Legislação Informatizada - LEI Nº 3.314, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886 - Publicação Original

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Dados da Norma

LEI Nº 3.314, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886

Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre do anno da 1887, e dá outras providencias.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Despeza geral

Art. 1º A despeza geral do Imperio para o exercicio de 1886 - 1887 é fixada na quantia de 137.606:671$495, a qual será distribuida pelos sete Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de ...................................................... 8.854:044$497

A saber:

1.	Dotação de Sua Magestade o Imperador.................................................................	800:000$000
2.	Dita de Sua Magestade a Imperatriz........................................................................	96:000$000
3.	Dita da Princeza Imperial a Sra. D. Isabel................................................................	150:000$000
4.	Alimentos do Principe do Gram-Pará o Sr. D. Pedro...............................................	8:000$000
5.	Ditos do Principe o Sr. D. Luiz..................................................................................	6:000$000
6.	Ditos do Principe o Sr. D. Antonio............................................................................	6:000$000
7.	Dotação do Sr. Duque de Saxe................................................................................	75:000$000
8.	Alimentos do Principe o Sr. D. Pedro.......................................................................	6:000$000
9.	Ditos do Principe o Sr. D. Augusto...........................................................................	6:000$000
10.	Gabinete Imperial.....................................................................................................	1:900$000
11.	Subsidio dos Senadores...........................................................................................	540:000$000
12.	Secretaria do Senado; na conformidade da tabella explicativa do orçamento da despeza do Imperio, para o exercicio de 1887 - 1888 e da tabella dos vencimentos dos empregados, fixada no parecer da Mesa do Senado, de 25 de Setembro de 1885.......................................................................................................................	176:248$000
13.	Subsidio dos Deputados...........................................................................................	750:000$000
14.	Secretaria da Camara dos Deputados.....................................................................	197:140$000
15.	Ajuda de custo; de conformidade com a tabella explicativa do orçamento da despeza para o exercicio de 1887- 1888.......................................................................	45:000$000
16.	Conselho de Estado; reduzida a 600$ a gratificação de 1:200$, dada pelo Aviso de 6 de Janeiro de 1886 ao porteiro da Secretaria do Imperio, e supprimida a de 480$ ao porteiro do Gabinete Imperial............................................................................	48:600$000
17.	Secretaria de Estado; de conformidade com a tabella explicativa do orçamento da despeza para 1887 - 1888..................................................................................	187:040$000
18.	Presidencias de Provincias; supprimida a gratificação marcada para guardas-mobilia dos palacios das Presidencias..............................................................................	274:703$333
19.	Culto publico........................................................................................................	798:000$000
20.	Seminarios Episcopaes.........................................................................................	110:250$000
21.	Pessoal do ensino das Faculdades de Direito.........................................................	202:895$000
22.	Secretarias e bibliothecas das Faculdades de Direito; supprimida a consignação de 5:000$ para premios aos lentes que compuzerem obras.........................................	44:755$000
23.	Pessoal do ensino das Faculdades de Medicina, segundo a tabella explicativa do orçamento para 1887 - 1888...............................................................................	405:800$000
24.	Secretarias, bibliothecas e laboratorios das Faculdades de Medicina, como na tabella explicativa do orçamento para 1887 - 1888........................................................	378:920$000
25.	Pessoal do ensino da Escola Polytechnica, conforme a tabella explicativa do orçamento para 1887 - 1888..............................................................................	204:300$000
26.	Secretaria e gabinetes da Escola Polytechnica......................................................	102:412$000
27.	Escola de Minas de Ouro Preto..........................................................................	84:800$000
28.	Inspectoria da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte, pessoal e material da instrucção primaria; supprimida a consignação de 50:000$, para exames de preparatorios e feita a distribuição segundo a tabella do orçamento para 1887 - 1888.....................................................................................................	560:180$000
29.	Pessoal e material do Internato de Pedro II, conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888, supprimida a gratificação ao capellão, cujas attribuições serão exercidas pelo lente de religião e reduzida a 2:000$ a consignação de 4:000$ para reparo de moveis..............................................................................................	214:980$000
30	Externato de Pedro II; supprimidas, com o meio pensionato, as consignações: para o sustento de empregados; para o despenseiro e para o cozinheiro; para lavagem da roupa do refeitorio reduzido, a 800$ a destinada ao reparo de moveis; a 1:000$ a calculada para pintura e asseio do predio; reduzido o numero de serventes seis e mantidas as gratificações provisoriamente concedidas pelo Ministro depois da extincção do meio pensionato, aos empregados do externato..............................................................................................................	151:209$000
31.	Escola Normal; reduzidas: a 1:000$ a consignação para livros, encadernações, etc.; a 2:000$ a de 4:000$ para conservação e augmento da bibliotheca e museu pedagogico, e a 900$ a de 2:000$ para moveis, etc................................................	67:500$000
32.	Academia Imperial de Bellas Artes...........................................................................	87:550$000
33.	Imperial Instituto dos Meninos Cégos; segundo a tabella do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888.........................................................................................	75:168$000
34.	Instituto dos Surdos-Mudos; conforme a tabella do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888............................................................................................................	61:865$000
35.	Asylo dos Meninos Desvalidos; como na tabella do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888, fixado definitivamente no maximo de 300 o numero dos menores asylados....................................................................................................	116:580$000
36.	Estabelecimento das Educandas, no Pará...............................................................	2:000$000
37.	Imperial Observatorio...............................................................................................	63:300$000
38.	Archivo Publico; segundo a tabella do orçamento para 1887 - 1888......................	25:980$000
39.	Bibliotheca Nacional; como na tabella do orçamento para 1887 - 1888.................	75:000$000
40.	Instituto Historico, Geographico e Ethnographico....................................................	9:000$000
41.	Imperial Academia de Medicina; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888.....................................................................................................................	3:000$000
42.	Lyceu de Artes e Officios......................................................................................	70:000$000
43.	Inspectoria Geral de saude dos portos; como na tabella do orçamento para 1887 - 1888.......................................................................................................................	163:750$000
44.	Lazaretos..................................................................................................................	4:522$500
45.	Hospital dos Lazaros................................................................................................	2:000$000
46.	Soccorros publicos; pelos motivos indicados na tabella do orçamento para 1887 - 1888.......................................................................................................................	100:000$000
47.	Limpeza da cidade e praias do Rio de Janeiro; de accôrdo com a tabella do orçamento para 1887- 1888....................................................................................	627:986$664
48.	Irrigação da cidade do Rio de Janeiro; reduzindo o Governo ao strictamente necessario para a irrigação durante o verão............................................................	100:000$000
49.	Inspectoria Geral de hygiene; em virtude das despezas creadas pelo Decreto n. 9554 de 3 de Fevereiro de 1886..............................................................................	231:710$000
50.	Obras; como na tabella do orçamento para 1887 - 1888, comprehendidas as quantias de 100:000$, para a continuação das obras do novo edificio da Escola de Medicina, e de 50:000$ para conclusão do Imperial Instituto dos Meninos Cégos.......................................................................................................................	300:000$000
51.	Eventuaes.................................................................................................................	35:000$000

