchidas, não será provido o logar do respectivo substituto.

    § 2º O Governo fica autorisado a reformar, sem augmento de despeza, o Instituto dos Surdos-Mudos, no sentido de dar maior desenvolvimento ao ensino pela palavra e de admitir no mesmo instituto surdas-mudas.

    Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de......................................................... 7.680:612$823

    A saber:

    

    Paragrapho unico. E' o Governo autorisado a tomar as providencias mais urgentes e necessarias ao melhoramento do regimen do Presidio de Fernando de Noronha, dentro dos limites dos saldos que se verificarem na respectiva verba do exercicio em liquidação e do orçamento vigente.

    Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros á autorisado a despender com os serviços designados nas seguintes rubricas a quantia de ....................................................... 771:706$666

    A saber:

    

    Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorisado a despender com os serviços designados nas seguintes rubricas a quantia de........................................................ 11.313:619$125

    A saber:

    

    § 1º Os emolumentos cobrados nas capitanias dos portos farão parte da receita do Estado, ficando o Governo autorisado a marcar aos secretarias das capitanias ordenado e gratificação que não excedam a renda dos emolumentos em um anno.

    § 2º E' o Governo autorisado a reformar o regulamento para vistorias de embarcações a vapor mercantes e exames de machinistas que possam nellas servir.

    Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de ...................................................... 15.031:706$173

    A saber:

    

    Paragrapho unico. E' o Governo autorisado:

    I. Para reformar a Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra e repartições annexas á mesma Secretaria, e bem assim as outras subordinadas ao Ministerio da Guerra, como sejam os Corpos de Saude e Ecclesiastico do Exercito - supprimindo as desnecessarias, com reducção na despeza total feita com as mencionadas repartições;

    II. Para reformar, sem augmento da despeza actual, as Escolas Militares da Côrte e Porto Alegre e as Escolas de Tiro de Campo Grande e da Provincia do Rio Grande do Sul, dando-lhes novos regulamentos;

    III. Para rever a tabella que baixou com o Decreto n. 2161 de 1 de Maio de 1858, reduzindo, como julgar conveniente, as differentes denominações das vantagens que percebem os officiaes do Exercito e as igualando ad instar das que ora percebem os da Marinha em commissões analogas, sem augmento, porém, da despeza;

    IV. Para rever o Regulamento que baixou com o Decreto n. 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, observando as prescripções seguintes:

    a) Da Junta parochial, creada pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874, fará parte, em vez do Parocho, o cidadão immediatamente em votos ao 4º Juiz de Paz.

    b) Si por falta ou culpa da Junta parochial não se effectuar o alistamento no prazo legal, será esta substituida, no anno em que não se houver reunido, por outra, composta de cidadãos residentes no municipio, e nomeados na Côrte pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, e nas Provincias pelos Presidentes;

    c) O Governo fixará, desde já, os contingentes que o municipio da Côrte e as Provincias houverem de fornecer, tenha ou não sido feito o alistamento em todas as parochias

    Para aquellas parochias onde não se tiver feito o alistamento, a distribuição ou fixação dos contigentes será regulada pelo resultado do alistamento da parochia do respectivo municipio ou, na falta, de outro mais proximo, na qual maior numero de alistados se houver apurado;

    d) Depois que se houver tornado effectivo o primeiro contigente de que trata o § 7º do art. 3º da precedida lei, sómente poderão ser organizados, por meio do recrutamento forçado, os contingentes as parochias onde não houver sido feito o alistamento;

    e) Ficam elevadas para 100$ a 300$ as multas comminadas pelo art. 6º, § 1º, da Lei n. 2556 de 26 de Setembro de 1874.

    V. Para elevar a 30 o numero de batalhões da arma de infantaria, fixado pelo Decreto n. 10.115 de 18 de Agosto de 1888, sem augmento de despeza.

    Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de...............................................................................................................................................46.873:576$686

    A saber:

    

    § 1º Fica o Governo autorisado:

    I. Para conceder garantia de Juros até 6%, sendo annos o prazo maximo das concessões e 30:000$ o maximo do custo kilometrico, para a construcção das seguintes estradas de ferro:

    De Aracajú a Simão Dias, com um ramal para Capella, na Provincia de Sergipe, de conformidade com a Lei n. 3128, de 7 de Outubro de 1882;

    De Ribeirão á villa do Bonito, na Provincia de Pernambuco;

    De Molungú á Alagôa Grande e do Pilar a Itabaiana, na Provincia da Parahyba;

    De um ramal que, partindo da estrada Minas e Rio, vá ás aguas mineraes de Lambary e Cambuquira, terminado na cidade da Campanha, observado o contracto feito pela Presidencia de Minas Geraes em 27 de abril de 1888, em virtude da autorização da Lei n. 3345, de 9 de Outubro de 1885;

