A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Faz saber a todos os subditos deste Imperio que a Assembléa Geral decretou e Ella Sanccionou a Lei seguinte:

Despeza Geral

    Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888 é fixada na quantia de 141.230:104$834, a qual será distribuida pelos sete Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes.

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................... 8.928:675$497

    A saber:

    Paragrapho unico. Fica o Governo autorisado a eliminar dos decretos de concessão de favores ás emprezas de edificação de casas para operarios e classes pobres as clausulas relativas á demolição dos cortiços condemnados pelas autoridades sanitarias e indemnização de seus proprietarios.

    Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de....................................................... 6.381:408$908

    A saber:

    Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................................... 939:706$666

    A saber:

    Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................ 10.787:184$291

    A saber:

    Paragrapho unico. Fica revogado o Decreto n. 3274 A de 12 de Junho de 1886, que approvou o regulamento organizado pela directoria da União Operaria, para reger o Montepio dos Operarios do Arsenal de Marinha da Côrte, continuando em vigor o art. 154 e seguintes do Decreto n. 5622 de 2 de Maio de 1874.

    Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................................... 14.633:046$161

    A saber:

    Paragrapho unico. O Secretario do corpo de engenheiros perceberá os mesmos vencimentos dos secretarios dos corpos de estado-maior de 1ª classe e de artilharia (commissão activa de engenheiro).

    Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.......................................................................................................................................... 35.177:042$344

    A saber:

    § 1º E' o Governo autorisado:

    I. - A reorganizar a Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, e as repartições annexas, supprimindo as que forem dispensaveis, diminuindo o pessoal que fôr superabundante, reduzindo a despeza votada.

    Os empregados que occupam cargos creados por lei, e que forem dispensados, serão aproveitados para preenchimento das vagas que se derem, não podendo o Governo nomear novos empregados para tal fim emquanto os houver em disponibilidade.

    II. - A reformar os Correios do Imperio, de accôrdo com as bases offerecidas no projecto annexo ao relatorio do Ministerio da Agricultura deste anno, lettra H.

    No uso desta autorisação, a despeza com o pessoal e material dos Correios não será elevada a mais de 10% da consignação da verba 28.

    III. - A prorogar, por cinco annos, o contracto com a Sociedade Colonisadora de Hamburgo de 1849.

    IV. - A garantir o juro de 5%, por 30 annos, á companhia que construir o ramal de Morretes a Antonina, na Provincia do Paraná, até o capital maximo de 500:000$000.

    V. - A contractar, com quem melhores vantagens offerecer, a construcção do trecho já locado de Gamelleira, ou do ponto terminal do contracto, em execução, a Caruarú, na estrada de ferro do Recife a Caruarú.

    VI. - A contractar com particulares, ou companhia que para tal fim se organizar, a navegação a vapor do rio das Velhas, desde o Sabará até a sua confluencia, obrigando-se os concessionarios a melhorar o leito do rio, de maneira que se preste em todas as épocas do anno a navegação constante, commoda e segura, por vapores de pequeno calado; e a do S. Francisco, desde a confluencia do rio das Velhas, na parte já desobstruida pelo Estado e na que fôr sendo melhorada, até o Jatobá, estação terminal da estrada de ferro de Paulo Affonso, concedendo, além dos favores ordinarios a emprezas congeneres, a isenção de direitos para todo o material importado, e uma subvenção annual até 100:000$, por 10 annos, a qual será paga integralmente, depois de aberta toda a linha á franca navegação.

    VII. - A reformar o Corpo de Bombeiros da Côrte.

    No regulamento que expedir, tomará por base as disposições que convenha aproveitar do actualmente em vigor, e nelle incluirá a organização de uma caixa de beneficencia, formada pela deducção, em cada mez, de um dia de soldo dos officiaes e praças, pelas multas impostas e por donativos particulares.

    Esta autorisação será levada a effeito sem augmento dos vencimentos actuaes.

    § 2º Continúa em vigor a autorisação relativa ás obras para melhoramento da barra do Rio Grande do Sul, concedida ao Governo pelo art. 7º, paragrapho unico, da Lei n. 3314 de 16 de Outubro de 1886, sendo as taxas a cobrar para attender ao pagamento dos juros e amortização do capital empregado as seguintes:

    Sobre o movimento commercial com o exterior, directo, em transito ou por cabotagem - em navio de vela 1$680 por tonelada de peso de carga, e 1,44% sobre o valor official das mercadorias; em vapor 2$520 por tonelada de peso de carga, e 2,16% sobre o valor official das mercadorias.

    Sobre o movimento commercial interprovincial - em navio de vela 1$120 por tonelada de peso de carga, e 0,96% sobre o valor official das mercadorias; em vapor 1$680 por tonelada de peso de carga, e 1,44% sobre o valor official das mercadorias.

    Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................ 64.383:040$967

    A saber:

    Art. 9º Fica approvado o credito extraordinario, na somma de 50:000$, constante da tabella A.

    Art. 10. E' autorisado o Governo para abrir, no exercicio da presente Lei, creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella. B.

    Art. 11. E' igualmente autorisado o Governo para despender, durante o exercicio desta Lei, até á importancia de 10.537:290$435 e a quantia necessaria para o pagamento do dote do Sr. Duque de Saxe por conta dos creditos especiaes constantes da tabella C.

    Art. 12. E' o Governo autorisado a prorogar o contracto com a United States & Brasil Mail Steam Ship Company para a navegação entre o Rio de Janeiro e Nova-York, por igual espaço de tempo do actual contracto e com as modificações que julgar convenientes.

    Art. 13. E' o Governo autorisado a despender até á quantia de 75:000$ com a execução da lei regulamentar do registro civil.

    Art. 14. Continua em vigor a autorisação para o resgate das estradas de ferro do Recife a S. Francisco e da Bahia a S. Francisco, de conformidade com o art. 14 da Lei n. 3314 de 16 de Outubro de 1886.

    Art. 15. Fica restabelecida a autorisação contida no § 1º do art. 2º da Lei n. 3230 de 3 de Setembro de 1884.

    O Governo, na execução desta autorisação, procederá de accôrdo com as clausulas do respectivo contracto matrimonial e Leis ns. 106 de 29 de Setembro do 1840 e 1217 de 7 de Julho de 1864.

    Art. 16. Continuam em vigor todas as disposições das antecedentes Leis de orçamento, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorisação para marcar ou augmentar vencimentos, reformar Repartições ou legislação fiscal, que não tenham sido expressamente revogadas.

    Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 20 de Outubro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    Princeza IMPERIAL REGENTE.

    F. Belisario Soares de Souza.

    Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1888, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Alteza Imperial Ver.

    Domingos Couto de Carvalho Neves a fez.

    Chacellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 22 de Outubro de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 22 de Outubro de 1887. - José Severiano da Rocha.

TABELLA A QUE SE REFERE A RUBRICA 12

    Palacio do Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.

TABELLA - A

Credito extraordinario

    Leis n. 589 de 9 de Setembro de 1850 e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873

EXERCICIO DE 1886 - 1887

MINISTERIO DO IMPERIO

Decreto n. 9682 de 29 Novembro de 1886

    Palacio do Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.

TABELLA - B

Verbas do orçamento para as ques o Governo poderá abrir creditos supplementares

MINISTERIO DO IMPERIO

    Presidencias de Provincia:

    Pelas ajudas de custo aos Presidentes.

    Soccorros publicos.

MINISTERIO DA JUSTIÇA

    Ajudas de custo:

    Aos magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

    Conducção de presos de justiça.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

    Ajudas de custo.

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes:

    Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados:

    Pelo soldo de officiaes e praças reformadas.

    Munições de bocca;

    Pelo sustento e dietas das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes:

    Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes:

    Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Provincias onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterros.

    Eventuaes.

MINISTERIO DA GUERRA

    Corpo de Saude e hospitaes:

    Pelos medicamentos, dietas e utensis.

    Praças de pret.

    Pelas gratificações de voluntarios e engajados, e premios para os mesmos.

    Etapas:

    Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas de corpos e quarteis:

    Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas:

    Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo:

    Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão do serviço.

    Fabricas:

    Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

    Diversas despezas e eventuaes:

    Pelo transporte de praças.

    MINISTERIO DA AGRICULTURA

    Illuminação publica.

    Garantia de juros ás estradas de ferro e aos engenhos centraes;

    Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida interna fundada:

    Pelos que occorrerem, no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices:

    Pelos que forem reclamados além do algarismo orçado.

    Caixa da Amortização:

    Pelo feitio de notas.

    Juizo dos Feitos da Fazenda:

    Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

    Alfandegas, Recebedorias, Mesas de rendas e Collectorias:

    Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido para a porcentagem dos empregados.

    Differenças de cambio:

    Pelo que fôr preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos emprestimos nacionaes de 1868 e 1879.

    Juros diversos, inclusive o dos bilhetes do Thesouro:

    Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Commissões e corretagens:

    Pelo que fôr necessario além da somma concedida.

    Juros do emprestimo do cofre dos orphãos:

    Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro:

    Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos:

    Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos, marcados em lei.

    Reposições e restituições:

    Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia destes exceder á consignação.

    Palacio do Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.

TABELLA - C

Creditos especiaes para os quaes o Governo poderá fazer operações de credito

Leis ns. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 18, e 2792 de 20 de Outubro de 1882, art. 20

MINISTERIO DO IMPERIO

    Leis ns. 1904 e 1905 de 17 de Outubro de 1870 e 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 2º, paragrapho unico, n.6

    Palacio do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.