Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2016, Página 181 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.835, 5.844, 5.862 e 5.869/2017; e 6.034/2018; e ADPF nº 499/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 720 de 2.016.
  • Art. 3º, Inciso XXIII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, Inciso XXIV da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º, § 4º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, Inciso XXV da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º, § 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei do ISS - Lei da Improbidade Administrativa - Alteração
IMPOSTO - Incidência - Arrecadação - Fato gerador - Estado (ente federado) - Competência tributária - Recebimento - Transferência - Município - Distrito Federal (Brasil) - Limite mínimo - Alíquota - Base de cálculo - Produtos - Crédito tributário - Parcela - Concessão (administração pública) - Isenção tributária - Benefício fiscal - Incentivo fiscal - Crédito presumido - Alíquota mínima - Critério - Destinação - Nulidade - Restituição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - Local - Domicílio - Empregador - Empresa - Prestador de serviço - Prestação de serviço - Serviços - Execução - Administrador - Cartão de crédito - Cartão de débito - Terminal (informática) - Equipamento eletrônico - Reflorestamento - Floresta plantada - Semeadura - Adubação - Reparação de solo - Plantio - Silagem - Colheita - Corte - Árvore - Silvicultura - Exploração florestal - Bens - Semovente - Pessoa - Monitoramento - Transporte
ATO ILÍCITO - Improbidade administrativa - Concessão (administração pública) - Aplicação - Omissão - Manutenção - Benefício financeiro - Agente público - Servidor público civil - Pena - Perda - Função pública - Suspensão de direitos políticos - Multa - Multiplicação - Acréscimo - Valor - Pessoa jurídica - Obrigação tributária