§ 1º No internato e externato do Imperial Collegio de Pedro II, não serão providos os logares vagos e que vagarem de substitutos. Outrosim, não o serão os de professores das cadeiras de qualquer dos dous estabelecimentos, havendo cadeira identica provida no outro. A regencia das mesmas cadeiras será confiada aos substitutos que existirem, e na falta destes aos professores de cadeiras identicas. Por este serviço perceberão os substitutos ou professores, além dos seus vencimentos, a gratificação da cadeira vaga.

§ 2º Fica o Governo autorizado para reorganizar o ensino na Escola Normal, não podendo despender com o pessoal e material mais de 60:000$000.

Art. 3º O Ministro o Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de..........................................................6.395:605$408

A saber:

1.	Secretaria de Estado, conforme se acha na tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	141:070$000
2.	Supremo Tribunal de Justiça, idem.............................................................................	164:812$000
3.	Relações, idem..........................................................................................................	618:582$000
4.	Juntas Commerciaes, idem........................................................................................	85:062$000
5.	Justiças de 1ª instancia, idem; elevada a 2:400$ annuaes a gratificação do Promotor de capellas e residuos..............................................................................................	2.799:610$878
6.	Despezas secretas da Policia...................................................................................	120:000$000
7.	Pessoal e material da Policia, como se acha na tabella do orçamento para 1887 - 1888.......................................................................................................................	677:075$000
8.	Casa de Detenção da Côrte.....................................................................................	78:800$000
9.	Asylo de Mendigos, de conformidade com a tabella do orçamento para 1887 - 1888, comprehendida na quota para sustento, curativo e vestuario dos asylados, mais um porteiro, um escrevente e um guarda do material com 60$ mensaes cada um e oito guardas com 40$ tambem mensaes cada um..............................................................	49:440$000
10.	Corpo Militar de Policia da Côrte..............................................................................	933:000$000
11.	Reformados do Corpo Militar de Policia, na fórma da tabella do orçamento para 1887 - 1888..............................................................................................................	13:784$800
12.	Casa de Correcção da Côrte, idem..........................................................................	149:881$230
13.	Obras, idem..............................................................................................................	20:000$000
14.	Força policial das Provincias e Guarda Nacional, idem.............................................	200:000$000
15.	Ajudas de custo, idem..............................................................................................	90:000$000
16.	Condução de presos de justiça................................................................................	5:000$000
17.	Presidio de Fernando de Noronha, conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888........................................................................................................................	244:987$500
18.	Eventuaes................................................................................................................	5:000$000

§ 1º O Governo fica autorizado a rever o actual Regimento de custas, sem augmento das quotas fixadas.

§ 2º Os vencimentos dos empregados da Casa de Correcção da Côrte serão, sem augmento do credito votado, regulados pela seguinte

TABELLA

Director.....................................	Ordenado............	............................	5:000$000	6:000$000
	Gratificação........	............................	1:000$000
Vedor........................................	Ordenado............	............................	2:200$000	3:000$000
	Gratificação........	............................	800$00
Chefe de contabilidade............	Ordenado............	............................	2:200$000	3:000$000
	Gratificação........	............................	800$00
Capellão e preceptor................	Ordenado............	............................	1:600$000	2:400$000
	Gratificação........	............................	800$000
2 Medicos.................................	Ordenado............	1:200$000		3:600$000
	Gratificação........	600$000	1:800$000
1 Escripturario..........................	Ordenado............	............................	1:200$000	1:800$000
	Gratificação........	............................	600$000
5 Amanuenses.........................	Ordenado............	1:000$000		8:000$000
	Gratificação........	600$000	1:600$000
1 Conferente............................	Ordenado............	............................	1:200$000	1:800$000
	Gratificação........	............................	600$000
1 Porteiro e comprador............	Ordenado............	............................	1:200$000	1:800$000
	Gratificação........	............................	600$000
1 Continuo................................	Ordenado............	............................	600$000	900$000
	Gratificação........	............................	300$000
				32:300$000

§ 3º O capellão da Casa de Correcção prestará tambem os serviços religiosos no Asylo de Mendicidade, e poderá o Governo, quando entender conveniente, empregar os medicos daquelle estabelecimento no curativo dos doentes do mesmo Asylo.

Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de........................................................945:356$666

A saber:

1.	Secretaria de Estado, moeda do paiz; deduzida a quantia de 3:200$ para gratificação do secretario em disponibilidade José de Almeida Vasconcellos, que passou para o quadro do Corpo Diplomatico...........................................................	156:865$000
2.	Legações e Consulados, ao cambio de 27 d. por 1$; deduzidas as seguintes quantias: 4:000$, ordenado e gratificação do Consul Geral do Perú; 9:000$, vencimentos de tres Addidos em Londres, Pariz e Lisboa, cujos logares foram extinctos; e 17:250$, pedida para as despezas do Consulado da China nos 2º, 3º e 4º quarteis, augmentada a de 100$ para o expediente do Consulado do Panamá, e elevada a mais 300$ a consignada para o expediente do Consulado de Lisboa..................................................................................................................	527:025$000
3.	Empregados em disponibilidade; deduzidas as quantias de 2:133$333 do ordenado do Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario, Conselheiro José Maria do Amaral, fallecido, e 800$ que percebia José de Almeida Vasconcellos, que reentrou para o quadro do Corpo Diplomatico; e augmentada com a de 1:333$333 para o ordenado de Benjamin Franklin Torreão de Barros, posto em disponibilidade..........................................................................................	6:466$666
4.	Ajudas de custo, ao cambio de 27 d. por 1$............................................................	45:000$000
5.	Extraordinarias no exterior, ao cambio de 27 d. por 1$; augmentada a quantia de 30:000$ para os vencimentos dos membros das Commissões mixtas internacionaes no Chile............................................................................................	70:000$000
6.	Extraordinarias no interior, moeda do paiz...............................................................	10:000$000
7.	Commissão de limites..............................................................................................	130:000$000

Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de........................................................10.851:023$925

A saber:

1.	Secretaria de Estado; deduzida a quantia de 1:800$, sendo: 1:600$, vencimentos de um Amanuense addido que foi transferido para a Secretaria da Inspecção do Arsenal da Côrte e 200$ para o porte da correspondencia official..........................	109:790$000
2.	Conselho Naval........................................................................................................	24:800$000
3.	Quartel General, deduzindo-se 500$ para o porte da correspondencia official.......................................................................................................................	32:580$000
4.	Conselho Supremo Militar........................................................................................	12:100$000
5.	Contadoria, deduzindo-se 500$ destinados á correspondencia official...................	114:005$000
6.	Intendencia e accessorios........................................................................................	89:005$500
7.	Auditoria...................................................................................................................	4:910$000
8.	Corpo da Armada e classes annexas; conforme a tabella do orçamento 1887 - 1888..........................................................................................................................	948:660$000
9.	Batalhão naval, diminuida na parte relativa á correspondencia official....................	141:058$460
10.	Corpo de imperiaes marinheiros; segundo a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	934:104$000
11.	Companhia de invalidos; idem.................................................................................	16:382$180
12.	Arsenaes; idem.........................................................................................................	2.593:745$875
13.	Capitanias de portos; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888, augmentando-se 2:940$ para a Delegacia em Pelotas, composta de um Delegado com 1:200$, um Amanuense com 300$ e quatro remadores a 30$ mensaes cada um, e supprimidos 8 primeiros marinheiros no «Soccorro Naval» do Rio de Janeiro.....................................................................................................	195:475$500
14.	Força naval; de conformidade com a tabella do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888..............................................................................................................	1.308:500$000
15.	Hospitaes; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888, ficando reduzida a 1:800$ a gratificação do Cirurgião da enfermaria da Escola de aprendizes marinheiros da Côrte................................................................................................	183:587$100
16.	Pharóes; segundo a tabella do orçamento para 1887 - 1888..................................	264:948$500
17.	Escola de Marinha; idem..........................................................................................	189:274$000
18.	Reformados; idem....................................................................................................	261:617$810
19.	Obras; idem..............................................................................................................	300:000$000
20.	Hydrographia; idem..................................................................................................	15:750$000
21.	Etapas......................................................................................................................	730$000
28.	Armamento...............................................................................................................	100:000$000
23.	Munições de boca; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888.................	1.400:000$000
24.	Munições navaes......................................................................................................	450:000$000
25.	Material de construcção naval; segundo a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	700:000$000
26.	Combustivel; idem....................................................................................................	300:000$000
27.	Fretes, etc.; idem......................................................................................................	60:000$000
28.	Eventuaes.................................................................................................................	100:000$000

Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de........................................................14.656:178$317

A saber:

1.	Secretaria de Estado e Repartições annexas; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888, eliminada a gratificação de um praticante addido da Secretaria da Guerra, promovido a Amanuense.......................................................................	205:157$000
2.	Conselho Supremo Militar de Justiça e Auditores; idem, augmentando-se a quantia de 600$ para gratificação do Ajudante do Auditor de Guerra na Provincia de Pernambuco........................................................................................................	44:360$000
3.	Pagadoria das Tropas; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	40:675$000
4.	Archivo Militar e officina lithographica; idem............................................................	25:988$000
5.	Instrucção militar; idem, deduzindo-se um dia de soldo e etapa ás praças alumnas, e a quantia de 5:900$, sendo 4:500$ na verba - Illuminação para a Escola Militar da Côrte -, 400$ no expediente da Escola de Tiro do Campo Grande e 1:000$ na quota destinada á acquisição de compendios para as escolas regimentaes; incluida a de 5:800$ para a Escola de Tactica e de Tiro na Provincia do Rio Grande do Sul, sendo 3:000$ para o pessoal e 2:800$ para o material.....................................................................................................................	351:984$500
6.	Intendencia da Guerra; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	99:912$500
7.	Arsenaes; idem.........................................................................................................	855:239$000
8.	Depositos de artigos bellicos; idem, supprimidas as gratificações de 16 guardas fieis, 16 ditos de armazens, e a diaria de 16 serventes...........................................	35:000$000
9.	Laboratorios; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................	92:020$000
10.	Corpo de Saude; idem..............................................................................................	503:130$000
11.	Hospitaes e enfermarias; idem.................................................................................	426:667$460
12.	Estado-maior General; idem, diminuido um dia de etapa e forragem......................	243:780$000
13.	Corpos especiaes; idem, deduzidas a quantia de 498$600, de um dia de etapa e forragens, e a de 16:434$ de vantagens geraes e gratificações de 10 Alferes do estado-maior de 2ª classe........................................................................................	906:130$209
14.	Corpos arregimentados; idem, diminuido um dia de etapa e forragens...................	2.205:684$000
15.	Praças de pret; idem, diminuido um dia, de soldo e gratificações...........................	1.406:558$310
16.	Etapas; idem, elevada a mais 460 réis diarios a dos officiaes das guarnições das Provincias do Pará e Amazonas..............................................................................	2.587:416$000
17.	Fardamento; deduzidas as seguintes quantias: de 8:720$ do fardamento de 100 aprendizes artilheiros; de 3:151$600 do de 40 praças invalidas; de 33:918$697 do total da verba proveniente de erro de calculo no credito ordinario para fardamento dos exercicios de 1884 - 1886, e continuando em vigor o credito especial concedido pela Lei n. 3230 de 3 de Setembro de 1884, para o pagamento do fardamento em atrazo com a deducção de 136:083$075................	1.582.46$703
18.	Equipamento e arreios.............................................................................................	117:139$500
19.	Armamento...............................................................................................................	47:160$000
20.	Despezas de corpos e quarteis; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888..........................................................................................................................	460:000$000
21.	Companhias militares; idem, deduzida a quantia de 1:756$800 de quatro serventes de aprendizes militares, dous em Minas e dous em Goyaz; a de 1:080$ do ordenado e gratificação de dous adjuntos dos professores de primeiras lettras dos mesmos aprendizes, e a de 445$ no material........................	331:859$450
22.	Commissões militares; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888...........	76:266$000
23.	Classes inactivas; idem, deduzidas a quantia de 7:200$ do soldo de dous Marechaes de Campo reformados, fallecidos; a de 10:000$ na etapa da Independencia, e a de 7:612$800 da etapa de 40 praças de pret invalidas....................................................................................................................	739:960$316
24.	Ajudas de custo; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888....................	30:000$000
25.	Fabricas; idem..........................................................................................................	90:050$378
26.	Presidios e colonias militares; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888, deduzido um dia de etapa..............................................................................	106:189$500
27.	Obras militares; conforme a tabella do orçamento para 1887 - 1888......................	500:000$000
28.	Diversas despezas e eventuaes...............................................................................	540:000$000
29.	Bibliotheca do Exercito; incluida a quantia de 1:500$ para a publicação da Revista do Exercito Brazileiro...................................................................................	5:390$000

Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de...............................................................................................................................................34.213:183$142

A saber:

1.	Secretaria de Estado; supprimida a quantia de 5:000$, vencimento do Director addido que falleceu, e deduzida a de 2:000$ na consignação para a publicação do expediente, etc....................................................................................................	219:948$000
2.	Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional...........................................................	6:000$000
3.	Imperial Instituto Bahiano de Agricultura..................................................................	20:000$000
4.	Imperial Instituto Fluminense de Agricultura............................................................	48:000$000
5.	Estabelecimento Rural de S. Pedro de Alcantara; reduzida á importancia pedida para o exercicio de 1887 - 1888..............................................................................	8:000$000
6.	Auxilios para escolas praticas de agricultura e fundação de uma estação agronomica, sendo 10:000$ para o Asylo Agricola de Santa Isabel, fundado no municipio de Valença...............................................................................................	30:000$000
7.	Acquisição de sementes, plantas, etc......................................................................	4:000$000
8.	Auxilio para impressão da Flora Brasiliense............................................................	10:000$000
9.	Eventuaes.................................................................................................................	10:000$000
10.	Passeio Publico........................................................................................................	8:600$000
11.	Jardim da Praça da Acclamação..............................................................................	29:920$000
12.	Corpo de Bombeiros; supprimida a consignação de 10:000$ para compra e assentamento de 100 registros de incendio.............................................................	339:685$900
13.	Illuminação Publica; deduzida a quantia de 209$524 na consignação para custeio dos combustores na illuminação por gaz corrente; augmentada a de 315$593 na consignação para illuminação das praças e jardins, a de 7:276$266 na que se refere a differenças de cambio, a de 5:496$777 no custeio dos lampeões da illuminação por gaz globo, e incluida a de 1:000$ pela rectificação de somma na tabella explicativa..............................................................................	860:975$437
14.	Garantias de juros ás estradas de ferro...................................................................	1.327:160$655
15.	Estrada de Ferro D. Pedro II ; modificada a tabella explicativa da proposta, reduza-se na importancia total 13:845$400.............................................................	7.501:154$600
16.	Estrada de Ferro do Sobral; deduzida a quantia de 3:200$ na consignação para pagamento do Chefe do trafego, por ser este cargo exercido cumulativamente pelo Chefe da locomoção, mediante a gratificação de 1/3 dos vencimentos; a de 2:533$ na verba - Machinistas, foguistas, mestres das officinas; a de 2:480$ na verba - Mestres de linha, feitores, etc., e a de 10:000$ na consignação para acquisição de material rodante.................................................................................	191:705$000
17.	Estrada de ferro de Baturité; incluida a quantia de 1:866$ pela rectificação da somma na tabella explicativa...................................................................................	245:435$000
18.	Estrada de ferro de Paulo Affonso; elevada a verba a mais 30:000$ para acquisição de locomotivas e carros afim de manter-se o trafego e melhorar o material de tracção e rodante que acha-se estragado.............................................	200:000$000
19.	Prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco; deduzida a quantia de 66:000$ na consignação para administração, trafego e locomoção; a de 34:000$ na destinada para conservação, e incluida a de 1:000$ pela rectificação da somma na respectiva tabella...............................................................................	523:000$000
20.	Prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco; deduzidas as seguintes quantias: de 1:056$ na consignação para pessoal; de 5:800$ na que se refere ao material, para as despezas com a tracção; de 62:780$ na que se pede para acquisição do material rodante e a de 5:000$ inscripta no total da verba por engano de somma....................................................................................	621:048$000
21.	Estrada de ferro de Porto Alegre á Uruguayana......................................................	576:109$000
22.	Obras Publicas:
	Na demonstracção n. 1, deduzida a quantia de 182$500 na consignação para pagamento de tres praticantes; supprimido o logar de ajudante do fiel do deposito, com 1:440$; deduzida a quantia de 1:825$ nos vencimentos dos mestres geraes, ficando supprimido o de soldadores elevado a mais 240$ o vencimento do fiel de deposito; e reduzida a 3:000$ a consignação para eventuaes.
	Na demonstração n. 2, supprimidos os logares de fiscaes da estrada de Santa Cruz até ao marco de 11 leguas, e o da estrada da Pavuna, com o vencimento de 1:277$500 cada um; e deduzida a quantia de 28:000$ na verba pedida para o aterrado de Santa Cruz e Itaguahy, suas pontes, vallas e rios.
	Na demonstração n. 3, deduzida a quantia de 50:000$ na verba pedida para compra e assentamento de registros de incendios, e supprimida a consignação de 6:570$ para seis escreventes.
	Na demonstração n. 4, na verba - Serviços diversos - reduzida a 6:000$ a consignação para serviços diversos e obras imprevistas.