    De um ramal que, partindo do ponto conveniente da Alagôas Railway, vá á villa de Assembléa;

    De um ramal do Campo Grande ou de outro ponto mais conveniente ao Bom Jardim, em Pernambuco;

    De um ramal que, partindo da Estrada de ferro Central da Bahia, vá ás terras do Orobó e prolongamento desta estrada para o Sul, pelo traçado que fôr verificado melhor pelos estudos a que se proceder;

    De um ramal da estrada de ferro do Natal a Nova Cruz para o Ceará-Mirim, ou de uma estrada para este ponto, partindo da cidade do Natal;

    De um ramal que ligue o ponto de Tamandaré pelo valle do Jacuhype ao ponto da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco, que fôr julgado mais conveniente;

    Prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Botucatú ás margens do Paranapanema, abaixo da confluencia do Tibagy;

    Prolongamento da estrada de ferro do Paraná aos portos do Amazonas e Rio Negro, na parte que julgar conveniente, depois dos estudos a que proceder, e ramal de Morretes a Antonina;

    De Caxias a Cajazeiras, na Provincia do Maranhão;

    Prolongamento da estrada de ferro Barão de Araruama pelo valle do rio Macabú, até entroncar na estrada de ferro de Leopoldina, na Provincia do Rio de Janeiro;

    A actual estrada de ferro de Macahé á Serra do Frade;

    Prolongamento da estrada Tram Road Nazareth da villa de Santo Antonio do Jesus á da Amargosa, na Provincia da Bahia;

    De um ramal que, partindo da Alagôas Railway, vá terminar na extincta colonia militar Leopoldina, atravessando os valles Mirim, Jetituba, Santo Antonio Grande, Camaragibe, Manguaba e Jacuipe;

    De uma estrada de ferro que una a cidade de Pelotas ás colonias de S. Lourenço e limitrophes a ella, na Provincia, de S. Pedro do Rio Grande do Sul;

    Prolongamento da estrada de ferro Bahia e Minas, de Philadelphia a S. João Baptista de Minas Novas, na Provincia de Minas, e dahi para o ponto mais conveniente do rio S. Francisco;

    As estradas de ferro de Taubaté a Ubatuba;

    Prolongamento da de Itú a Iguape;

    Prolongamento da linha Sorocabana, desde Tatuhy, passando por Itapetininga, até a divisa da Provincia do Paraná;

    A' empreza da estrada de ferro de Santa Luzia a Benevente, para construcção do trecho de Santa Luzia ao Cachoeiro, e do Cachoeiro a Benevente ou á Victoria, conforme os estudos mostrarem ser mais conveniente;

    Para o prolongamento da via-ferrea de Carangola ao Alegre ou ao ponto mais conveniente da via-ferrea de Santa Luzia ao Cachoeiro.

    II. Para contractar o prolongamento da estrada de ferro Minas e Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde; podendo, para esse fim, garantir juros de 3%, nos termos do pedido da companhia, por prazo de 10 annos, e 5%, durante a construcção, sobre o capital necessario, que não excederá de 30:000$ por kilometro.

    III. Para contractar com a Companhia Mogyana o prolongamento da estrada de ferro de Poços de Caldas até a cidade deste nome, nas condições da concessão daquelle ramal.

    IV. Para mandar proceder aos estudos necessarios: para construcção de um ramal ferreo, que ligue as cidades da Victoria á da Gloria do Goitá, em Pernambuco; de um ramal da Alagôas Railway, do ponto mais conveniente, á extincta colonia militar Leopoldina, percorrendo os valles do Mirim, Santo Antonio Grande, Getituba, Camaragibe, Manguaba e Jacuhype; do prolongamento da estrada de ferro de Caruarú até Pesqueira, em Pernambuco; do prolongamento da estrada de ferro Conde d'Eu, na Provincia da Parahyba, do Ingá á Campina Grande, e da Independencia a Bananeiras, e desta cidade até Nova Cruz, no Rio Grande do Norte, para ligação destas duas estradas, de accôrdo com o relatorio do Ministerio da Agricultura, do anno passado; e do prolongamento do ramal ferreo de Ouro Preto, até á cidade de Itabyra; podendo despender com este ultimo prolongamento até a quantia de 130:000$000.

    V. Para mandar fazer os estudos necessarios para ligar as estradas de ferro de Natal a Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte; Conde d'Eu, na da Parahyba; do Limoeiro e de S. Francisco, na de Pernambuco, e da Imperatriz, na das Alagôas, de maneira a estabelecer communicação entre essas Provincias por meio das referidas estradas de ferro;

    VI. Para mandar proceder aos estudos, afim de determinar o melhor traçado para o prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, dos limites da Provincia do Paraná a entroncar na estrada de ferro de Taguary a Cacequi, na Provincia do Rio Grande do Sul.

