Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 75 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 449 de 2.018.
  • Art. 6º, § 13 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 25, Incisos I e III, e §§ 2º e 3º do art. 42 - (Mantém Veto)
  • Art. 76, Item 1 da alínea c do inciso I - (Mantém Veto)
  • Diversas ações do ANEXO VII - PRIORIDADES E METAS - (Mantém Veto)
  • Art. 17, Alínea "f" do inciso III do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 71 - (Mantém Veto)
  • Art. 138 - (Mantém Veto)
  • Art. 21, Incisos I e II do § 4º e § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 40, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 78, § 9º e parágrafo único do art. 79 - (Mantém Veto)
  • Art. 101, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 24 - (Mantém Veto)
  • Art. 43 - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2019 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2019
ORÇAMENTO, 2019 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2019 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização