Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.806, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa