Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2018, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2018, Página 38 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 625 de 2.018.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
Indexação
MEIO AMBIENTE - Financiamento - Arborização - Paisagismo - Área urbana - Recuperação florestal - Área degradada - Recursos financeiros - Arrecadação - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Aplicação - Multa - Valor - Percentual - Destinação - Município - Crime ambiental - Infração penal - Infração administrativa ambiental - Cobrança - Taxa - Autorização - Poda - Vegetação - Corte - Árvore - Vegetação