Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2019, Página 20 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2019, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.230/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 190 de 2,019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 190 de 2,019.
- Art. 55-D, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Indexação
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
PARTIDO POLÍTICO - Autonomia partidária - Definição - Prazo - Duração - Mandato eletivo - Membro - Órgão partidário - Caráter permanente - Caráter provisório - Vigência - Proibição - Extinção - Cancelamento - Inscrição - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Reativação - Requerimento - Taxa - Multa - Abertura - Conta bancária
PARTIDO POLÍTICO - Finanças - Contabilidade - Prestação de contas eleitorais - Órgão partidário municipal - Movimentação - Recursos financeiros - Arrecadação - Bens - Dinherio - Desobrigação - Justiça Eleitoral - Remessa - Declaração - Isenção - Ausência - Débito tributário - Crédito tributário - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Certificação digital - Dirigente de partido político - Inscrição - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Impedimento - Recursos financeiros - Fundo partidário - Movimentação - Aplicação financeira
CANDIDATURA - Mulher - Participação política - Difusão - Programa (administração) - Bancada Feminina - Financiamento - Eleições - Eleição - Contas eleitorais - Desaprovação - Rejeição - Penalidade - Compensação
DEVOLUÇÃO - Cobrança - Transferência - Tesouro Nacional - Servidor Público - Cargo público - Função pública - Filiação partidária - Doação - Contribuição - Partido político - Anistia
PARTIDO POLÍTICO - Autonomia partidária - Definição - Prazo - Duração - Mandato eletivo - Membro - Órgão partidário - Caráter permanente - Caráter provisório - Vigência - Proibição - Extinção - Cancelamento - Inscrição - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Reativação - Requerimento - Taxa - Multa - Abertura - Conta bancária
PARTIDO POLÍTICO - Finanças - Contabilidade - Prestação de contas eleitorais - Órgão partidário municipal - Movimentação - Recursos financeiros - Arrecadação - Bens - Dinherio - Desobrigação - Justiça Eleitoral - Remessa - Declaração - Isenção - Ausência - Débito tributário - Crédito tributário - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Certificação digital - Dirigente de partido político - Inscrição - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Impedimento - Recursos financeiros - Fundo partidário - Movimentação - Aplicação financeira
CANDIDATURA - Mulher - Participação política - Difusão - Programa (administração) - Bancada Feminina - Financiamento - Eleições - Eleição - Contas eleitorais - Desaprovação - Rejeição - Penalidade - Compensação
DEVOLUÇÃO - Cobrança - Transferência - Tesouro Nacional - Servidor Público - Cargo público - Função pública - Filiação partidária - Doação - Contribuição - Partido político - Anistia