Art. 6º O registro do porto do Rio de Janeiro será feito por um dos Officiaes do navio commandante que nelle se achar: acabando desde já a respectiva commissão, em que se acha um Capitão de Mar e Guerra.

     Art. 7º Ficam supprimidos os vencimentos dos Guardas Marinhas de menor idade, e o ordenado de um Lente substituto de desenho; e o Governo é autorizado para fazer a reforma na Academia.

     Art. 8º Ficam abolidas as Intendencias de Marinha, excepto as do Rio de Janeiro, e Bahia; e o Governo é autorizado a fazer as convenientes reducções nestes estabelecimentos, e nas fabricas navaes de todos os portos do Imperio.

     Art. 9º Na Intendencia e Arsenal do Rio de Janeiro ficam supprimidos cinco medidores, um Ajudante do Almoxarife, a gratificação de um Continuo, os Praticantes extranumerarios, diversos empregados não creados por Lei, um encarregado da inspecção das ferias, dous Escrivães da Mesa Grande na Intendencia, e os mestres de cordoaria e fundição, que excederem de um.

     Art. 10. Fica extincta a Capellania do Arsenal do Rio de Janeiro, e o actual Capellão, no caso de ter patente militar, conservará o seu soldo, e será addido aos Capellães do numero da Armada.

     Art. 11. Ficam extinctas as conservatorias dos córtes de madeiras.

     Art. 12. Os empregados creados por lei nesta Repartição, cujos empregos forem supprimidos, serão considerados da mesma fórma, que os empregados dos Tribunaes, que se têm extincto.

     Art. 13. As embarcações do serviço nacional não poderão receber cargas á frete senão na conformidade dos regulamentos dos correios maritimos.

     Art. 14. O Governo é autorizado a vender os navios de transporte, que puder dispensar, e vender ou arrendar a barca de vapor.

CAPITULO V
DA FIXAÇÃO DAS DESPEZAS DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

     Art. 15. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, é autorizado a despender em todo o lmperio no anno financeiro do 1º de Julho de 1832 ao ultimo de Junho de 1833.

     Art. 17. O Governo é autorizado a supprimir onde convier, os Commandos de fortes, fortins, baterias, e pontos fortificados.

     Art. 18. Os empregados creados por Lei nesta Repartição, cujos empregos forem supprimidos, serão considerados da mesma fórma que os empregados dos Tribunaes, que têm sido extinctos.

     Art. 19. O Governo é autorizado a fazer as reducções e reformas, que forem necessarias aos Arsenaes, e fabricas do Exercito, Thesourarias, e Pagadorias das Tropas, sem augmentar vencimento, no numero de empregados.

     Art. 20. O Governo fica autorizado a mandar vender na Provincia do Rio Grande do Sul, a cavalhada pertencente á Fazenda Nacional, ou repartil-a desde já pelas estancias da Provincia, se o quizerem, ficando estes obrigados a dar outros tantos, quando se lhes exigirem.

     Art. 21. Fica tambem o Governo autorizado a vender na Provincia do Rio Grande do Sul as bestas muares e bois, pertencentes á Fazenda Nacional.

     Art. 22. As tabellas dos Orçamentos conterão uma lista nominal dos Officiaes existentes no Imperio, com declaração das commissões, em que se acham empregados em cada Provincia, das gratificações que lhes competem, e dos soldos pagos ou não pagos.

     Art. 23. As sobras, que possa haver nas quantias consignadas para as Repartições da Marinha, e Guerra, emquanto ao pessoal, poderão applicar-se ao melhoramento do material.

TITULO II
Despezas Provinciaes

CAPITULO I
PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO

     Art. 24. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, é autorizado a despender na Provincia do Rio de Janeiro, no anno finaceiro do 1º de Julho de 1832 ao ultimo de Junho de 1833:

     Art. 49. O Governo é autorizado desde já a reformar as Alfandegas em tudo que possa melhorar o seu expediente, e fiscalisação, com especialidade a do Rio de Janeiro, não excedendo de cem contos de réis a sua despeza, e nas demais, a que se acha actualmente orçada: dando conta á Assembléa Geral para a necessaria approvação.

     Art. 50. A despeza que antigamente se chamava do bolsinho, d'ora em diante se pagará debaixo do titulo de pensões.

TITULO IV
Da receita

CAPITULO UNICO

     Art. 51. O Governo fica autorizado a arrecadar no anno financeiro do 1º de Julho do 1832 ao ultimo de Junho de 1833, as rendas, que foram decretadas para o anno de 1831 - 1832, com as seguintes alterações:

     1ª Ficam abolidas todas as imposições de qualquer denominação sobre a importação e exportação de generos, e mercadorias transportadas de umas para outras Provincias do Imperio, tanto nos portos de mar, como nos portos seccos, e registros.

     2ª Fica abolido o sello de fazendas, e taxa respectiva, assim como a de capas, guindaste, e capatazias, que tudo será substituido pela quantia de um por cento sobre o valor das fazendas.

     3ª Ficam abolidas todas as imposições sobre o pescado: os fóros de sesmarias, as pensões de engenhos de assucar, e as da Imperial Capella: e o imposto denominado subsidio nacional nas Provincias do Maranhão e Piauhy.