    VII. Para contractar, com quem melhores vantagens offerecer, a navegação do baixo S. Francisco, incluindo no contracto o serviço da rebocagem da barra; não podendo a subvenção exceder de 50:000$000.

    VIII. Para mandar proceder aos estudos da barra, do rio Parahyba, nas proximidades da cidade de S. João da Barra, para o fim de dar boa entrada e sahida aos vapores que demandarem aquelle porto.

    IX. Para contractar a navegação dos rios Jequitinhonha e Pardo, na Provincia da Bahia, mediante a subvenção de 30:000$000.

    X. Para elevar até 20 annos o prazo da concessão para a navegação a vapor dos rios das Velhas e S. Francisco, sem nova subvenção, que continuará a ser a do contracto actual pelo prazo nelle estipulado.

    XI. para contractar com o Barão de Jaceguay o serviço da empreza de navegação a vapor entre o Brazil e a Europa, que o mesmo se propõe a organizar, segundo as bases da petição que apresentou á Camara, menos no que respeita á subvenção pedida para o serviço provisorio da empreza. No exercicio proximo vindouro, si a empreza estiver organizada, o Governo poderá conceder a subvenção pedida de 25:000$ por viagem redonda, até a somma de 300:000$ por 12 viagens.

    § 2º Continua em vigor a autorisação relativa ás obras para, melhoramento da barra do Rio Grande do Sul, concedida ao Governo pelo art. 7º, paragrapho unico, da Lei n. 3314, de 16 de Outubro de 1886, com as alterações consignadas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 3349, de 20 de Outubro de 1887; ficando o Governo autorisado a mandar fazer as obras por administração, caso não dê resultado o concurso aberto para a construcção das mesmas obras, por uma empreza particular, fazendo as operações de credito que sejam necessarias e cobrando, para amortização do capital e pagamento dos juros respectivos, as taxas decretadas nas disposições legaes, acima referidas.

    Continúa tambem em vigor a autorisação contida no art. 7º, paragrapho unico, n. 4 da Lei n. 3314 de 16 de Outubro de 1886.

    § 3º Ficam concedidos a cada uma das Provincias do Imperio, no mesmo ou em diversos logares do seu territorio, 360.000 hectares de terras devolutas, para serem applicadas á colonização, ou vendidas a particulares em lotes, previamente medidos e demarcados segundo o systema que fôr estabelecido pelas respectivas Assembléas Provinciaes.

    São excluidas desta concessão as terras situadas ao lado das vias navegaveis, das estradas de ferro do Estado e das que gozarem da sua garantia; podendo o Governo concedel-as gratuitamente ás companhias ou estradas de ferro e de navegação para fundação de nucleos coloniaes.

    § 4º Aos serviços relativos á verba - Terras Publicas e Colonisação - não será applicavel, quanto ao prazo dos contractos, a disposição do art. 19 da Lei n. 3018 de 5 de Novembro de 1880.

    § 5º Continúa em vigor a autorisação contida no art. 7º, § 1º, n. 5 da Lei n. 3349, de 20 de Outubro de 1887.

    § 6º E' o Governo autorisado:

    1º Para crear uma caixa de soccorros para o pessoal de cada uma das estradas de ferro do Estado, sobre as seguintes bases:

    I. O fundo desta caixa será formado:

    a) Pela contribuição mensal de 1% dos vencimentos de todo o pessoal, quer do quadro, quer jornaleiro;

    b) Pela renda proveniente das multas impostas ao mesmo pessoal e das que forem arrecadadas por infracção dos regulamentos da estrada e contractos com ella celebrados;

    c) Pela renda proveniente das armazenagens cobradas;

    d) Pelos donativos feitos á caixa.

    II. Esta caixa se comporá de dous fundos, um destinado a soccorrer o pessoal durante as suas enfermidade e outro para soccorrer a invalidez, estabelecendo pensão para o pessoal inutilisado para o serviço, e bem assim para as familias dos empregados do quadro, que fallecerem.

    O Governo expedirá os necessarios regulamentos.

    A matricula dos empregados para as caixas de soccorros das estradas de ferro do Estado será facultativa e não obrigatoria.

    2º Para construir ramaes destinados á unir a estrada central da Bahia á do rio S. Francisco, no ponto que fôr julgado mais conveniente, e as referidas estradas á de Santo Amaro; podendo, si contractar os ramaes, garantir juros que não excedam de 6% no maximo, sendo tambem o preço kilometrico de 30:000$ no maximo.

