Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 179 de 2.018.
  • Art. 1º, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
AGRICULTURA FAMILIAR - Empreendimento familiar rural - Empresa familiar rural - Produção agrícola - Polpa de fruta - Suco de fruta - Produto artesanal - Agricultor familiar - Produto agrícola - Registro - Rótulo de alimento - Fiscalização