D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretar e Nós Queremos a Lei seguinte:

Despeza Geral

    Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1882 - 1883 é fixada na quantia de 129.823:825$044, a qual será distribuida pelos sete Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado a despender, com serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.................................................. 9.052:966$033

    A saber:

    

    § 1º Ficam creadas nas Faculdades de Medicina do Imperio as seguintes cadeiras:

    1ª De anatomia e physiologia pathologica.

    2ª De clinica ophtalmologica.

    3ª De clinica medica de adultos.

    4ª De clinica cirurgica de adultos.

    5ª De clinica de molestias medicas e cirurgicas de crianças.

    6ª De molestias cutaneas e syphiliticas.

    7ª De molestias mentaes.

    § 2º Ficam igualmente creados nas mesmas Faculdades os seguintes Laboratorios:

    1º De physica.

    2º De botanica.

    3º De therapeutica.

    4º De chimica mineral.

    5º De chimica organica.

    6º De toxicologia.

    7º De hygiene.

    8º De pharmacia.

    9º De anatomia descriptiva.

    10º De histologia normal e pathologia.

    11º De operações.

    12º De physiologia.

    13º De cirurgia e prothese dentaria.

    14º E um Museu anatomo-pathologico.

    § 3º Cada Laboratorio terá um Preparador, dous Ajudantes, que serão alumnos da Faculdade, e um Conservador.

    As cadeiras de clinica terão dous Assistentes e dous Internos.

    Haverá para cada uma das Faculdades até 18 serventes.

    § 4º O provimento das novas cadeiras, assim como o da de clinica de partos e gynecologica, creada pelo Decreto n. 1387 de 28 de Abril de 1854, bem como o dos logares de Preparadores e Internos, será por concurso; e só depois delle haverá direito á percepção dos vencimentos correspondentes.

    § 5º O Professor da cadeira de caminhos de ferro, estradas e pontes, da Escola de Ouro Preto, perceberá annualmente o ordenado de 3:200$ e a gratificação de 1:600$, devendo a referida cadeira ser provida por concurso. No caso de não se apresentarem concurrentes poderá o Governo contratar Professor para regel-a por quantia não excedente de 8:000$ annuaes.

    § 6º Cada uma das Secretarias das Faculdades de Medicina terá os seguintes empregados: um Secretario com 3:200$ de ordenado e 1:600$ de gratificação; um Sub-Secretario com 2:700$ de ordenado e 1:600$ de gratificação; dous Amanuenses a 1:230$ de ordenado e 670$ de gratificação; um Porteiro com 1:300$ de ordenado e 700$ de gratificação; tres Bedeis a 800$ de ordenado e 400$ de gratificação e tres Continuos a 660$ de ordenado e 340$ de gratificação.

    O Bibliothecario vencerá d'ora em diante 2:100$ de ordenado e 1:100$ de gratificação e o Ajudante do Bibliothecario 1:600$ de ordenado e 800$ de gratificação.

    § 7º Fica o Governo autorizado a expedir Regulamento para as referidas Faculdades de Medicina com o fim de consolidar todas as disposições em vigor, podendo não só supprimir empregos, como reduzir vencimentos.

    Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de....................................................... 6.694:613$141

    A saber:

    

    Paragrapho unico. O Governo fica autorizado a mandar arrecadar como renda do Estado os emolumentos que, a titulo de carceragem, percebeu o Administrador da Casa de Detenção e o Alcaide do xadrez de Policia da Côrte, marcando a cada um delles vencimentos razoaveis, conforme os serviços que desempenham.

    Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de..................................................... 896:719$666

    A saber:

    

    Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha á autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de...................................................... 12.258:507$795

    A saber:

    

    § 1º Os vencimentos do Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha serão distribuidos pela mesma fórma que os do Director da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

    § 2º Fica elevado, á categoria de cadeira, o ensino de apparelho e manobra da Escola de Marinha, sendo elevado á categoria de Lente o respectivo Professor, com as vantagens e garantias que lhe forem inherentes.

    § 3º Fica o Governo autorizado para:

    1º Contratar no corrente exercicio marinhagem, nos termos da legislação em vigor, afim de servir nos navios do Estado, comtanto que o numero de praças contratadas não exceda ao das vagas existentes no corpo de imperiaes marinheiros.

