Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1967, Página 12071 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PLP 36/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

VEREADOR - Remuneração - Critérios