     4ª Ficam isentos de direitos de importação os livros, e aquellas machinas, que ainda não estão em uso na Provincia.

     5ª Ficam isentos da decima dos predios urbanos as villas e povoações que não tiverem mais de cem casas dentro do arruamento.

     6ª Os hospitaes de caridade ficam gozando do indulto concedido ás casas de misericordia a respeito dos seus predios urbanos.

     7ª Será cobrada uma imposição de ancoragem sobre todas as embarcações, que navegam para os portos fóra do Imperio, na razão de dez réis diarios por tonelada, contados dentro de cincoenta dias depois de cada entrada nos portos do Imperio, ou até abandono legal antes deste prazo: fica comprehendida nesta imposição qualquer outra, que até agora se cobrava debaixo da mesma denominação.

     8ª Fica extensiva ás embarcações estrangeiras a contribuição, que pagam as nacionaes em favor dos hospitaes.

     9ª Fica livre a importação da polvora estrangeira, guardando-se as leis policiaes de vendagem, e guarda nas povoações, e pagando os importadores cincoenta por cento.

     10ª As fazendas actualmente existentes nas Alfandegas, logo que fôr completo o tempo de demora, que a lei lhes permitte, pagarão um oitavo por cento do seu valor pela armazenagem: em cada mez, e as que d'ora em diante entrarem, só poderão demorar-se por espaço de quarenta dias, findos os quaes, pagarão a armazenagem acima estabelecida.

     11ª Será cobrada uma imposição de quinze por cento do valor sobre a venda das embarcações estrangeiras, que passarem a ser brazileiras, não pagando outro algum imposto a titulo de venda.

     12ª Será cobrada uma imposição de oitenta mil réis annuaes sobre cada casa de leilão, e sobre cada uma das casas de modas quarenta mil réis annuaes.

     13ª Todos os impostos sobre as aguas-ardentes de produção brazileira, e sua fabricação, quaesquer que sejam suas denominações, ficam abolidos, e substituidos pelo de dous por cento na exportação, e vinte por cento no consumo.

     14ª Serão postos á disposição das Camaras Municipaes, os terrenos de marinha, que estas reclamarem do Ministro da Fazenda, ou dos Presidentes das Provincias, para logradouros publicos, e o mesmo Ministro na Côrte, e nas Provincias os Presidentes, em Conselho, poderão aforar a particulares aquelles de taes terrenos, que julgarem conveniente, e segundo o maior interesse da Fazenda, estipulando tambem, segundo fôr justo, o fôro daquelles dos mesmos terrenos, onde já se tenha edificado sem concessão, ou que, tendo já sido concedidos condicionalmente, são obrigados a elles desde a época da concessão, no que se procederá á arrecadação. O Ministro da Fazenda no seu relatorio da sessão de 1832, mencionará tudo o que occorrer sobre este objecto.

     15ª Os terrenos e proprios nacionaes, que não forem necessarios ao serviço publico, serão arrendados em hasta publica a prazos não excedentes de tres annos, e por lotes nunca maiores de quatrocentas braças em quadro; este arrendamento será executado pelos Ministros das respectivas Repartições na Côrte, e pelos Presidentes, em Conselho, nas Provincias.

     16ª Continuará o córte do páo-brazil, e sua remessa para o pagamento da divida externa até vinte e quatro mil quintaes.

     Art. 52. Serão sómente admittidos assignados das Alfandegas nos despachos feitas acima de cem mil réis.

TITULO V
Disposições geraes

CAPITULO UNICO

     Art. 53. Ficam em vigor as disposições dos Arts. 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, e 43 da Lei de 15 de Dezembro de 1830, que ficou as despezas do anno de 1831 - 1832.

     Art. 54. Todas as arrecadações de impostos, que até agora têm estado a cargo dos Juizes Territoriaes, serão desde já feitas e fiscalisadas pela Mesa de Diversas Rendas, ou por Collectores Commissarios. A arrecadação porem, do imposto do ouro, continuará nos termos das Leis em vigor.

     Art. 55. O art. 109 da Lei da organização do Thesouro comprehende só os empregados, que forem promovidos a outros empregos depois da publicação da Lei.

     Art. 56. Ficam derogadas as Leis, e disposições em contrario.

     Manda portanto á todas as Autoridades á quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como della se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos quinze de Novembro do anno de mil oitocentos e trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial, Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que houve por bom Sanccionar, que orça e fixa a receita e despeza do Imperio para o anno financeiro do primeiro de Julho de mal oitocentos trinta e dous ao vitimo de Junho de mil oitocentos trinta e tres, e dá outras providencias sobre a administração e arrecadação da Fazenda, tudo na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial, ver.

José Maria da Fonseca Costa Junior, a fez.

Diogo Antonio Feijó.

     Sellada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 18 de Novembro de 1831. - João Carneiro de Campos.

     Foi publicada esta Carta de Lei no Thesouro Nacional aos 25 de Novembro de 1831. - Manoel Joaquim de Oliveira Leão.

     Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda a fl. 76 do Livro 1º de Cartas de Lei. Rio de Janeiro 15 de Novembro de 1831. - Manoel Antonio Barbosa.