Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 5032/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Organização - Exército Brasileiro - Marinha do Brasil - Aeronáutica
CONSELHO MILITAR DE DEFESA - Composição
FORÇAS ARMADAS - Subordinação - Ministério da Defesa - Ministro de Estado - Competência
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS - Criação - Competência
LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL (LBDN) - Implantação - Documento oficial - Acesso - Estratégia - Defesa nacional - Política nacional - Orçamento - Acompanhamento
FORÇAS ARMADAS - Autoridade - Missão oficial - Segurança
COMANDO DA AERONÁUTICA - Comandante - Competência