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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Lei da Ficha Limpa

EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.578/2011 e ADC nºs 29 e 30/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE INELEGIBILIDADE - Alteração
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - Registro - Cassação - Desincompatibilização - Candidato - Candidatura - Prazo - Período - Mandato - Encerramento - Condenação
ELEIÇÕES - Candidato - Cargo público - Dispensa - Trânsito em julgado - Exigência - Julgamento - Sentença judicial - Representação - Justiça Eleitoral - Poder econômico - Abuso de poder - Autoridade
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
CRIME ELEITORAL
CRIME CONTRA A VIDA
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CRIME HEDIONDO
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - tráfico - Entorpecente - Drogas - Discriminação racial - Tortura - Terrorismo - Escravatura - Organização criminosa - Quadrilha - Incompatibilidade - Militar
CARGO PÚBLICO - Função pública - Exercício profissional - Conta - Contas irregulares - Rejeição - Irregularidade - Dolo - Improbidade administrativa - Benefícios - Pessoa - Terceiros - Abuso de poder - Poder econômico - Corrupção - Eleições - Enriquecimento ilícito - Patrimônio público - Lesão
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO
DIREITOS POLÍTICOS - Suspensão
ELEIÇÃO - Campanha eleitoral - Recursos financeiros - Doação - Captação - Captação de sufrágio - Gastos - Ilicitude - Pessoa física - Pessoa jurídica
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Infração - Ética - Conselho Federal - Conselho Regional - Exclusão
VÍNCULO CONJUGAL - União estável - Encerramento - Simulação
SERVIÇO PÚBLICO - Demissão
MINISTÉRIO PÚBLICO - Membros - Magistrado - Processo administrativo disciplinar - Pendência - Aposentadoria compulsória - Aposentadoria voluntária - Cargo público - Exoneração - Pedido - Sentença judicial
MANDATO ELETIVO - Exercício - Moralidade
POLÍTICA - Ingresso
LEI DA FICHA LIMPA

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