    3º Para fazer a concessão requerida pelo Engenheiro Antonio Lustosa Pereira Braga á Assembléa Geral legislativa para os melhoramentos das ruas do Senador Correia e Marcilio Dias, assentamento de linhas de carris de ferro e tunnel, que communique a rua dos Andradas ás docas de D. Pedro II, de conformidade com as petições, planos e plantas pelo mesmo Engenheiro apresentados ao Corpo Legislativo.

    4º Para subvencionar com a quantia de 10:000$ annuaes o Jardim Zoologico, fundado nesta Côrte.

    5º Para contractar com o cidadão Manoel Gomes de Oliveira a fundação de 20 burgos agricolas, conforme o plano por este submettido á consideração do Corpo Legislativo.

    Nenhuma garantia será concedida sem prévia fixação do capital, por orçamento regular, baseado em estudos technicos definitivos, executados a contento do Governo.

    § 7º Fica concedida a garantia de 5% sobre o preço maximo de 20:000$ por kilometro, para uma estrada de ferro de 60 a 65 kilometros de extensão, e de 0^m,75 de bitola, que partindo da villa de Nossa Senhora da Conceição do Rio Bonito, ou suas immediações, se dirija ao municipio de Cabo Frio.

    Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................................. 62.193:399$727

    A saber:

    

    Art. 9º Fica approvado o credito extraordinario na somma de 327:336$014, constante da tabella A.

    Art. 10. E' autorisado o Governo a abrir, no exercicio da presente Lei, creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella B.

    Art. 11. E' igualmente autorisado o Governo a despender, durante o exercicio desta Lei, até a importancia de 19.939:629$813 por conta dos creditos especiaes, constantes da tabella C.

    Art. 12. Continuam em vigor todas as disposições das antecedentes Leis de orçamento, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorisação para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal, que não tenham sido expressamente revogadas.

    Art. 13. E' o Governo autorisado.

    I. Para rever o quadro do pessoal das repartições de Fazenda e annexas, sem augmento de despeza; bem como para alterar, como fôr mais conveniente, as disposições que regem o concurso para as mesmas repartições;

    II. Para isentar de direitos de importação e armazenagem um gradil de ferro que a Camara Municipal da cidade do Desterro importou para cercar a praça do Barão da Laguna, da mesma cidade.

    Art. 14. Continúa em vigor a autorisação para o resgate das estradas de ferro do Recife a S. Francisco e da Bahia a S. Francisco.

    Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 24 de Novembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.

 

   Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889, e dando outras providencias, como nella se declara.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Rodolpho da Costa Tinoco a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Antonio Ferreira Vianna.

    Transitou em 26 de Novembro de 1888. - José Julio de Albuquerque Barros.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 26 de Novembro de 1888. - Augusto Frederico Colin.

TABELLA - A

Credito extraordinario

Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850 e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873

    Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

TABELLA - B

Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir creditos supplementares

Ministerio do Imperio

    Presidencias de Provincia - Pelas ajudas de custo aos Presidentes.

    Soccorros publicos.

Ministerio da Justiça

    Ajudas de custo - Aos magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

    Conducção de presos de justiça.

Ministerio dos Negocios Estrangeiros

    Ajudas de custo.

    Extraordinarias no exterior.

Ministerio da Marinha

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças reformadas.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Provincias onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterros.

    Eventuaes - Pelas passagens autorisadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias, tambem determinadas por lei.

Ministerio da Guerra

    Corpo de Saude e hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis.

    Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios para os mesmos.

    Etapas - Pelas que occorrerem, além da importancia consignada.

    Despezas dos corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas - Pelas etapas das pragas invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

    Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças.

Ministerio da Agricultura

    Illuminação publica.

    Garantia de juros ás estradas de ferro e aos engenhos centraes - Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral.

Ministerio da Fazenda

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem, no caso de fundar-se parte da divida fluctuante, ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices - Pelos que forem reclamados, além do algarismo orçado.

    Caixa da Amortização - Pelo feitio de notas.

    Juizo dos Feitos da Fazenda - Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

    Alfandegas, Recebedorias, Mesas de rendas e Collectorias - Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido para a porcentagem dos empregados.

    Differenças de cambio - Pelo que fôr preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos emprestimos nacionaes de 1868 e 1879.

    Juros diversos e juros dos bilhetes do Thesouro - Pelas importancias, que forem precisas, além das consignadas.

    Commissões e corretagens - Pelo que fôr necessario, além da somma concedida.

    Juros do emprestimo do cofre de orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos, além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia destes exceder á consignação.

    Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

TABELLA - C

Creditos especiaes para os quaes o Governo poderá fazer operações de credito

Leis n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 18, e n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 20

Ministerio do Imperio

    Leis ns. 1904 e 1905 de 17 de Outubro de 1870 e 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 2º, paragrapho unico, n. 6

    

    Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Novembro de 1888. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.