    2º Despender, no actual exercicio, até 600:000$ com a acquisição de engajados e voluntarios.

    3º Reformar o Regulamento das companhias de aprendizes marinheiros com o fim de consolidar todas as disposições em vigor, podendo crear commandantes especiaes para as mesmas companhias, comtanto que se não augmente a despeza que actualmente se faz.

    4º Despender no exercicio desta Lei com o melhoramento do material da Armada as sobras que houver do credito de 5.000:000$, concedido para o mesmo fim pela Lei n. 3030, de 9 de Janeiro de 1881.

    5º Elevar os vencimentos dos pharoleiros, com tanto que o augmento não exceda a somma consignada na verba - Pharóes - para a despeza com o pessoal e material.

    6º Supprimir o Asylo de Invalidos, concedendo aos que existirem pensão, que em caso algum seja superior á importancia do soldo e á ração de cada praça.

    § 4º Dos vencimentos dos Professores da Escola de Marinha serão considerados dous terços como ordenado, e um terço como gratificação.

    Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 14.314:920$894

    A saber:

    

    § 1º O Governo poderá conceder, a quem apresentar voluntarios idoneos, até 30$ por cada um.

    Desse serviço podem ser incumbidos officiaes não arregimentados e os reformados.

    O premio ora autorizado não altera o que se acha estabelecido para os proprios voluntarios.

    § 2º São extensivas aos operarios dos Arsenaes de Guerra as disposições dos arts. 156 e 157 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 5622 de 22 de Maio de 1874.

    Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas. a quantia de 24.136:406$801

    A saber:

    

    § 1º Fica o Governo autorizado:

    I. Para fazer as operações de credito que forem necessarias, na fórma da Lei n. 2450, de 24 de Setembro de 1873, afim de tornar effectiva a garantia de juros até o capital de £ 4.000.000, que a Companhia D. Pedro I Railway Limited tiver de levantar para a construcção de sua linha principal, mandando proceder préviamente aos necessarios estudos por conta do mesmo credito.

    II. Até 2.000:000 para o prolongamento da estrada de ferro do Natal á Nova Cruz, pelo valle do Ceará-Mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte, não excedendo o juro a 6 % ao anno.

    III. E até 800:000$ para prolongamento da estrada de ferro Conde d'Eu, da capital ao porto de Cabedello, na Provincia da Parahyba, não excedendo o juro a 6 % ao anno.

    IV. Para garantir o juro de 6 % ao anno e ao cambio par, até 10 annos, ao capital maximo de 2.500:000$ á companhia que se organizar para melhoramento do porto de Fortaleza e construcção da respectiva Alfandega, sob as seguintes condições:

    1ª O prazo do privilegio será no maximo de 33 annos.

    2ª As obras para o melhoramento do porto serão as que constam do plano apresentado ao Governo Imperial pelo Engenheiro inglez Hawkshaw.

    3ª A companhia cobrará as seguintes taxas:

    De um a dez réis por kilogramma de mercadoria que embarcar ou desembarcar no porto.

    De cem a cento e cincoenta réis por tonelada metrica de arqueação dos navios, na razão da carga ou descarga que fizerem.

    A de armazenagem, actualmente cobrada pelas repartições fiscaes, e bem assim a proveniente do serviço da Capatazia da alfandega, o qual ficará a cargo da mesma companhia.

    4ª No fim do prazo do privilegio, as obras, materiaes, predios e accessorios passarão ao dominio nacional, em perfeito estado de conservação e independente de qualquer indemnização pelos cofres publicos.

    5ª As taxas só serão arrecadadas depois de concluidas todas as obras.

    6ª O Governo terá o direito de rever, de accôrdo com a companhia, as taxas estabelecidas para o fim de reduzil-as, toda a vez que o juro exceder a 10 %.

    7ª A companhia indemnizará o Estado da importancia dos juros recebidos, logo que a renda liquida exceder de 8 %, sendo metade do excesso destinada para aquelle fim.

    8ª O Governo Imperial reserva-se o direito de resgatar as obras construidas pela companhia, logo que ellas estejam terminadas.

    9ª A indemnização será feita por apolices da divida publica do juro de 6 % ao anno, servindo de base á estipulação do preço a importancia das despezas effectuadas e devidamente comprovadas.

