Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Lei da Ficha Limpa (2010)
EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.578/2011 e 6.630/2020; e ADC nºs 29 e 30/2011.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
