Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2007, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2 de 2,007.
- Art. 5º, Inciso IV, § 2º e § 3º
- Art. 8º, § 7º
- Art. 10, § 5º, inciso III e § 6º, inciso II
- Art. 11, § 2º
- Art. 12
- Art. 15
- Art. 17
- Art. 20
- Art. 4º, § 1º, § 2º e § 3º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001 conferida pelo art. 19 do Projeto de lei complementar
Vide Norma(s):