	Na demonstração n. 5, reduzidas as verbas da proposta do Governo para esgoto de aguas pluviaes, fiscalisação das obras e limpeza de galerias, a 40:628$, supprimidos os logares de tres desenhistas, tres auxiliares, um escrevente, um archivista e seis assistentes, deduzida a quantia de 1:000$ na consignação para objectos de escriptorio e instrumentos; supprimidos dous pedreiros e 15 operarios; e bem assim a verba para prestação ao empreiteiro, estudos e trabalhos accessorios e melhoramentos da embocadura do canal do Mangue.
	Na demonstração n. 6, supprimida a verba de 5:000$ para a conservação da estrada de Alcobaça, no Pará; reduzidas: de 120:000$ a que se pede para conservação do porto e melhoramento dos rios do Maranhão; de 20:000$ a de 120:000$ para o melhoramento do rio Parnahyba; de 30:000$ a de 130:000$ para o melhoramento do Rio S. Francisco, na Provincia da Bahia, e de 78:650$ as verbas pedidas para a estrada D. Francisca, na Provincia de Santa Catharina, as quaes ficam limitadas a 40:000$ para a conservação da parte da mesma estrada já construida.
	A verba pedida para a conservação do porto e melhoramento da barra do Rio Grande do Sul será applicada a conservação do porto do Rio Grande do Sul e á desobstrucção já adiantada, dos baixios que impedem a navegação entre Porto Alegre e Pelotas, correndo pela mesma verba as despezas realizadas com este serviço; e
	Na demonstração n. 7, supprimida a verba de 17:300$ pedida para a commissão da Carta Archivo.......................................................................................................	2.326:021$500
23.	Esgoto da cidade.....................................................................................................	2.030:580$000
24.	Telegraphos..............................................................................................................	1.931:560$000
25.	Terras publicas e colonização; adoptada a tabella explicativa do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888, sendo, porém, 50:000$ para construcção dos edificios destinados aos machinismos de fabrico de assucar na colonia orphanologica «Isabel», Provincia de Pernambuco.................................................	2.415:318$245
26.	Catechese e civilização dos indios; elevada a verba a mais 5:000$, segundo a tabella explicativa do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888..........................	80:000$000
27.	Subvenção a companhias de navegação por vapor; sendo 30:000$ para subvencionar a navegação das lagoas Norte e Manguaba, na Provincia das Alagôas, autorizado o Governo a contratar por cinco annos essa navegação com quem mais vantagens offerecer e, outrosim, a renovar pelo prazo do cinco annos o contrato com a Associação Sergipense para o serviço de rebocagem nas barras da Provincia de Sergipe com a subvenção actual de 24:000$ annuaes. A despender com a navegação dos rios Araguaya, Vermelho e Tocantias a quantia de 125:000$000. A renovar a subvenção de 15:000$ para a navegação interna por vapor na Provincia de Mato Grosso, entre as cidades de Corumbá, S. Luiz do Caceres e a villa de Miranda. A renovar o contrato para a navegação a vapor do rio Parnahyba com a respectiva companhia por mais cinco annos, podendo cantratar uma viagem por mez do porto de Therezina á villa de Santa Philomena, mediante subvenção proporcional, comtanto que não exceda as bases do contrato prestes a findar.........................................................................................................................	2.684:800$000
28.	Correio Geral; adoptada a tabella explicativa do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888, e incluida a quantia de 800$ para quebras aos Thesoureiros do Rio Grande do Sul e Pará, sendo 400$ a cada um........................................................	2.714:83$400,
29.	Museu Nacional: elevada a verba a mais 4:200$ para gratificação ao Engenheiro Orville Derby, como Director da 3ª secção do Museu..............................................	66:480$000
30.	Laboratorio de Physiologia Experimental do Museu Nacional; adoptada a tabella explicativa do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888.....................................	12:900$000
31.	Fabrica de Ferro de S. João de Ipanema; elevada a verba a mais 48:000$, sendo 28:000$ para novas construcções e 20:000$ para acquisição do machinismos.....	232:340$000
32.	Manumissões............................................................................................
33.	Educação de ingenuos.............................................................................................	27:000$000
34.	Garantias de juros a estradas de ferro contratadas ou já construidas por effeito da autorização contida na Lei n. 2450 de 24 de Setembro de 1873, adoptada a tabella explicativa do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888, augmentada, porém, a verba com a quantia de 250:000$000.......................................................	6.598:811$405
35.	Garantias de juros ás emprezas de engenhos centraes, em virtude da Lei n. 2687 de 3 de Novembro de 1875 e Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881..........................................................................................................................	300:000$000
36.	Fiscalisação da estrada de rodagem União e Industria e de diversas estradas de ferro; supprimidas as consignações: de 4:900$ para a fiscalisação da estrada União e Industria e a de 1:300$ para a da estrada de ferro Leopoldina..................	10:800$000
37.	Para subvencionar a colonização, conforme o disposto no art. 2º, § 3º, 3ª parte, da Lei n. 3270 de 28 de Setembro de 1885.............................................................	$

Paragrapho unico. Fica o Governo autorizado a contratar com alguma empreza, precedendo concurrencia publica, a construcção das obras de melhoramento da barra do Rio Grande do Sul, de conformidade com os estudos e planos do Engenheiro Honorio Bicalho, modificados pelo Engenheiro P. Caland:

1º Ao contrato que celebrar o Governo com a empreza que para tal fim se venha a organizar, serão applicadas as disposições do Decreto n. 1746, de 13 de Outubro de 1869.

