D. Pedro, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.

TITULO I
Da fixação das Despezas do Ministerio do lmperio

CAPITULO I
DAS DESPEZAS DE CADA UMA DAS PROVINCIAS DO IMPERIO

     Art. 1º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado a despender no anno financeiro, do 1º de Julho de 1831 ao ultimo de Junho de 1832.

TITULO II
Da fixação das despezas do Ministerio dos Negocios da Justiça e Ecclesiasticas

     Art. 11. O Ministro da Repartição dos Negocios da Justiça e Ecclesiasticos, é autorizado a despender no anno financeiro do 1º de Julho de 1831 ao ultimo de Junho de 1832.

TITULO III
Da fixação das Despezas do Ministerio dos Negocios Estrangeiros

     Art. 15. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, é autorizado a despender no anno financeiro do 1º de Julho de 1831 ao ultimo de Junho de 1832:

     Art. 18. O Governo fica autorizado a fazer nas Intendencias e Arsenaes da Marinha, as reducções no pessoal, e material, e mais reformas, que forem necessarias, sem que augmente os vencimentos dos empregados, nem o seu numero.

TITULO V
Da fixação das despezas do Ministerio da Guerra

     Art. 19. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, é autorizado a despender no anno financeiro do 1º de Julho de 1831 ao ultimo de Junho de 1832.

TITULO VI
Da fixação das despezas do Ministerio da Fazenda

CAPITULO I
DAS DESPEZAS DE CADA UMA DAS PROVINCIAS DO IMPERIO

     Art. 20. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, é autorizado a despender no anno financeiro do 1º de Julho de 1831 ao ultimo de Junho de 1832.

CAPITULO II
DISPOSIÇÕES COMMUNS

     Art. 21. Fica suspenso o córte do páo-brazil, e sua despeza até o fim de Junho de 1832.

     Art. 22. Ficam igualmente suspensos os provimentos dos empregos, que vagarem nas Intendencias do Ouro, e Casas da Moeda, emquanto a Assembléa Geral não regular estas Repartições; servindo nas vagas, interinamente aquelles dos empregados existentes, que para isso nomear o Governo.

     Art. 23. Ficam suprimidas as despezas com as Typographias Nacionaes das Provincias, as quaes serão vendidas em hasta publica, e seu producto entrará em receita nos respectivos cofres.

     Art. 24. O Governo é autorizado para estabelecer Mesas de diversas Rendas nas Provincias, em que as julgar necessarias; refundindo nellas a Mesa da Exportação da Bahia, e as Alfandegas do dizimo, e algodão, da Provincia de Pernambuco, e a do dizimo e algodão do Maranhão, que ficam extinctas.

     Art. 25. A cargo destas Mesas, fica a arrecadação dos direitos, que arrecada a Mesa de Diversas Rendas desta Cidade, os que arrecadavam as extinctas Mesas de Inspecção, e os que o Governo lhes incumbir, refundindo nestas Repartições fiscaes, incumbidas desta arrecadação no mesmo lugar, e addindo ás Repartições, que entender conveniente, os empregados vitalicios, que não entrarem nesta nova organização, emquanto não tiverem outro emprego.

     Art. 26. O numero dos empregos dessas Mesas não poderá exceder o marcado no Decreto de 4 de Fevereiro de 1823, que organizou a Mesa das diversas Rendas desta cidade.

     Art. 27. Os Presidentes em Conselho marcarão interinamente os vencimentos dos empregados das Mesas, que forem creadas.

     Art. 28. Na sessão do anno futuro, o Governo dará conta á Assembléa Geral das Mesas, que tiver creado, para final approvação.

TITULO VII
Da receita

     Art. 29. A receita do Imperio no futuro anno financeiro, é orçada em quinze mil contos de réis.

     Art. 30. Comprehendem-se na receita orçada no artigo antecedente:

     § 1º Os juros de duzentos e quarenta mil libras esterlinas em apolices do primeiro emprestimo brazileiro, pertencentes ao Thesouro Publico.
     § 2º Os dinheiros existentes do ultimo emprestimo brasileiro, e os seus juros, quando o Governo julgue interessante a operação indicada no art. 31 § 1º.
     § 3º A importancia da terça parte do páo-brazil, que o Thesouro Publico tenha em Londres em Maio de 1830.
     § 4º A importancia da divida activa, que fôr effectivamente cobrada.
     § 5º Quanto se costuma contemplar até o presente, debaixo do titulo de receita extraordinaria.
     § 6º As rendas e contribuições publicas, que o Governo fica por esta Lei autorizado a perceber, durante o mencionado anno financeiro, qualquer que seja a denominação, e applicação dellas, uma vez, que tenham sido reconhecidas pela Assembléa Geral.
     § 7º O rendimento da Junta do commercio.

      Art. 31. Não são comprehendidos na receita orçada no art. 29:

     § 1º Os dinheiros destinados ao pagamento do empréstimo portuguez, que estão em deposito, ou os juros, que renderem, se o governo julgar conveniente empregal-os em apolices do mesmo emprestimo, ou de outro qualquer.
     § 2º A importancia da moeda de cobre.

     Art. 32. O balanço geral da recita será d'ora em diante apresentado pela maneira seguinte:
     A 1ª columna designará a contribuição ou renda publica.
     A 2ª A Lei, ou Ordem que a creou.
     A 3ª A sua importancia orçada.
     A 4ª A sua importancia arrecadada.
     A 5ª Quanto se deixou de arrecadar.
     A 6ª Conterá as observações que o Ministro da Fazenda houver de fazer, sobre o estado da cobrança, ou outras quaesquer.

     Art. 33. Nos annos futuros, o Ministro da Fazenda apresentará um quadro da receita da Provincia do Rio de Janeiro, até Abril exclusive; e o da receita das outras Provincias, que constar dos balanços, e balancetes recebidos até o fim de Março.

     Art. 34. Ficam em vigor até o fim de Junho de 1832, as Leis, que mandaram arrematar metade dos direitos das Alfandegas e dos Consulados de sahida, com a declaração de que poderá arrematar-se até a terça parte dos direitos da Alfandega da cidade da Bahia, e até a quarta parte dos direitos da Alfandega desta cidade, quando assim convenha aos interesses nacionaes, ou seja necessario para facilitar-se a arrematação.

     Art. 35. As sobras da receita da quantia de dous mil cento e sessenta e tres contos cento e setenta e tres mil e noventa e seis réis, serão applicadas ao resgate de Notas do Banco na fórma da Lei de 23 de Setembro de 1829, que o não prorogou; e o resto, ao das cedulas da Bahia, e referidas Notas do Banco, em partes iguaes, emquanto por um acto legislativo se lhes não der mais amplo desenvolvimento.

TITULO VIII

     Art. 36. Todas as Repartições, por onde se arrecadam, e despendem dinheiros nacionaes, prestarão contas no Thesouro, as quaes farão parte das que deve apresentar o Ministro da Fazenda com o orçamento geral.

     Art. 37. Aos empregados, que recebem ordenados adiantados, e forem promovidos ou mudados para outros empregos, ou por qualquer titulo passarem a perceber outros vencimentos, descontar-se-ha o que tiverem percebido adiantado.

     Art. 38. Cada uma das Camaras poderá instituir Commissões de exame de quaesquer Repartições publicas, para obter os conhecimentos indispensaveis ao desempenho de suas augustas funcções, e as nomeará d'entre os seus membros por escrutinio secreto.

     Art. 39. Os balanços da despeza serão d'ora em diante apresentados pela maneira seguinte:

     A 1ª columna designará o emprego, ou objecto da despeza.
     A 2ª A Lei, ou ordem, que o autorizou.
     A 3ª O quantitativo pago, ou comprado.
     A 4ª Quanto ficou restando o Thesouro Publico.
     A 5ª O augmento da despeza.
     A 6ª A sua diminuição.
     A 7ª As observações convenientes.

     Art. 40. Os orçamentos da receita, e despeza, serão apresentados pelo mesmo methodo marcado para os balanços, no que lhes fôr applicavel.

     Art. 41. O orçamento da Fazenda, e as informações para as fixações das forças de mar e terra, serão apresentados d'ora em diante impressos na Camara dos Deputados até o dia oito de Maio.

     Art. 42. Os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios do Imperio, Justiça, Fazenda, Guerra, Estrangeiros, e Marinha, apresentarão d'ora em diante na Camara dos Deputados, até o dia quinze de Maio, relatorios impressos, nos quaes mui circumstanciadamente exponham o estado dos negocios a cargo de cada Repartição, as medidas tomadas para o desempenho de seus deveres, e a necessidade, ou utilidade do augmento, ou diminuição de suas respectivas despezas.

     Art. 43. Serão apresentados por cópia até o dia seis de Dezembro, aos Conselhos Geraes, os balanços da receita e despeza e os orçamentos das respectivas Provincias, e se lhes ministrarão os esclarecimentos, que os mesmos Conselhos julgarem necessarios para as reflexões, e representações, que a tal respeito tiverem de dirigir á Assembléa Geral, e ao Poder Executivo.

     Art. 44. Não compete aos Procuradores das Camaras Municipaes commissão alguma pelas quantias que receberem dos Cofres Publicos, por esta, ou outra Lei, ou ordem, consignadas extraordinariamente para auxilio das despezas municipaes.

     Art. 45. A excepção dos empregos dos Officiaes maiores das Secretarias de Estado, não se preencherão os lugares, que vagarem da data desta Lei em diante, sem que a Assembléa Geral regule as ditas Secretarias.

     Art. 46. Ficam abolidos os direitos de quinze por cento, que pagam em algumas Alfandegas do Imperio as producções brazileiras, quando transportadas de uns para outros portos da mesma Provincia.

     Art. 47. Esta Lei principiará a ter execução desde já, em tudo que fôr possivel, e para o que é o Governo autorizado a perceber as rendas e contribuições publicas; qualquer que seja sua denominação ou applicação; e a fazer as despezas decretadas por esta Lei.

     Art. 48. Ficam revogadas as Leis, e Ordens em contrario.

     Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e guardem, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos quinze dias do mez de Dezembro do anno de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. (L. S.)

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que houve por bem Sanccionar, que orça e fixa a receita e despeza do Imperio para o anno financeiro do primeiro de Julho de mil oitocentos e trinta e um ao ultimo de Junho de mil oitocentos e trinta e dous, e dá outras providencias sobre a administração, e arrecadação da Fazenda, tudo na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

José Francisco Medella Pimentel a fez.

     Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, a fl. 30 do Liv. 1º de Cartas de Lei. Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 1830. - Joaquim Pedro de Souza Rosa.

João Antonio Rodrigues de Carvalho.

     Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór da Côrte e Imperio do Brasil, aos 18 de Dezembro de 1830. - Francisco Xavier Rapozo de Albuquerque.

     Registrada a folhas 22 do Liv. 2º de Leis. Chancellaria-mór do Imperio, 18 de Dezembro de 1830. - Manoel de Azevedo Marques.