Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 1, de 17 de Julho de 1962

EMENTA: Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1962, Página 7597 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1962, Página 7837 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Proposição Originária: PLC 2/1962 Publicada no DO como Lei Complementar ao Ato Adicional.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Eleição
CONSELHO DE MINISTROS - Composição - Competência