Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.201, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Ministério da Previdência Social. Secretaria de Regime Geral de Previdência Social. Departamento de Perícia Médica Federal - Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) - Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS) - Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF) - Comitê de Acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB - criação - finalidade - competência - Membro - implementação - viabilização - realização - reavaliação - revisão - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Perícia médica - participação - Servidor público - Carreira do Seguro Social - Carreira pública - Perícia médica federal - Perito Médico Federal - Supervisor Médico-Pericial - Perito Médico da Previdência Social