2º Para o pagamento dos juros á razão de 6% annualmente e amortização do capital empregado nas referidas obras, fica o Governo autorizado a cobrar sobre o valor da importação e exportação, que se fizer pela barra do Rio Grande do Sul e sobre a tonelagem dos navios que por ella transitarem, taxas que no maximo não excederão de:

Por embarcação empregada no commercio internacional, que sahir ou entrar á barra:

Navio de vela, 1$680 por tonelada de peso e 1,44% sobre o valor official das mercadorias;

Vapor, 2$520 por tonelada de peso e 2,16% sobre o valor official das mercadorias.

Por embarcação empregada no commercio interprovincial:

Navio de vela, 1$120 por tonelada de peso e 0,96% sobre o valor official das mercadorias;

Vapor, 1$680 por tonelada de peso e 1,44% sobre o valor official das mercadorias.

Por tonelada de carga importada ou exportada para o estrangeiro, por vapor 1$600, par navio de vela 1$100;

Por tonelada de carga importada ou exportada para portos do Imperio, por vapor 1$100, por navio de vela 800 réis.

3º Fica o Governo autorizado a cobrar, desde que tenham começo as obras definitivas, uma parte dessas taxas, para attender ao pagamento dos juros do capital, que fôr sendo empregado annualmente na execução das mesmas obras, e ás despezas de administração ou de fiscalisação, augmentando-se gradativamente a importancia das mesmas taxas até o referido maximo.

4º Logo que seja amortizado o capital empregado, a cobrança das taxas será reduzida á quantia strictamente necessaria para a conservação das obras.

O Governo poderá estabelecer em favor das emprezas que se organizarem para melhoramento dos portos do Imperio, além das vantagens a que se refere a Lei n. 1746 de 13 de Outubro de 1869, uma taxa nunca maior de 2% em referencia ao valor da importação, e de 1% ao da exportação de cada um dos ditos portos. As taxas destinadas áquelle serviço serão arrecadadas directamente pelo Estado, e calculadas de maneira que não excedam o necessario para o juro correspondente ao capital das emprezas, á razão de 6% ao anno, e para a respectiva amortização no maximo prazo de 40 annos.

Si o Governo julgar mais conveniente effectuar os referidos melhoramentos por conta do Estado, poderá applicar o producto das mencionadas taxas ás obrigações que neste sentido contrahir.

Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de...................................................61.691:279$540

A saber:

1.	Juros, amortização e mais despezas da divida externa; na conformidade da tabella explicativa, da despeza para o exercicio de 1887 - 1888, deduzida, porém, a quantia de 575:200$ para a amortização.........................................................................	16.259:32$000
2.	Juros e amortização dos emprestimos nacionaes de 1868 e 1879.........................	6.061:825$000
3.	Juros e amortização da divida interna, fundada; na conformidade da tabella explicativa da despeza para o exercicio de 1887 - 1888, elevada, porém, a verba a mais 1.698:436$500..............................................................................................	21.078:13$500
4.	Juros da divida inscripta e ainda não fundada, anteriores á emissão das apolices; segundo a tabella explicativa da despeza para o exercicio de 1887 - 1888...........	7:000$000
5.	Caixa da Amortização e substituição de notas; na conformidade da tabella, explicativa da despeza para o exercicio de 1887 - 1888.........................................	189:192$000
6.	Pensionistas; de accordo com a tabella para o exercicio de 1887 - 1888...............	1.888:028$750
7.	Aposentados; conforme a tabella para o exercicio de 1887 - 1888.........................	919:610$165
8.	Empregados das repartições e logares extinctos; na conformidade da tabella para o exercicio de 1887 - 1888..............................................................................	14:481$808
9.	Thesouro Nacional segundo a tabella para o exercicio de 1887 - 1888..................	669:974$666
10.	Thesourarias de Fazenda; na conformidade da tabella para o exercicio de 1887 - 1888..........................................................................................................................	1.037:200$600
11.	Juizo dos Feitos da Fazenda; do accôrdo com a tabella para o exercicio de 1887 - 1888.......................................................................................................................	132:866$500
12.	Alfandegas; segundo a tabella do orçamento para o exercicio de 1887 - 1888, augmentando-se 30:000$ para a compra de uma lancha a vapor, destinada á Alfandega de Santos, e deduzindo-se a quantia de 23:400$ nos jornaes de trabalhadores de Capatazias da Alfandega da Côrte, e a de 7:200$ nas gratificações de vigias, que ficam reduzidos a seis..................................................	4.304:000$724
13.	Recebedorias; conforme a tabella para o exercicio de 1887 - 1888.......................	472:580$000
14.	Repartição do imposto do gado; na conformidade da tabella para o exercicio de 1887 - 1888, deduzida, porém, a quantia de 400$ nas diversas despezas............	30:530$000
15.	Mesas de rendas e Collectorias; segundo a tabella para o exercicio de 1887 - 4888..........................................................................................................................	1.483:751$500
16.	Casa da Moeda e resgate do cobre; na conformidade da tabella para o exercicio de 1887 - 1888.........................................................................................................	187:000$000
17.	Administração diamantina; conforme a tabella para o exercicio de 1887 - 1888....	14:060$000
18.	Administração e custeio das fazendas e despezas com os proprios nacionaes; na conformidade da tabella para o exercicio de 1887 - 1888.......................................	8:054$000
19.	Imprensa Nacional o Diario Official; segundo a tabella para o dito exercicio, deduzida, porém, a quantia de 20:000$ para pessoal e material da officina de gravura.....................................................................................................................	436:632$000
20.	Ajudas de custo........................................................................................................	70:000$000
21.	Gratificações por serviços temporarios e extraordinarios........................................	25:000$000
22.	Despezas eventuaes................................................................................................	100:000$000
23.	Differenças de cambio..............................................................................................	500:000$000
24.	Juros diversos..........................................................................................................	350:000$000
25.	Juros dos bilhetes do Thesouro; na conformidade da tabella explicativa para o exercicio de 1887 - 1888.........................................................................................	1.350:000$000
26.	Juros dos titulos de renda emittidos para indemnização dos serviços de ingenuos...................................................................................................................	18:000$000
27.	Commissões e corretagens......................................................................................	150:000$000
28.	Juros do emprestimo do cofre dos orphãos.............................................................	600:000$000
29.	Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro......................	850:000$000
30.	Obras; augmentando-se a tabella explicativa para o orçamento de 1887 - 1888: para a conclusão das obras da Caixa Economica e Monte de Soccorro na Côrte a quantia de 76:000$ e para obras das Thesourarias e Alfandegas e para a compra de predios destinados As Alfandegas das Alagôas, e á construcção de um armazem para a de Santos 475:000$, e reduzindo-se 20:000$ na consignação para as obras do caes da praça D. Pedro II (prolongamento), 3:000$ na de pequenos reparos na Thesouraria de Sergipe e de 21:436$382 nas que se seguem: 7:436$382 na iniciação dos trabalhos do armazem n. 4, da, Alfandega da Côrte, 4:000$ na conservação dos armazens da mesma Alfandega, 3:000$ na das obras hydraulicas, 4:000$ na dos apparelhos e embarcações e 3:000$ em diversos trabalhos necessarios nos guindastes, etc..............................	1.124:470$546
31.	Exercicios findos; inclusive: 1:500$ para pagamento devido ao Ajudante do Auditor de Guerra na Provincia de Pernambuco, e 18:569$791 para pagamento aos diversos credores constantes da relação n. 30, appensa ao relatorio ultimo do Ministerio da Fazenda.........................................................................................	820:069$791
32.	Adiantamento da garantia provincial de 2% as estradas de ferro da Bahia e Pernambuco.............................................................................................................	450:000$000
33.	Reposições e restituições.........................................................................................	90:000$000