    V. Para innovar o contrato da Companhia brasileira de paquetes a vapor, obrigando-se a mesma companhia a estender as viagens até o porto de Manáos, capital da Provincia do Amazonas, sem augmento de despeza para os cofres publicos.

    § 2º Fica sem effeito o contrato celebrado em 21 de Abril de 1879 com a Rio de Janeiro Gaz Company, limited para o serviço da illuminação a gaz desta Côrte.

    I. O Governo, mediante concurrencia publica, annunciada na capital do Imperio e nas principaes praças da Europa e dos Estados-Unidos, contratará o referido serviço com quem melhores condições offerecer, observando as seguintes bases:

    1ª Reducção no preço do metro cubico de gaz, tanto para a illuminação publica, como para a particular.

    2ª O preço do consumo será pago, parte em moeda corrente e parte ao cambio que fôr ajustado no contrato, proporcionalmente á despeza que a companhia ou empreza tiver de fazer dentro ou fóra do Imperio.

    3ª Findo que seja o prazo do contrato, todo o material da companhia ou empreza reverterá para o Estado sem indemnização alguma.

    4ª Obrigação para a companhia ou empreza de substituir o actual systema de illuminação pelo de gaz extrahido de outra substancia, preferindo em igualdade de circumstancias a de producção nacional; ou pela luz electrica, ou por qualquer outro systema provado que se julgue preferivel. A substituição só se fará effectiva, si o Governo a exigir, precedendo aviso de tres annos pelo menos, de accôrdo com a companhia.

    5ª Salvo ajuste em contrario, só o consumidor do gaz é responsavel pelo seu pagamento.

    O proprietario do predio alugado, logo que communique á companhia o nome do inquilino, ficará isento de toda responsabilidade.

    A companhia poderá privar do fornecimento o consumidor que não fôr pontual. Mas é obrigada a restabelecel-o em favor do novo inquilino, que lhe offereça garantias.

    6ª A área da cidade do Rio de Janeiro e seus suburbios poderá ser dividida, havendo mais de um gazometro, si assim fôr conveniente, e podendo ser o contrato celebrado com mais de uma companhia ou empreza.

    II. O contrato, ou contratos, que o Governo celebrar de accôrdo com as bases supra indicadas, será provisoriamente posto em execução dentro do prazo estipulado e sujeito á approvação definitiva do Poder Legislativo.

    III. No caso de contratar com outra empreza ou companhia que não a actual, Rio de Janeiro Gaz Company, limited, fica o Governo autorizado a indemnizal-a do valor do material da illuminação, de accôrdo com a avaliação já feita ou que se fizer, conforme a clausula 30ª do contrato de 11 de Março de 1851, a que se refere o Decreto n. 3456 de 27 de Abril de 1855.

    Para isto o Governo poderá realizar as necessarias operações de credito, caso não fique este pagamento a cargo da nova ou novas emprezas, mediante as precisas garantias.

    IV. Emquanto o novo contrato não fôr celebrado, o Governo poderá fazer quaesquer ajustes provisorios com a Rio de Janeiro Gaz Company, limited, para continuação do serviço da illuminação da cidade.

    § 3º Continuam em vigor, no exercicio de 1882 - 1883, os creditos concedidos pela Lei n. 3064 de 29 de Abril proximo findo para a estrada de ferro de Camocim ao Sobral e para o prolongamento da linha telegraphica do Paraná, na parte da somma que não tiver sido despendida até ao fim do corrente mez de Outubro.

    Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Fazenda é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 62.469:600$714

    A saber:

    

    Art. 9º Ficam approvados os creditos supplementares e o extraordinario constante da tebella A, annexa, na importancia total de 9.540:981$369.

    Art. 10. No exercicio da presente Lei, poderá o Governo abrir creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella B, annexa á mesma Lei.

    Art. 11. Fica o Governo autorizado para despender durante o exercicio desta Lei, por conta dos creditos especiaes constantes da tabella C, annexa, a importancia de 24.792:240$898.

    Art. 12. O Governo fica autorizado para despender até á quantia de 150:000$ com os estudos da estrada de ferro do Madeira e Mamoré, e na deficiencia da renda, fará para este fim as operações de credito que forem necessarias.

    Art. 13.Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 de Outubro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

     IMPERADOR com rubrica e guarda.

    Visconde de Paranaguá.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza Geral do Imperio para os exercicios de 1882 - 1883 e 1883 - 1884, e dando outras providencias, como nella se declara.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.