Art. 9º Ficam approvados os creditos supplementares, na somma de 4.833:186$028, constantes da tabella A.

Art. 10. E' autorizado o Governo para abrir, no exercicio da presente Lei, creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella B.

Art. 11. E' igualmente autorizado o Governo para despender, durante o exercicio desta Lei, até á importancia de.....12.214:966$216 e £ 70.000 por conta dos creditos especiaes constantes da tabella C.

Art. 12. Continuam em vigor todas aa disposições das antecedentes leis de orçamento, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar Repartições ou Legislação fiscal e que não tenham sido expressamente revogadas.

Art. 13. O Governo mandará proceder a um inquerito, e o apresentará na proxima sessão legislativa, sobre a conveniencia de transferir a propriedade ou a exploração das estradas de ferro do Estado para a industria privada e os methodos que deverão ser preferidos nesta operação.

Art. 14. O Governo fica autorizado para effectuar o resgate das estradas de ferro do Recife a S. Francisco e da Bahia a S. Francisco, de conformidade com as clausulas constantes dos contratos celebrados para a construcção das mesmas estradas.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do lmperio.

Imperador, com rubrica e guarda.

F. Belisario Soares de Souza.

Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1886 - 1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Francisco Augusto de Attayde a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Transitou em 16 de Outubro de 1886. - Jose Julio de Albuquerque Barros.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 16 de Outubro de 1686. - José Severiano da Rocha.

TABELLA - A

Creditos supplementares

Lei n. 589, de 9 de Setembro de 1850, e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873

EXERCICIO DE 1882 - 1883
Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Decreto n. 9160 do 1º de Março de 1884:
Art. 4º
§ 4º - Ajudas de custo.....................................................................	390$625
§ 5º - Extraordinarias no exterior.....................................................	6:148$138
		6: 538$763
Ministerio da Marinha
Decreto n. 8938 de 30 de Abril de 1883:
Art. 5º
§ 25. Munições navaes................................................................................................		159:118$803
		165:657$566
EXERCICIO DE 1883 - 1884
Ministerio do Imperio
Decreto n. 9181 de 5 de Abril de 1884:
Art. 1º
§ 50 - Soccorros publicos...........................................................................................		483:292$274
Ministerio da Justiça
Decreto n. 9194 de 26 de Abril de 1884:
Art. 3º
§ 13. - Obras.............................................................................................................		35:288$209
		518:580$483
EXERCICIO DE 1884 - 1885
Ministerio da Marinha
Decreto n. 9541 de 30 de Dezembro de 1885:
Art. 5º
§ 28. - Fretes, etc.......................................................................................................		15:273$945
Ministerio da Fazenda
Decreto n. 9571 de 20 de Março de 1886:
Art. 7º
§ 24. - Differenças de cambio.........................................................	1.852:982$776
§ 26. - Juros dos bilhetes do Thesouro............................................	1.478:563$912
§ 27. - Commissões e corretagens...................................................	188:749$094
§ 28. - Juros dos emprestimos do cofre dos orphãos.......................	89:982$702
		3.610:278$484
		3.625:652$429
EXERCICIO DE 1885 - 1886
Ministerio do Imperio
Decreto n. 9535 de 12 de Dezembro de 1885:
Obras no lazareto da Ilha Grande..............................................................................		472:817$425
Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Decreto n. 9583 de 17 de Abril de 1886:
Art. 3º
§ 4º - Ajudas de custo.................................................................................................		50:578$125
		523:395$550
RECAPITULAÇÃO
Exercicio de 1882 - 1883...........................................................................................		165:657$566
Exercicio de 1883 - 1884...........................................................................................		518:580$483
Exercicio de 1884 - 1885..........................................................................................		3.625:552$429
Exercicio de 1885 - 1886..........................................................................................		523:395$550
		4.833:186$028

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Outubro de 1886. - F. Belisario Soares de Souza.

TABELLA - B

Verbas de orçamento, para as quaes o Governo poderá abrir creditos supplementares

Ministerio do Imperio

Presidencias de Provincia:

Pelas ajudas de custo aos Presidentes.

Soccorros publicos.

Ministerio da Justiça

Ajudas de custo:

Aos Magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

Conducção de presos de Justiça.

Ministerio dos Negocios Estrangeiros

Ajudas de custo:

Extraordinarias, no exterior.

Ministerio da Marinha

Hospitaes:

Pelos medicamentos e utensis.

Reformados:

Pelo soldo de officiaes e praças reformadas.

Munições de bocca:

Pelo sustento e dietas das guarnições dos navios da Armada.

Munições navaes:

Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

Fretes.

Eventuaes:

Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Provincias, onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterros.

Ministerio da Guerra

Corpo de Saude e Hospitaes:

Pelos medicamentos, dietas e utensis.

Praças de pret:

Pelas gratificações de voluntarios e engajados, e premios para os mesmos.

Etapas:

Pelas que occorrerem, além da importancia consignada.

Despezas dos corpos e quarteis:

Pelas forragens e ferragens.

Classes inactivas:

Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

Ajudas de custo:

Pelas que se abonarem aos officiaes, que viajam em commissão do serviço.

Fabricas:

Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

Diversas despezas e eventuaes:

Pelo transporte de tropas.

Ministerio da Agricultura

Illuminação publica.

Garantia de juros ás estradas de ferro e aos engenhos centraes:

Pelo que exceder ao decretado.

Correio Geral.

Ministerio da Fazenda

Juros da divida interna fundada:

Pelos que occorrerem, no caso de fundar-se parte da divida fluctuante, ou de se fazerem operações de credito.

Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices:

Pelos que forem reclamados, além do algarismo orçado.

Caixa da Amortização

Pelo feitio de notas.

Juizo dos Feitos da Fazenda:

Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

Alfandegas, Recebedorias, Mesas de rendas e Collectorias:

Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido para a porcentagem dos empregados.

Differenças de cambio:

Pelo que fôr preciso, afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos emprestimos nacionaes de 1868 e 1879.

Juros diversos, inclusive os dos bilhetes do Thesouro:

Pelas importancias, que forem precisas, além das consignadas.

Commissões e corretagens:

Pelo que puder ser necessario, além da somma concedida.

Juros do emprestimo do cofre dos orphãos:

Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro:

Pelos que forem devidos além do credito votado.

Exercicios findos:

Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos, marcados em lei.

Reposições e restituições:

Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia destes exceder a consignação.

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Outubro de 1886. - F. Belisario Soares de Souza.

TABELLA - C

Creditos especiaes para os quaes o Governo poderá fazer operações de credito

Leis n. 234$ de 25 de Agosto de 1872, art. 18, e n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 20

MINISTERIO DO IMPERIO
Leis ns. 1904 e 1905 de 17 de Outubro de 1870, e 2348 de 25 de Agosto do 1873, art. 2º, paragrapho unico, n. 6:
Medição e tombo das terras que, nos termos dos contratos matrimoniaes, formam os patrimonios estabelecidos para Suas Altezas as Sras. D. Isabel e D. Leopoldina e seus Augustos Esposos.................................................................................................		18:000$000
MINISTERIO DA AGRICULTURA
Lei n. 1953 de 17 de Julho de 1874, art. 2º, § 20:
Construcção do prolongamento da estrada de ferro do Recife ao S. Francisco e estrada de ferro do Recife a Caruarú................................	2.500:00$000
Prolongamento da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco.............	900:000$000
		3.400:000$000
Lei n. 2397 de 10 de Setembro de 1873:
Estrada de ferro de Porto Alegre a Uruguayana...................................	2.723:49$000
Estrada de ferro do Rio Grande a Bagé................................................	1.119:61$216
		3.843:101$216
Lei n. 2639 de 22 de Setembro de 1875:
Obras do novo abastecimento d'agua á capital do Imperio e custeio da estrada de ferro do Rio do Ouro.......................................................		1.389:800$000
Lei n. 2670 de 20 de Outubro de 1873, art. 18:
Prolongamento da Estrada de Ferro D. Pedro II e ramal de Ouro Preto, inclusive 1.000:000$ para o prolongamento da mesma estrada de Itabira a Sabará................................................................................		2.000:000$000
Lei n. 3141 de 30 de Outubro de 1882, art. 7º, § 1º, n. IV:
Garantia de juros para melhoramentos do porto de Fortaleza, no Ceará, e construcção da respectiva Alfandega.....................................		192:030$000
Lei n. 3159 de 21 de Outubro de 1882:
Prolongamento da estrada de ferro Mogyana.......................................		369:720$000
Lei n. 3127 de 7 de Outubro de 1882:
Ramal do Timbó, da estrada de ferro da Bahia ao S. Francisco..........		184:315$000
Lei n. 3141 de 30 de Outubro de 1882, art. 7º, § 1º, n. 3:
Garantia de juros para o prolongamento da estrada de ferro Conde d'Edu até Cabedello, na Provincia da Parahyba...................................		48:000$000
Lei n...
Pagamento dos estudos feitos pelos concessionarios das estradas de ferro de Cacequi a Uruguayana e Bagé a Cacequi, na Provincia do Rio Grande do Sul, na fórma dos actos que declararam sem effeito as respectivas concessões.........................................................		700:000$000
Pagamento aos concessionarios da estrada de ferro da Victoria á Natividade, na Provincia do Espirito Santo...........................................	£ 70.000
MINISTERIO DA FAZENDA
Lei n. 1837 de 27 de Setembro de 1870, artigo unico, e n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 7º, paragrapho unico, n. 4:
Fabrico das moedas de nickel e de bronze...........................................		20:000$000
Lei n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 11, § 5º, n. 2:
Premio, não excedente de 50$ por tonelada, aos constructores de navios no Imperio..................................................................................		50:000$000
		12.214:96$216

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Outubro de 1886. - F. Belisario Soares de Souza.

Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1886

Publicação:

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 66 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Legislação

Legislação Informatizada - LEI Nº 3.314, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886 - Publicação Original

LEI Nº 3.314, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886

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