    Transitou em 31 de Outubro de 1882. - José Bento da Cunha Figrueiredo Junior.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 31 de Outubro de 1882. - José Severiano da Rocha.

Tabellas a que se referem os arts. 9º, 10 e 11

TABELLA - A

CREDITOS SUPPLEMENTARES

Leis ns. 589 de 9 de Setembro de 1850 e 2348 de 25 de Agosto de 1873

EXERCICIO DE 1879 - 1880

Ministerio da Fazenda

Decreto n. 7976 de 22 de Janeiro de 1881.

    Art. 8º:

    

EXERCICIO DE 1880 - 1881

Ministerio do Imperio

Decreto n. 8062 de 17 de Abril de 1881.

    Art. 2º:

    

    Art. 2º:  

    

Ministerio da Guerra

Decreto n. 8210 de 6 de Agosto de 1881.

    Art. 6º:

    

Ministerio da Agricultura

Decreto n. 8257 de 10 de Setembro de 1881.

    Art. 7º:

    

Ministerio da Fazenda

Decreto n. 8345 de 24 de Dezembro de 1881.

    Art. 8º:

    

EXERCICIOS DE 1880 - 1882

Ministerio do Imperio

Decreto n. 8340 de 17 de Dezembro de 1881.

EXERCICIO DE 1881 A 1882

Ministerio do Imperio

Decreto n. 8228 de 26 de Agosto de 1881.

    Art. 2º:

    

Ministerio de Estrangeiros

Decreto n. 8224 de 20 de Agosto de 1881.

    Art. 4º:

    

Decreto n. 8225 de 20 de Agosto de 1881.

    Art. 4º:

    

Recapitulação

TABELLA - B

Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir creditos supplementares

MINISTERIO DO IMPERIO

    Presidencias de provincia:

    Pelas ajudas de custo aos Presidentes.

    Soccorros publicos.

MINISTERIO DA JUSTIÇA

    Ajudas de custo:

    Aos magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

    Conducção de presos.

MINISTERIO DE ESTRANGEIROS

    Ajudas de custo.

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes:

    Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados:

    Pelo soldo de officiaes e praças reformadas.

    Munições de bocca:

    Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes:

    Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros semelhantes.

    Eventuaes:

    Por differenças de cambio e commissões de saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em provincias onde não ha hospitaes e enfermarias; enterros e fretes.

MINISTERIO DA GUERRA

    Corpo de Saude e Hospitaes:

    Pelos medicamentos, dietas e utensis.

    Praças de pret:

    Pelas gratificações de voluntarios e engajados, e premios para os mesmos.

    Etapas:

    Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas dos corpos e quarteis:

    Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas:

    Pelas etapas das praças invalidas e soldo dde officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo:

    Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão do serviço.

    Fabricas:

    Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

    Diversas despezas eventuaes:

    Pelo transporte de tropas.

MINISTERIO DA AGRICULTURA

    Illuminação publica.

    Garantia de juros ás estradas de ferro:

    Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida interna fundada:

    Pelos que occorrerem, no caso de fundar-se parte da divida fluctuante, ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da divida inscripta antes da emissão das respectivas apolices:

    Pelos que forem reclamados além de algarismo orçado.

    Emissão, substituição e resgate do papel-moeda:

    Pelo feitio de notas.

    Juizo dos Feitos da Fazenda:

    Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

    Alfandegas e Mesas alfandegadas, Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias:

    Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido para porcentagem dos empregados.

    Differenças de cambio:

    Pelo que fôr preciso, afim de realizar-se a remessa dos fundos para o exterior.

    Juros diversos, e ditos dos bilhetes do Thesouro:

    Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Commissões e corretagens:

    Pelo que puder ser necessario além da somma concedida.

    Juros do emprestimo do cofre de orphãos:

    Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro:

    Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos:

    Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei.

    Reposições e restituições:

    Pelos pagamentos reclamados quando a importancia destes exceder á consignação.

TABELLA - C

Creditos especiaes para os quaes o Governo poderá fazer operações de credito. - Leis n. 2348 de 25 de Agosto de 1873, art. 18, e n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 20

MINISTERIO DO IMPERIO

MINISTERIO DA AGRICULTURA

MINISTERIO DA FAZENDA

    Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1882. - Visconde de Paranaguá.